ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1266, DE 20 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI DO MUNICÍPIO DE COARI/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI em exercício, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 230 da Constituição Federal, que assegura a proteção à pessoa idosa como dever da família, da sociedade e do Estado;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que garante direitos fundamentais à pessoa idosa e estabelece diretrizes para sua proteção;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à pessoa idosa;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 490, de 14 de maio de 2007, que cria a Política Municipal do Idoso, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDPI, o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e o Fórum Municipal dos Direitos do Idoso;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 777, de 05 de julho de 2022, que altera a composição do Conselho Municipal do Idoso;
CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática e do controle social das políticas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição do CMDPI, com a substituição de representante governamental e inclusão de entidade da sociedade civil;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados e atualizados os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI do Município de Coari/AM, contemplando:
I – a substituição do representante titular da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, passando a função a ser exercida por Gemeson do Santos Oliveira, em conformidade com a indicação do órgão;
II – a nomeação dos representantes da Associação O Pequeno Nazareno, para compor o colegiado na condição de entidade da sociedade civil, sendo 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente;
III – a composição do Conselho, conforme quadro abaixo:
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ORD. |
NOME |
INSTITUIÇÃO |
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01 |
Titular: Maria Rosa Amaral da Silva |
Associação O Pequeno Nazareno |
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02 |
Suplente: Rodrigo Paiva de Souza |
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03 |
Urlândia Alves de Oliveira (Titular) |
Pastoral da Pessoa Idosa – Paróquia de São Pedro |
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04 |
Antônia Luzia Lima Pimentel (Suplente) |
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05 |
Marcos Aragão Batista (Titular) |
SEMSA |
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06 |
Ranilson Silva Damasceno (Suplente) |
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07 |
Gemeson do Santos Oliveira (Titular) |
SEMED |
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08 |
Nainne Rocha Barbosa (Suplente) |
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09 |
Maria Gorete Silveira Muniz (Titular) |
SEMAS |
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10 |
Socorro de Nazare da Silva Castro (Suplente) |
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11 |
Jeyme Frallen de Lima Maciel (Titular) |
Pestalozzi |
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12 |
Josilane Lima da Rocha (Suplente) |
Art. 2 º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, conforme legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 20 de maio de 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIIRO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:C11DC0D1