ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.795, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 389, DE 25 DE JUNHO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais no âmbito do Município de Codajás;
CONSIDERANDO o processo de discussão, avaliação e elaboração do novo Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes nacionais de educação;
CONSIDERANDO a importância de garantir segurança jurídica e administrativa durante o período de transição entre os planos educacionais,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 389, de 25 de junho de 2015.
Art. 2º A prorrogação de que trata este Decreto tem caráter excepcional e transitório, com a finalidade de viabilizar a elaboração, discussão e aprovação do novo Plano Municipal de Educação, assegurando a continuidade das ações e políticas educacionais do Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Codajás/AM, 05 de Fevereiro de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:C18F12B6