ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 402, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.

CRIA as dotações orçamentárias que especifica, no Orçamento Anual vigente, AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.176.940,62 (três milhões, cento e setenta e seis mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), para inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa de despesas não autorizadas na Lei Municipal n. 375/2018, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam criadas, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei Municipal n. 375, de 10 de dezembro de 2018 - Lei de Orçamento Anual.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.176.940,62 (três milhões, cento e setenta e seis mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

 

UNIDADE/ATIVIDADE(PROJETO)/ELEMENTO

FONTE DE RECURSO

VALOR

(R$)

CÓDIGO FONTE

STN (MSC)

02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1201.2.021

Encargos com o Transporte Escolar – Ensino Fundamental

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – PJ

074 - FNDE QSE

2.120.0000

1.073.722,89

12.361.1201.2.021

Encargos com o Transporte Escolar - Ensino Fundamental

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – PJ

069 - FNDE PNATE

2.123.0000

434.757,65

04.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.1001.2.081

Ações de Vigilância Epidemiológica

3.3.90.14

Diárias – Civil

042 - FNS - Incentivo Financeiro para Vigilância em Saúde (Despesas Diversas)

2.214.0000

20.000,00

10.305.1001.2.081

Ações de Vigilância Epidemiológica

3.3.90.30

Material de Consumo

042 - FNS - Incentivo Financeiro para Vigilância em Saúde (Despesas Diversas)

2.214.0000

148.675,97

10.301.1001.2.068

Operacionalização das Ações da Atenção Básica de Saúde

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

008 - FNS - Saúde da Família (SF)

2.214.0000

699.941,24

10.303.1001.2.067

Programa de Assistência Farmacêutica Básica

3.3.90.30

Material de Consumo

725 - FNS - Programa de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica

2.214.0000

274.732,67

10.302.1001.2.061

Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – PJ

090 – FTI

1.213.000

101.321,63

10.301.1001.2.068

Operacionalização das Ações da Atenção Básica de Saúde

3.3.90.30

Material de Consumo

090 - FTI

1.213.0000

161.894,29

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – PJ

090 - FTI

1.213.0000

161.894,28

02.15.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

13.392.1302.2.049

Encargos com a Realização de Eventos Culturais

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – PJ

058 - SEPROR

1.940.0000

100.000,00

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica, e abrir Crédito Adicional Especial com recursos decorrentes de Superávit Financeiro e do Excesso de Arrecadação relativo a repasse do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas – FTI e de Convênio SEPROR.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 02 de setembro de 2019.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:C2BB2C1F