ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 038 2014

PORTARIA Nº 038/2014 – GPMN

 

NOMEA SERVIDOR PARA ATUAR COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Nhamundá, Estado do Amazonas, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 85-A da Lei Complementar N° 123/2006 e o art. 14 da Lei Municipal nº 551, de 10 de setembro de 2013,

 

R E S O L V E

Art. 1°. Nomear a Senhora MARINEZ GUERREIRO MENEZES como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de NHAMUNDÁ-AM.

Art. 2°. O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a implementação da Lei Municipal 551/20013, que tem com objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123-06, resultado da parceria entre a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Amazonas - AAM, a Confederação Nacional dos Municípios – CNM e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.

Art. 3°. Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

• Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e

• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se a Portaria nº 022/2013 – GPMN e as demais disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E ANOTE-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 25 DE MAIO DE 2014.

 

GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO

Prefeito Municipal de Nhamundá


Publicado por:
Luiz Franklin Chaves de Andrade
Código Identificador:C25B5B1B