ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 0016/2019-CMDCA
Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo promover à assistência social, a cultura, a arte, o lazer a educação e a cidadania e a Educação Profissional ás criança e aos adolescentes e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA DE MARAÃ, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela lei federal nº 8.069/90, Lei Municipal Nº 003/2019 e em conformidade com deliberações da sessão Plenária Ordinária, realizado no dia 25 de Abril de 2019. Publica a lista dos candidatos com inscrições deferidas para eleições unificadas a conselheiro tutelar de 2020/2024.
Considerando o disposto no art.227 da Constituição Federal de 1988;
Considerando nos dispostos nos arts. 3°, 4°, 6°, 60 a 69, 90 e 91 da Lei n°. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre Estatuto da Criança e do adolescente – ECA;
Considerando o disposto nos incisos I, II e III do art. 2° e no parágrafo único do art. 23 da Lei n°. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
Considerando o disposto nos arts. 1° e 2° 39 a 41 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
Considerando o disposto na Lei n° 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943;
Considerando o disposto Decreto n°. 5.598, 1° de dezembro de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes e da outras providências;
Considerando o disposto no Decreto n°. 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2° do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
Considerando o disposto no Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente a Diretriz 6 do Eixo 3 que dispõe sobre a protagonismo e a participação de crianças e adolescentes, resolve;
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Maraã deve proceder:
I – registrar as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, nos termos do caput do art. 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – inscrever os programas de incentivo a arte, a cultura ao lazer a aprendizagem no CMDCA de Maraã, onde está sendo desenvolvidos, de acordo com o estabelecido no art. 90 do ECA; e
III – comunicar o registro da entidade e inscrição de programas governamentais e não governamentais ao Conselho Tutelar e á autoridade judiciária.
§ 1° Recomenda o CMDCA que proceda ao mapeamento das entidades sem fins lucrativas que ofereçam cursos de profissionalização e aprendizagem.
§ 2° O mapeamento dos cursos deve conter as seguintes informações: carga horária, duração, conteúdo programático, data de matrícula, número de vagas oferecidas e perfil socioeconômico dos participantes.
Art. 2º As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, a cultura, ao lazer, a cidadania e arte, devem se registrar e inscrever seus programas de aprendizagem no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos dos artigos 90 e 91 do ECA e do artigo 430, II da CLT, além de atender as legislações correlatas.
§ 1° Quando a entidade não dispuser de Cadastro Nacional de Pessoa Física – CNPJ no Município onde será desenvolvido o programa de aprendizagem, cultura, arte, lazer, deve apresentar, ao CMDCA de Maraã, a inscrição da matriz ou da filial.
Art. 3º - As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional serão fiscalizados pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar, de acordo com o estabelecido no ECA e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. As irregularidades encontradas deverão ser comunicadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e á respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 4º - As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional, cultura, arte, esporte, lazer e cidadania e desenvolvam programas de aprendizagem para adolescentes e jovens, devem inscrever o respectivo programa de aprendizagem no CMDCA do Município sede e apresentar:
§ 1º. Plano de Trabalho e Plano, de acordo com as ações e atividades desenvolvidas, contendo faixa etária do público atendido.
§ 2º. Quadro Funcional do Corpo Técnico e Administrativo da instituição.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maraã (AM), 18 de Junho de 2019.
VALDINEI MOSSAMBI NUNES
Presidente do CMDCA/MARAÃ
Decreto Nº 0019/2019-GPMM
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:C27E7200