ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
AVISO DO TERMO DE REVOGAÇÃO PP 002/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 007/2025
PREGÃO PRESENCIAL: 002/2025 CMC/PMM
OBJETO: Registro de Preços para Eventual a aquisição de materiais de expediente para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Maraã/AM.
Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 71 da Lei 14.133/22 e das Súmulas 346 e 473/STF.
Considerando que, no decorrer da fase externa do Pregão Presencial nº 002/2025, a Secretaria de Administração, com base em nova análise técnica e estudos atualizados de demanda, identificou a necessidade de promover ajustes significativos nos quantitativos originalmente estimados, restando evidenciado que os volumes inicialmente previstos não mais atendem de forma adequada à real necessidade da Administração;
Considerando que tais alterações impactariam substancialmente o Termo de Referência, podendo comprometer a isonomia entre os licitantes e o julgamento das propostas, além de configurar possível vício no procedimento caso a licitação tivesse prosseguimento nos moldes atuais;
Considerando, ainda, que a revogação encontra respaldo no princípio da autotutela administrativa, conforme disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que permite à Administração revogar licitações por razões de conveniência e oportunidade, devidamente motivadas;
RESOLVE, dessa forma:
REVOGAR em todos os seus termos, o processo administrativo sob o nº.007/2025, na modalidade Pregão Presencial com sequencial nº 002/2025, cujo objeto é Registro de Preços para Eventual aquisição de materiais de expediente para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Maraã/AM, portanto, a revogação do certame em questão, preservando o interesse público e a legalidade do processo licitatório
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
Maraã de 28 de abril de 2025.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã/AM
Publicado por:
Paula Rocha Dos Santos
Código Identificador:C19555DB