ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
APOSTILA Nº 01/2026 – CONTRATO Nº 281/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 192/2025 | CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/2025
APOSTILA Nº 01/2026 – CONTRATO Nº 281/2025
Processo Administrativo nº 192/2025 | Concorrência Eletrônica nº 09/2025
O MUNICÍPIO DE TEFÉ/AM, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ, CNPJ nº 04.426.383/0001-15, sediada na Travessa Wilson Chagas, nº 80 – Juruá – Tefé/AM, representada pelo Prefeito Municipal NICSON MARREIRA DE LIMA, com fundamento no art. 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a realização de apostilamento para registro de alterações de simples constatação de fato ou de direito, independentemente de acordo entre as partes,
APOSTILA O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 281/2025
celebrado com a empresa R G SERVIÇOS LOCAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA-ME, CNPJ nº 13.646.464/0001-11, para os fins a seguir:
I – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO
Correção de erro material de redação verificado nas Cláusulas 1.4 e 3.1 do Contrato Administrativo nº 281/2025, consistente em divergência entre o regime de execução previsto no Edital da Concorrência Eletrônica nº 09/2025 – PMT e o regime consignado no instrumento contratual.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
O Edital da Concorrência Eletrônica nº 09/2025 – PMT, em seu Preâmbulo e item 1.2, estabeleceu expressamente o regime de execução de empreitada por preço unitário,em conformidade com o Projeto Básico aprovado e registrado no SISCONV da UGPE.
Por erro material de redação decorrente da utilização de modelo contratual padronizado sem a devida revisão pontual, as Cláusulas 1.4 e 3.1 do Contrato Administrativo nº 281/2025 consignaram equivocadamente o regime de empreitada por preço global. Trata-se de erro estritamente formal de redação, sem qualquer reflexo na condução do certame, no julgamento das propostas ou na execução contratual.
Em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) e para garantir a coerência entre todos os instrumentos do processo especialmente no contexto do Convênio nº 007/2025-UGPE —, promove-se a presente correção mediante apostilamento, nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.
III – DA CORREÇÃO
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REDAÇÃO ANTERIOR (com erro) |
REDAÇÃO CORRETA |
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"O regime de execução contratual é o de empreitada por preço global [...]" (Cláusulas 1.4 e 3.1 do Contrato Administrativo nº 281/2025) |
"O regime de execução contratual é o de empreitada por preço unitário, nos termos do art. 46, inciso I, da Lei nº 14.133/2021." (Cláusulas 1.4 e 3.1 do Contrato Administrativo nº 281/2025) |
IV – DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 281/2025 não expressamente modificadas pela presente Apostila, incluindo valor, prazo, partes, obrigações, garantias e disposições gerais.
V – DA PUBLICAÇÃO
A presente Apostila será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Portal da Transparência do Município de Tefé/AM, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Tefé/AM, 23 de março de 2026.
NICSON MARREIRA DE LIMA
Prefeito Municipal de Tefé/AM
Publicado por:
Berlan Tananta da Silva
Código Identificador:C103785D