ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 289/GP/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE-AM”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhorDENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73º, incisos IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Março de 2026 e Eu Sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Atalaia de Norte - CoMSPDS, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo Único – As atribuições, as finalidades, os objetivos, o funcionamento e a composição do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Atalaia do Norte – CoMSPDS, obedecerá ao disposto nos artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 13.675/2018 - (SUSP), e sua regulamentação será objeto de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 2º - Respeitadas as prescrições estabelecidas no artigo anterior, cabe ao CoMSPDS:

 

I - sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município;

 

II - fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública;

III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;

IV - sugerir e opinar sobre campanhas e zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à criminalidade;

V - sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade;

VI - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;

VII - opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;

VIII - opinar previamente acerca de instalação de empreendimentos de diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil, estabelecimentos bancários e congêneres;

IX - fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Atalaia do Norte-AM - FMSPDS;

X - realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos do FMSPDS por parte das entidades beneficiárias;

XI - propor critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os órgãos governamentais na área de segurança pública;

XII - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;

XIII – propor mudanças e atualizações para o seu Regimento Interno;

XIV - articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à superação de problemas de segurança pública no Município;

XV - exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento Interno.

 

Art. 3º - O CoMSPDS é integrado pelos seguintes membros:

 

I – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

II – 01 (um) Representante da Câmara Municipal de Atalaia do Norte;

III – 01 (um) Representante da Polícia Federal em Atalaia do Norte;

IV – 01 (um) Representante da Polícia Civil do Estado do Amazonas em Atalaia do Norte;

V – 01 (um) Representante da Polícia Militar do Estado do Amazonas em Atalaia do Norte;

VI – 01 (um) Representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas em Atalaia do Norte;

VII – 01 (um) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – 01 (um) Representante do Poder Judiciário Estadual;

IX – 01 (um) Representante do Poder Judiciário Federal;

X – 01 (um) Representante do Ministério Público Estadual;

XI – 01 (um) Representante do Ministério Público Federal;

XII – 01 (um) Representante do Juizado da Infância e da Juventude;

XIII – 01 (um) Representante da Defensoria Pública;

XIV – 01 (um) Representante da Guarda Civil Municipal;

XV – 01 (um) Representante do Exército Brasileiro em Atalaia do Norte;

XVI – 01 (um) Representante da Marinha do Brasil em Atalaia do Norte;

XVII – 01 (um) Representante da Força Aérea Brasileira em Atalaia do Norte;

XVIII – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

XIX – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

XX – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

XXI – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Fianças

XXII – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

XXIII – 01 (um) Representante do Conselho Tutelar;

XXIV – 01 (um) Representante da Fundação Nacional do Índio em Atalaia do Norte;

XXV – Representantes de Associação de Moradores e/ou Entidades Comunitárias de Atalaia do Norte;

XXVI – Representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social;

XXVII – Representantes de entidades de profissionais de segurança pública.

§ 1º - O Poder Executivo Municipal elaborará Regimento Interno do CoMSPDS a ser aprovado por meio de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta lei.

§ 2º - A escolha, indicação e nomeação dos membros que compõem o CoMSPDS serão regulados pelo respectivo Regimento Interno, e para cada titular será indicado o respectivo suplente.

§ 3º - O número de membros e quais as entidades com representação referidos nos incisos XXIV, XXV e XXVI serão estabelecidos através de indicação e deliberação dos membros previstos nos incisos de I a XXVII do presente artigo, conforme dispuser o Regimento Interno do CoMSPDS.

§ 4º - Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução uma vez por igual período.

§ 5º - O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Atalaia do Norte – CoMSPDS, no 1º ano de sua existência será presidido pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Atalaia do Norte-AM, e a partir do segundo ano deverá ser presidido por algum dos membros do conselho escolhido por eleição entre eles, e tal função será exercida de acordo com a regulamentação objeto do Decreto do Chefe do Executivo Municipal mencionado no parágrafo único do artigo 1º desta lei.

§ 6 º - O exercício da atividade de membro do CoMSPDS será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.

Parágrafo único – O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Gestor Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.

 

SEÇÃO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

 

Art. 5º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Atalaia do Norte–AM - FMSPDS, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública, combate à violência e a criminalidade, e defesa social no município de Atalaia do Norte-AM.

§ 1º - Os recursos do FMSPDS também poderão ser utilizados em projetos de entidades públicas municipais ou, mediante convênio, estaduais e federais ou ainda privadas, que tenham como objetivo o treinamento de agentes comunitários e de servidores públicos que atuem em programas sociais relevantes para a prevenção da violência e da criminalidade.

§ 2º - Os recursos a que se refere o parágrafo anterior poderão ser destinados, mediante convênio, às entidades privadas sem fins lucrativos ou a organizações não-governamentais com a atuação no Município e que tenham entre seus objetivos estatutários a atuação em programas sociais de relevante interesse para a prevenção da violência e o atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco.

§ 3º - Os recursos poderão ser utilizados para aquisição de equipamentos para a Guarda Civil Municipal, o Departamento Municipal de Trânsito, a Polícia Militar do Amazonas, Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, a Polícia Civil do Amazonas, e a outras instituições de Segurança Pública e Defesa Social, que atuam no Município de Atalaia do Norte;

§ 4º - Eventuais repasses a organizações sociais devem seguir o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas municipais.

Art. 6º - Constituem recursos do Fundo:

I - os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;

II - os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;

III - os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação;

IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;

V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades.

VI - Doações de pessoas físicas e jurídicas;

VII - Valores provenientes das multas, oriundas de infrações que sejam legalmente destinadas ao Fundo;

VIII - Transferência de recursos financeiros oriundos dos fundos Nacional e Estadual para Segurança Pública;

IX - Doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais e internacionais, governamentais, produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis respeitadas a legislação em vigor e da venda de materiais;

VII - Recursos repassados pelo Poder Judiciário, bem como pelo Ministério Público;

VIII - Outros recursos que por ventura lhe forem destinados.

Parágrafo único – Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento dos objetivos previstos no art. 5º desta Lei.

Art. 7º - O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Administração e será por esta administrado.

Parágrafo único - O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.

Art. 8º - Toda liberação de recursos pelo Fundo somente será efetuada após o recebimento de parecer favorável do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Atalaia do Norte – CoMSPDS e da Secretaria Municipal de Fianças, mediante aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Fianças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Finanças apresentará, mensalmente, ao Conselho Municipal de Segurança Pública, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados;

§ 2º - Ao final do exercício, a Secretaria Municipal de Finanças prestará contas ao Conselho, com peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, o qual emitirá o seu parecer sobre a prestação de contas do Fundo, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Administração.

Art. 10 - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob a denominação "Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social".

Art. 11 – O Secretário Municipal de Administração, na qualidade de gestor do Fundo é autoridade competente para autorizar contratações, despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras e reconhecer dívidas, à conta dos recursos do FMSPDS.

 

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 12 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 13 - Respeitadas as prescrições contidas no Parágrafo Único do artigo 1º e no § 1º do artigo 3º da presente lei, estes e os demais casos serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal no prazo de sessenta (60) dias, contados da sua publicação.

Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE-AM, EM 10 DE MARÇO DE 2026.

 

DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA

Prefeito Municipal

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO ELETRÔNICO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE-AM.


Publicado por:
Gabriel da Silva Marinho
Código Identificador:C156901C