ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 295/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Ementa: Dispõe sobre a adesão do Município de Autazes/AM ao Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008, e sobre a prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, Estado Amazonas, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Município de Autazes/AM adere ao Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008, em especial o art. 2º da referida legislação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional.
Art. 2º. Em decorrência da adesão ao Programa Empresa Cidadã, ficam prorrogados os prazos das licenças concedidas aos servidores públicos municipais, nos seguintes termos:
I – por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;
II – por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3º. A prorrogação de que trata esta lei observará as condições e requisitos estabelecidos na legislação federal aplicável.
Art. 4º. No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a servidora e o servidor não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.
§1º. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o servidor(a) perderá o direito à prorrogação.
§2º. A perda do direito a prorrogação se dará mediante comunicação prévia e motivada da administração pública.
Art. 5º. O disposto nesta Lei aplica-se aos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, conforme previsto na legislação federal.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º. As disposições desta Lei aplicam-se, inclusive, aos servidores públicos municipais que, na data de sua entrada em vigor, estejam em gozo de licença-maternidade ou licença-paternidade, hipótese em que a prorrogação prevista no art. 2º será concedida pelo período remanescente, mediante requerimento do interessado, observadas as demais condições estabelecidas nesta Lei e na legislação federal aplicável.
Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput será concedida ainda que a licença originária tenha sido iniciada anteriormente à publicação desta Lei, desde que o respectivo período esteja em curso na data de sua entrada em vigor.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, em: 23 de junho de 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:C1347015