ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 402, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
CRIA as dotações orçamentárias que especifica, no Orçamento Anual vigente, AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.176.940,62 (três milhões, cento e setenta e seis mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), para inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa de despesas não autorizadas na Lei Municipal n. 375/2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam criadas, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei Municipal n. 375, de 10 de dezembro de 2018 - Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.176.940,62 (três milhões, cento e setenta e seis mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
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UNIDADE/ATIVIDADE(PROJETO)/ELEMENTO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR (R$) |
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CÓDIGO FONTE |
STN (MSC) |
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02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.1201.2.021 |
Encargos com o Transporte Escolar – Ensino Fundamental |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
074 - FNDE QSE |
2.120.0000 |
1.073.722,89 |
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12.361.1201.2.021 |
Encargos com o Transporte Escolar - Ensino Fundamental |
|||
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
069 - FNDE PNATE |
2.123.0000 |
434.757,65 |
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04.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.305.1001.2.081 |
Ações de Vigilância Epidemiológica |
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3.3.90.14 |
Diárias – Civil |
042 - FNS - Incentivo Financeiro para Vigilância em Saúde (Despesas Diversas) |
2.214.0000 |
20.000,00 |
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10.305.1001.2.081 |
Ações de Vigilância Epidemiológica |
|||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
042 - FNS - Incentivo Financeiro para Vigilância em Saúde (Despesas Diversas) |
2.214.0000 |
148.675,97 |
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10.301.1001.2.068 |
Operacionalização das Ações da Atenção Básica de Saúde |
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3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
008 - FNS - Saúde da Família (SF) |
2.214.0000 |
699.941,24 |
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10.303.1001.2.067 |
Programa de Assistência Farmacêutica Básica |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
725 - FNS - Programa de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica |
2.214.0000 |
274.732,67 |
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10.302.1001.2.061 |
Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
090 – FTI |
1.213.000 |
101.321,63 |
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10.301.1001.2.068 |
Operacionalização das Ações da Atenção Básica de Saúde |
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|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
090 - FTI |
1.213.0000 |
161.894,29 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
090 - FTI |
1.213.0000 |
161.894,28 |
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02.15.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS |
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13.392.1302.2.049 |
Encargos com a Realização de Eventos Culturais |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
058 - SEPROR |
1.940.0000 |
100.000,00 |
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica, e abrir Crédito Adicional Especial com recursos decorrentes de Superávit Financeiro e do Excesso de Arrecadação relativo a repasse do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas – FTI e de Convênio SEPROR.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 02 de setembro de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:C2BB2C1F