ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 357 SILVES, 10 DE SETEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CANAL DA CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE SILVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 78, inciso II, da Lei nº 080/90 (Lei Orgânica do Município de Silves),

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 21/07/2014, e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Título I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CANAL DA CIDADANIA

 

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves, no Amazonas, órgão local que visa a participação da sociedade organizada no desenvolvimento de programação educativa, artística, cultural, informativa, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade no âmbito do Canal da Cidadania, de modo a expressar a vontade das diversidades de gênero, étnico-racial, cultural e social brasileiras, promovendo o diálogo entre as múltiplas identidades da localidade em questão.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves é um órgão permanente de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e paritário e que tem por finalidade orientar, aprovar, gerir e supervisionar as diretrizes de programação e operacionalização do Canal da Cidadania, órgão de prestação de serviços de radiodifusão de sons e imagens vinculado aos Poderes Públicos, entidades e órgãos conveniados com o Conselho.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves reger-se-á pelos seguintes princípios:

 

I – Promover a divulgação dos atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal;

II – Fomentar a construção da cidadania, a consolidação da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à informação do cidadão;

III – Promover a universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais;

IV – Estimular a produção audiovisual independente, contemplando primordialmente a produção local e regional, de modo que os conteúdos de sua grade de programação atendam aos interesses da comunidade;

V – Oportunizar à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;

VI – Oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;

VII – Promover os valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida.

 

Art. 4º - São objetivos do Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves:

I – Prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil sempre que necessário;

II – Disponibilizar aplicativos de serviços públicos de governo eletrônico no âmbito federal, estadual e municipal;

III - Produzir programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

IV - Oferecer mecanismos para debate público acerca de temas de relevância nacional, regional e local;

V - Cooperar com os processos educacionais e de formação do cidadão;

VI - Apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento por intermédio do oferecimento de espaços para exibição de conteúdos produzidos pelos diversos grupos sociais e regionais.

 

Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves:

I – Propor e aprovar a programação do Canal da Cidadania, em consonância com os princípios e objetivos do Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves, observando as diretrizes de órgãos federais, estaduais e municipais competentes;

II - Acompanhar, fiscalizar e avaliar a programação exibida pelo Canal da Cidadania, zelando pela consecução dos fins a que se propõe a programação, promovendo, assim, a universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais;

II – Providenciar a celebração de convênios e acordos de interesse do sistema, destinando os recursos financeiros e administrativos à sustentação operacional e de infra-estrutura do Canal da Cidadania;

III - Atuar na defesa dos princípios e objetivos da programação do Canal da Cidadania, com destaque para:

a) transmitir atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal;

b) propiciar a formação crítica do indivíduo para o exercício da cidadania e da democracia;

c) expressar a diversidade de gênero, étnico-racial, cultural e social brasileiras, promovendo o diálogo entre as múltiplas identidades do país;

d) promover a universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais;

e) fomentar a produção audiovisual independente, ampliando a presença desses conteúdos, de interesse da comunidade, em sua grade de programação;

f) contemplar a produção local e regional;

g) dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;

h) oferecer mecanismos à formação e à integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura, a educação e o convívio social;

i) prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;

j) promover programas de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade;

k) promover os valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida;

III - Providenciar recursos e meios para sua aplicação nos programas do Canal da Cidadania;

IV – Avaliar, periodicamente, a satisfação da comunidade local em relação a programação do Canal da Cidadania;

V - Apreciar, semestralmente, relatório das atividades desenvolvidas no período;

VI - Informar ao Ministério das Comunicações, mediante relatório semestral de avaliação da programação, suas análises, ponderações e denúncias;

VII - Elaborar o seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Prefeito Municipal;

 

Seção I

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CANAL DA CIDADANIA

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves será composto, de forma paritária, por 08 (oito) membros efetivos e seus respectivos suplentes, escolhidos da seguinte forma:

 

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

I - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

II - um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte;

III - um representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV - um representante da Câmara Municipal de Vereadores de Silves;

 

REPRESENTANTES NÃO-GOVERNAMENTAIS:

I - um representante da Associação dos Idosos do Município de Silves;

II - um representante da Associação dos Deficientes Físicos do Município de Silves;

III - um representante da Escola Municipal Alda Amazonas Martins;

IV - um representante da Associação Vida Verde da Amazônia – AVIVE.

 

Art. 7º - A nomeação e posse dos conselheiros do Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves far-se-á através de ato do Executivo Municipal, devendo a primeira gestão ser nomeada imediatamente após a publicação desta Lei.

Parágrafo único: Os membros do Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves deverão ser brasileiros, maiores de idade e de reputação ilibada.

 

Art. 8º - As entidades da sociedade civil deverão indicar seus representantes e suplentes, com antecedência de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos Conselheiros.

 

Art. 9º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução por igual período.

 

Art. 10 - O Conselheiro perderá seu mandato se computada a sua falta em 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou em 5 (cinco) reuniões ordinárias alternadas no mesmo ano, com ausência do seu suplente.

