ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 014/2025
LEI Nº014/2025-GPMFB
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação do Município de Fonte Boa, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, e revoga a Lei Municipal nº 002/2018 -GPMFB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 64 e 65, inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município de Fonte Boa, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Fonte Boa – CME.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de FONTE BOA – SME, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município.
Parágrafo Único. O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho Municipal de Educação, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.
Art. 3º Compete ao Conselho:
Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da Educação Municipal.
Zelar pela qualidade pedagógica e social da Educação no SME;
Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME
Participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Fonte Boa.
Assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de elementos de ensino públicos, bem como a respeito da política nacional;
Manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios e do Estado do Amazonas;
Analisar as estatísticas da Educação Municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema municipal de Educação deste Município;
Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade de creche e idade escolar infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
Mobilizar a sociedade civil e o Estado para inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente no sistema regular de ensino;
Dar publicidade quantos aos atos do Conselho Municipal de Educação;
Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;
Acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
Conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referente ao Fundo;
Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
§1º O Conselho cuidará das matérias a ele pertinentes.
§2º As matérias pertinentes ao CME, serão estudadas e aprovadas em primeira instância por ele e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno.
§3º As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objetos de exame.
§4º Os pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelo presidente do Conselho, e quando normativo, será homologado pelo Secretário.
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 14 (quatorze) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal.
§ 1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
a) 1(um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1(um) Representante do Magistério Público Municipal;
c) 1(um) Representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes;
d) 1(um) Representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que mantenha Educação infantil;
e) 2(dois) Representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
f) 1(um) Representante dos professores da Educação Básica Pública Municipal;
g) 1(um) Representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;
h) 1(um) Representante dos servidores técnico-admistrativos das Escolas Públicas Municipais;
i) 1(um) Representante do Conselho Tutelar;
j) 2(dois) Representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública Municipal, que não sejam Servidor Público Municipal;
k) 2(dois) Representantes dos estudantes da Educação Básica Pública, que não sejam Servidor Público Municipal;
l) 1(um) Representante da Assistência de desenvolvimento dos povos tradicionais e pescador;
m) 1(um) Representante do Poder Legislativo Municipal;
§2º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§3º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.
§4º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras.
§5º No caso de o Presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.
§6º Os Representantes da Secretaria Municipal de Educação serão indicados pelo Secretário.
Art. 5º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do Prefeito, do Vice-prefeito e dos secretários;
Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
Estudantes que não sejam emancipados;
Pais de alunos que:
Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos;
Prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivo Municipal.
Art. 6º Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:
Sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
A atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho
O afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 7° O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 04 (quatro) anos, a contar da última nomeação, sendo admitida uma única recondução dos membros para o mandato consecutivo.
§1º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos previstos na Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§2º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.
Art. 8° O mandato do Conselheiro será considerado extinto antes do prazo por:
– Falecimento;
– Renúncia;
– Ausência injustificada a três reuniões ordinárias consecutivas ou a seis intercaladas;
- Por condução incompatível com a dignidade da função;
– Por exoneração do cargo ou função do órgão governamental ou da entidade da sociedade civil organizada;
– Contumácia na retenção de processos além do prazo regimental;
– Mudança de domicilio para outro Município.
§1º. Nas hipóteses previstas nos incisos III, IV, VI e VII, deste artigo, deverá ser instaurado procedimento administrativo a ser submetido à Plenária para fins de homologação.
§2º. O Conselho Pleno, ao declarar extinto o mandato do conselheiro, fará comunicação ao órgão ou entidade representada no Colegiado para fins de providências quanto à indicação de substituto do suplente para nomeação pelo Prefeito.
§3º. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e V deste artigo, a Presidência, ao tomar conhecimento, fará comunicação ao órgão ou entidade representada no Colegiado para fins de providências quanto à indicação de substituto do suplente para nomeação pelo Prefeito.
Art. 9° O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.
Art. 10º Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Município de atuação.
Art. 11º Fica revogada a Lei Municipal Nº 002/2018- GPMFB, de 23 de maio de 2018.
Art. 12º Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica.
Fonte Boa- Am, 26 de setembro de 2025.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa-AM
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:C2BD8192