ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 150/2015-GPMB, DE 22 DE JUNHO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, Sr. José Maria da Silva Maia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Borba-Am aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica aprovado, na forma da Lei, o Plano Municipal de Educação do município de Borba-Am, constante do documento anexo, para o decênio (2015-2025), 10 (dez) anos.
Parágrafo Único. O PME (Plano Municipal de Educação), onde constam as diretrizes, objetivos e metas do Plano Municipal de Educação, é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil.
Art. 3º. A primeira avaliação realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei e as demais a cada 2 (dois) anos, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, com a participação dos entes públicos e da sociedade civil.
Art. 4º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes no Plano Municipal de Educação.
Art. 5º. Os Poderes Executivos e Legislativos municipais, bem como o Sistema Municipal de Ensino, através da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação incumbir-se-ão da divulgação do Plano Municipal de Educação para que todo o município de Borba o conheça e acompanhe a sua implementação.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE BORBA, 22 DE JUNHO DE 2015.
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito
Publicado por:
Júlio José Campos Gonzaga
Código Identificador:C255140B