ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 189/2018 – GPMB, DE 06 DE ABRIL DE 2018.


DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO DE BORBA POSSA CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS NAS ESFERAS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA E ENTIDADES PARTICULARES NÃOGOVERNAMENTAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art.64 – Inc. IX e XXVIII da Lei Orgânica Municipal;

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba a aprovou e eu sanciono a presente lei:

LEI

Art. 1.° - AUTORIZA, na forma da Lei, O PODER EXECUTIVO DE BORBA POSSA CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS NAS ESFERAS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA E ENTIDADES PARTICULARES NÃO GOVERNAMENTAIS, no período de (01/01 a 31 de 12/2018);

Art. 2.° - As cópias concernentes aos Termos de Convenio caput do artigo anterior serão encaminhadas a Câmara Municipal de Borba de acordo com o que preceitua o Art. 116 - § 2° - da Lei Federal 8.666/93;

Art. 3.° - Revogadas as disposições contrarias, esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 01 de Janeiro de 2018;

 

CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 06 DE ABRIL DE 2018.

 

SIMÃO PEIXOTO LIMA

Prefeito


Publicado por:
Amarildo Bentes Colares
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