ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 681/2015-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 12 de maio de 2015.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL No. 609/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 13, da Lei Municipal nº. 609/2012-GAB.PREF, de 20 de novembro de 2012, nos seguintes termos:
Onde se Lê:
Art. 13 - Para assegurar o pleno funcionamento do CMS, o governo municipal e o gestor do SUS deverão garantir os recursos orçamentários e financeiros necessários a manutenção das atividades e execução das responsabilidades relativas as ações do Controle Social. Com o repasse anual mínimo orçamentário do Fundo Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) do orçamento anual destinado à saúde do Município, de acordo com a Quarta Diretriz da Resolução nº 453/2012.
Leia-se:
Art. 13 - Para assegurar o pleno funcionamento do CMS, o governo municipal e o gestor do SUS deverão garantir os recursos orçamentários e financeiros necessários a manutenção das atividades e execução das responsabilidades relativas as ações do controle social, com o repasse mensal mínimo de 3% (três por cento), do Fundo Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde, do orçamento mensal destinado ao Piso da Atenção Básica Fixo (PAB), de acordo com a Quarta Diretriz da Resolução nº 453/2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIENCIA,
PUBIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:C2BD736B