ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI MUNICIPAL N° 004 DE 02 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL N° 004 DE 02 DE JUNHO DE 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 012, DE 03 DE JULHO DE 2001, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Ex.ma. Sra. ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES no uso de suas atribuições legais e embasado constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os incisos I, II, III e IV do art. 11 da Lei nº 012, de 03 de julho de 2001, passando a vigorar com as seguintes redações, acrescenta os incisos V, VI, VII e VIII do referido artigo:
I - Diretor de Escola I: quando o exercício da função de diretor ou administrador escolar se der em escolas com até 150 (cento e cinquenta) alunos;
II - Diretor de Escola II: quando o exercício da função de diretor ou administrador escolar se der em escolas de 151 (cento e cinquenta e um) até 300 (trezentos) alunos;
III – Diretor de Escola III: quando o exercício da função de diretor ou administrador escolar se der em escolas de 301 (trezentos e um) até 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos;
IV – Diretor de Escola IV: quando o exercício da função de diretor ou administrador escolar se der em escolas com mais de 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos;
V - Secretário de Escola I: quando o exercício da função de secretário escolar se der em escolas com até 150 (cento e cinquenta) alunos;
VI - Secretário de Escola II: quando o exercício da função de secretário escolar se der em escolas de 151 (cento e cinquenta e um) até 300 (trezentos) alunos;
VII – Secretário de Escola III: quando o exercício da função de secretário escolar se der em escolas de 301 (trezentos e um) até 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos;
VIII – Secretário de Escola IV: quando o exercício da função de secretário escolar se der em escolas com mais de 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos.
Art. 2º O §1º e § 2º do art. 11 da Lei nº 012, de 03 de julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:
“§1º O Diretor de Escola será escolhido através de processo seletivo, para um mandato de dois (02) anos com a possibilidade de recondução, podendo participar como candidatos, apenas os profissionais efetivos da Carreira do Magistério Público Municipal desde que atendido o disposto no artigo 14 desta Lei.
§ 2º - O processo de seleção para Diretor de Escola será normatizado por Ato próprio do Executivo Municipal.”
Art. 3º Altera os incisos I e II do §3º do art. 11 da Lei nº 012, de 03 de julho de 2001, e acrescenta os incisos III e IV do mesmo parágrafo, passando a vigorar com as seguintes redações:
“I - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base, quando o exercício da função de diretor ou administrador escolar se der em escolas com até 150 (cento e cinquenta) alunos;
II - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, quando o exercício da função de diretor ou administrador escolar se der em escolas de 151 (cento e cinquenta e um) até 300 (trezentos) alunos;
III – 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, quando o exercício da função de diretor ou administrador escolar se der em escolas de 301 (trezentos e um) até 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos;
IV – 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, quando o exercício da função de diretor ou administrador escolar se der em escolas com mais de 450 (quatrocentos e um) alunos.”
Art. 4º Altera as alíneas “a” e “b” do Parágrafo Único do art. 12 da Lei nº 012, de 03 de julho de 2001, e acrescenta as alíneas “c” e “d” do mesmo parágrafo, ficando com as seguintes redações:
“a) 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, para o Secretário de Escola I;
b) 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, para o Secretário de escola II;
c) 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, para o Secretário de escola III;
d) 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, para o Secretário de Escola IV.”
Art. 5º Fica revogado o art. 13 e seu parágrafo da Lei nº 012, de 03 de julho de 2001.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 02 de junho de 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:C2C13DC6