§ 1º - Cabe ao Presidente informar às entidades, órgãos conveniados e membros do Conselho com antecedência sobre o risco da perda do mandato dos Conselheiros, caso ocorram ausências de seus representantes em 2 (duas) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) reuniões alternadas no mesmo ano.

§ 2º - Na hipótese do suplente assumir o cargo do titular definitivamente, a entidade deverá indicar um novo suplente no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 3º - O membro nomeado, poderá pedir o seu desligamento definitivo se assim o quiser, desde que comunique a mesa diretora com antecedência mínima de 60 (sessenta )dias.

 

Art. 11 - A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Parágrafo único. Para o exercício de suas funções no Conselho, os representantes terão suas ausências justificadas junto às empresas ou órgãos onde estejam empregados, nos termos da lei.

 

Seção II

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CANAL DA CIDADANIA

 

Art. 12 - O Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves será representado por uma Diretoria Executiva, eleita em Assembleia Geral do órgão, constituída por:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário Executivo.

 

§ 1º - As atribuições e competências dos membros que compõem a Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania serão definidas no Regimento Interno, após aprovação em Assembleia Geral do Conselho.

§ 2º - Verificada a vacância de cargo eletivo, realizar-se-á, imediatamente, eleição para seu preenchimento.

§ 3º - Os membros da Diretoria Executiva do Conselho poderão concorrer por uma vez à reeleição.

 

Art. 13 - O Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros.

 

Art. 14 - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.

 

Art. 15 - Nas deliberações do Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania cada membro terá direito a 1 (um) voto, cabendo ao Presidente, inclusive, o direito ao voto de qualidade, para fins de desempate.

 

Art. 16 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos, sempre que da pauta constarem temas de sua área de atuação.

 

Título II

DO FUNDO DE VIABILIZAÇÃO OPERACIONAL

 

Art. 17 - Fica instituído o Fundo de Viabilização Operacional, instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 18 - São receitas do Fundo de Viabilidade Operacional:

I – Dotação, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais ou não governamentais;

II – Produto de aplicação dos recursos disponíveis e de venda de materiais, serviços, publicações e eventos;

III – Remuneração oriunda de aplicações financeiras;

IV – Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves e instituições privadas e públicas federais, estaduais e internacionais e estrangeiras para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras do projeto do plano municipal de ação;

VI – Recursos provenientes da cobrança de serviços realizados pelo Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves;

 

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão obrigatoriamente depositadas em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito em nome do Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves;

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

 

Da existência e disponibilidade em função de cumprimento da programação;

De prévia aprovação do Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves.

 

Art. 19 - O Fundo de Viabilização Operacional será vinculado ao Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves e a utilização dos recursos administrados pelo Fundo serão feitas mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho, após a aprovação dos programas e projetos elaborados.

 

Art. 20 - Os recursos do fundo serão aplicados em:

I – Viabilização e operacionalização do Canal da Cidadania;

II – Aquisição de equipamentos e implementos para o funcionamento do Canal da Cidadania;

III – Contratação de pessoal técnico especializado para a operacionalização do Canal da Cidadania;

IV – Locação ou aquisição de estrutura física para instalação e funcionamento do Canal da Cidadania;

VI – Terceirização de serviços técnico e/ou especializados em produção, veiculação e transmissão de Rádio e TV;

VII – Incentivo a produções independentes ligadas a comunidade, esporte local, educação, cultura e outros;

VIII – Treinamento e capacitação de mão de obra local, incentivando a formação de profissionais nas áreas de comunicação;

 

Parágrafo único: As decisões finais para o uso de recursos do Fundo de Viabilidade Operacional serão de inteira responsabilidade dos membros do Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves, sob pena de responsabilidade conforme determina a legislação vigente e o Regimento Interno do Conselho.

 

Título III

DA OUVIDORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CANAL DA CIDADANIA

 

Art. 21 - O Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves deverá eleger, entre seus membros, um Ouvidor, ao qual compete exercer a crítica interna da programação veiculada, com observância dos princípios do Canal da Cidadania e analisar as manifestações dos telespectadores.

§ 1º - O Ouvidor elaborará relatórios semestrais de avaliação da programação, aos quais será dada ampla publicidade, inclusive por meio de sua disponibilização na internet, podendo realizar essa análise também em programas por ele conduzidos, sob sua inteira responsabilidade.

§ 2º - O Ouvidor será eleito pelo Conselho para um mandato de 03 (três) anos, vedada a recondução.

§ 3º - A Prefeitura Municipal de Silves garantirá as condições necessárias ao desempenho das atividades do Ouvidor

 

Título IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 22 - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves será disciplinado por Regimento Interno, que deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único: O Regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, o qual deverá ser aprovado pelo Prefeito, mediante Decreto.

 

Art. 23 - O Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves formalizará suas decisões por meio de deliberações, que deverão, a critério do plenário, ser publicadas no órgão oficial do Município.

 

Art. 24 - O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho de Comunicação Social do Canal da Cidadania de Silves serão viabilizados com recursos provenientes do Fundo de Viabilização Operacional, mantido por convênios estabelecidos entre os poderes, sociedade civil organizada, órgãos e entidades que tem como princípio a moral e os bons costumes do Município.

 

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 10 de setembro de 2015.

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
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