ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 623/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 623/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COORDENAÇÃO TÉCNICA MUNICIPAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – MÓDULO CONSELHO TUTELAR (SIPIA-CT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ/AM, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os parâmetros e recomendações para implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA-CT, conforme estabelece a Resolução CONANDA nº 178, de 15 de setembro de 2016;

CONSIDERANDO que o SIPIA–Conselho Tutelar é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre violações e aplicação de medidas protetivas dos direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e legislação correlata;

CONSIDERANDO a necessidade de indicar servidores para compor a Equipe de Coordenação Técnica Municipal do SIPIA-CT, com a finalidade de capacitar os Conselheiros Tutelares, implantar e implementar o sistema, promover articulação e integração operacional entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar e demais órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Anamã/AM;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Nomear a Equipe Técnica responsável pela Coordenação Técnica Municipal do SIPIA-CT, composta pelos seguintes servidores:

Janilson Savedra dos Santos, CPF nº 960.***.***-68, Coordenador Técnico Municipal do SIPIA-CT.

Alzira Matias Ferreira, CPF nº 798.***.***-49, Membro Técnico Municipal do SIPIA-CT.

Lara Kamille da Silva Matos, CPF nº 073.***.***-89, Membro Técnico Municipal do SIPIA-CT.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 25 de novembro de 2025.

 

KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO

Prefeita Municipal de Anamã/AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:C1CBB541