ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 13/2026, DE 24 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre aprovação do 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) do ano de 2025 do Município de Parintins-AM.

 

A PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARINTINS na sua 473ª (quadringentésima septuagésima terceira) Reunião e 322ª (trecentésima vigésima segunda) Ordinária, realizada no dia 24 de julho de 2026, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e demais normas aplicáveis;

Considerando as Leis Federais nº. 8.080/90 e nº. 8.142/90 e a Lei Municipal nº. 3.862 de 20/12/2018, que dispõem sobre as competências do Conselho Municipal de Saúde;

Considerando que o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) é um instrumento de monitoramento e acompanhamento da execução da Programação Anual de Saúde - PAS;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei complementar n° 141/2012, no “Art.36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório Detalhado referente ao Quadrimestre anterior, o qual conterá no mínimo as seguintes informações:

a) Montante e fonte dos recursos aplicados no período;

b) Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

c) Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação”

Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde de Parintins elaborou o 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) do ano de 2026, através do DIGISUS no formato que integra as informações exigidas na Lei 141/2012, com apresentação de detalhamento dos serviços produzidos e da aplicação dos recursos financeiros, a fim de possibilitar maiores análises na sua construção e;

CONSIDERANDO finalmente o que foi deliberado em Plenário.

 

RESOLVE:

I – Aprovar por 12 (doze) votos favoráveis dos Conselheiros presentes e 01 (uma) abstenção, a apresentação do 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior de 2026 do Município de Parintins-AM, considerando o que dispõe a Lei complementar n° 141/2012, no “Art.36”.

 

MARIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Resolução nº 01/2026-CMS/PIN

 

HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução de nº 13/2026-CMS/PIN/AM, datada de 24 de julho de 2026, nos termos do Decreto nº 003/2026 - PGMP.

 

CLERTON RODRIGUES FLORÊNCIO

Secretário Municipal de Saúde de Parintins

Decreto nº 108/2025-PGMP

 


Publicado por:
Juliete Batalha de Souza
Código Identificador:C1E1D4AB