ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 751/CMH. HUMAITÁ, 29 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 652/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica acrescido o Artigo 218-A, à Lei Municipal nº 652/2013, de 26 de dezembro de 2013, nos termos seguintes:
Art. 218- A – Fica autorizada a criação da Junta Médica do Instituto de Previdência Social do Município de Humaitá - HUMAITAPREV, competindo ao seu Presidente a regulamentação no prazo de 30(trinta) dias, a contar da aprovação desta Lei, especificando as atribuições da Junta Médica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 29.06.2017.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.
Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:C0E85DBF