ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 571/2019 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 571/2019 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DA CIDADE DE BARCELOS – CONSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que são lhe são conferidas pelo Artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social no Município de Barcelos.

 

Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Segurança Pública e defesa social, integra o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP do Ministério da Segurança Pública - MSP, órgão comnatureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública.

 

Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CONSEG:

 

I – Propor projetos, medidas e atividades que visem promover a segurança dos munícipes, incluída a prevenção e a preparação para situação de risco de acidente industrial, risco de desabamento ou inundação, incêndios e queimadas;

 

II – Desenvolver estudos, debates e pesquisas que tenham como objetivo melhorar a segurança pública;

 

III – Desenvolver campanhas que estimulem a comunicação de risco e promovam a participação da sociedade em projetos destinados à melhoria da segurança da população;

 

IV – Analisar e encaminhar, para providência do órgão público competente, informações, sugestões e denúncias da comunidade relacionadas à segurança;

 

V – Apoiar realizações desenvolvidas por órgãos públicos de outras esferas e de organizações não governamentais, relativas à prevenção social, assistencial e educacional da violência, promovendo entendimentos com organizações e instituições congêneres;

 

VI – Propor medidas de participação da administração pública municipal na segurança pública do município;

 

VII – Estimular a articulação dos organismos judiciais, policiais, sociais e comunitários no desenvolvimento das atividades de segurança pública no município;

 

VIII – Elaborar o seu regimento.

 

IX – Analisar estatísticas e os índices relativos a violência e criminalidade no Município, assim como sugerir e zelar pela efetivação das ações voltadas a prevenção da violência e combate à criminalidade;

 

X – Definir as metas e indicadores através dos quais serão avaliadas as ações planejadas;

 

XI - Exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento Interno;

 

XII – Discutir e propor ações visando a proteção da fauna e flora do município, assim como a abordagem dos temas relativos a proteção do meio ambiente e seu uso sustentável.

 

Parágrafo único. O CONSEG, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá, periodicamente, debates com a população, com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de atuação e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado.

 

Art. 3°. São partes integrantes do CONSEG como membros natos:

 

I – O Chefe do Poder Executivo Municipal;

II – O secretário de Segurança Institucional;

III- O Comandante da Guarda Civil Municipal de Barcelos;

IV- Representante da Policia Militar no Município;

III – Representante da Policia Civil no Município;

IV – Representante do Poder Legislativo Municipal;

V- Representante do Poder Judiciário no Município;

VI – Representante do Ministério Público no Município;

 

§ 1º. Os representantes indicados acima terão direito à indicar um suplente, com direito a voto, no caso de ausência ou impedimento do Titular;

 

§ 2º O suplente poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado;

 

Art. 4º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEG, com direito a voz e voto:

 

I – 1 (UM) Representante da Secretaria de Meio Ambiente do Município;

II – 1 (UM) Representante da Secretaria de Saúde do Município;

III – 1 (UM) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV – 1 (UM) Representante da secretaria Municipal de Assistência Social

V- 1 (UM) Representante do Conselho Tutelar;

VI – 10 (dez) representantes dos seguintes segmentos da sociedade civil, designados pelo Prefeito Municipal:

5 (cinco) representantes de entidades civis sem fins lucrativos com atuação no município de Barcelos que atue na área de defesa social ou segurança pública;

5 (cinco) representantes dos bairros da cidade eleitos entre si;

 

§ 1º. O poder público far-se-á representar no CONSEG, preferencialmente através dos titulares dos órgãos com assento no mesmo, ou por membros indicados por este.

 

§ 2º. Cada representante titular possuirá um Suplente, com direito a voto, no caso de ausência ou impedimento do Titular;

 

§ 3º. Os membros do CONSEG e seus suplentes são nomeados via Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período;

 

§ 4º. A designação dos representantes a que se refere o inciso VI deste artigo será precedida de amplo processo de diálogo social a ser promovida pela Secretária de Segurança Institucional, sendo ela a responsável por apresentar ao Prefeito Municipal os membros do Conselho.

 

§ 5º. O CONSEG é presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. Igualmente as demais funções do CONSEG. Ressalvado o primeiro Mandato, em que o presidente é o Prefeito Municipal, e na sua ausência o Secretário de Segurança Institucional.

 

§ 6º. O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, e suas funções serão consideradas de relevante interesse público, concedendo-lhe, ao final do mandato, diploma de “benfeitor da segurança pública no Município de Barcelos/AM”;

 

§ 7º. Os membros do CONSEG serão pessoas reconhecidamente de reputação ilibada, sem antecedentes criminas ou sentença condenatória transitada em julgado.

 

§ 8º. A eleição para a escolha das organizações da sociedade civil será convocada pelo CONSEG por meio de edital, publicado 60 (sessenta dias) antes do final do mandato de seus membros.

 

Art. 5º. Cabe ao Poder Executivo fornecer, a estrutura necessária para os trabalhos de secretaria do CONSEG, vedada a criação de cargos ou funções para essas atribuições.

 

Art. 6° - O CONSEG reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada três meses, em caráter ordinário, ficando a realização das sessões extraordinárias em função da ocorrência de fatos relevantes, por convocação da coordenação do Conselho ou por manifestação da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 7° - O CONSEG, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Institucional para fins de suporte administrativo e operacional.

 

Art. 8°. – Para cumprir sua finalidade, o conselho poderá:

 

I – Requisitar dos órgãos públicos municipais locais, certidões, atestados, informações e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade;

 

II – Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior;

 

III – Convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas.

 

Art. 9º. – O conselho terá sua diretoria formada por:

 

I – Presidente;

II – Vice – Presidente;

III- 1º Secretário;

IV – 2º Secretário;

V – Tesoureiro;

 

Art. 10º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE BARCELOS – ESTADO DO AMAZONAS

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES

Prefeito Municipal de Barcelos 


Publicado por:
Ronnievon Cardoso dos Santos
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