ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 631, DE 03 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente; FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de vereadores aprovou e eu sancionou e promulgo a seguinte
Art. 1º. Os artigos: 3º, 6º, I, c), II a), §1º, III a), IV b), Art. 7º, I, IV, VII, Art. 8º, Art. 9º, Art. 10 e Art. 14 da Lei nº 605, de 19 de março de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
I. II. a) b) IV - Na ocorrência de vagas e inexistência de inscritos para as modalidades de ensino, será organizado novo período de inscrição somente para as atividades extracurriculares ou atividades complementares com vagas remanescentes, respeitando rigorosamente a priorização de matrícula;
VII - O responsável legal pelo aluno assinará o Termo de Responsabilidade pela frequência e participação do aluno nas modalidades de ensino durante o ano letivo vigente.
[...]
Art. 8º - As modalidades de ensino serão avaliadas bimestralmente e acompanhados por meio do diário de classe e relatórios acompanhado de evidências (fotos e outros), conforme indicadores de resultados sendo:
[...]
Art. 9° - As modalidades de ensino devem ser previstas no Projeto Político Pedagógico da unidade escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Barcelos/AM.
[...]
Art. 10 - As escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Barcelos/AM, poderão ofertar as modalidades de ensino fora da unidade escolar, em espaços não escolares ou em outras instituições da sociedade civil organizada ou do poder público que ofertam atividades de cunho socioeducacional e cultural, como por exemplo, Bibliotecas Municipais, Projetos socioeducativos das instituições religiosas, associações, ONG's, entre outras.
[...]
Art. 14 - A regulamentação e a implementação da presente Lei, dar-se-á por Decreto do Prefeito (a) Municipal e/ou por atos do (a) Secretário (a) Municipal de Educação, devendo ser anexado ao Plano Municipal de modalidades de ensino, que disciplinará ou regulamentará essas atividades que serão desenvolvidas no contraturno escolar.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que contrariam os dispositivos ora modificados
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 03 de julho de 2025
RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:C2AC4B26