ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 166 DE 26 DE MAIO DE 2014

Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais no Âmbito do Município de Ipixuna - AM e dá outras Providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - A provisão de benefícios eventuais, que trata o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742/93 – LOAS será regido por esta Lei.

 

Parágrafo Único - provisão de beneficio eventual no âmbito do município consiste em: Auxilio natalidade, auxilio funeral, auxilio vestuário e colchão, distribuição de cestas básicas e passagens para itinerantes e usuários da politica de assistência social.

Art. 2º O beneficio eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do SUAS - Sistema Único da Assistência Social, com fundação nos princípios de cidadania e nos direitos e sociais e humanos.

 

Parágrafo Único- São vedadas na aplicação dos benefícios eventuais quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias para a comprovação das necessidades de seus benefícios.

 

Art. 3º O beneficio eventual se destina aos cidadãos e família com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfretamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza na manutenção do individuo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§ 1º Considera-se família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de alianças ou afinidade circunscrita a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.

§ 2º Terá direito ao benefício eventual a família em situação de vulnerabilidade social que cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ do salario mínimo vigente, sendo:

I – famílias residentes no município de Ipixuna.

II – famílias cujos filhos encontram-se matriculados e frequentando regulamente a rede de ensino;

III- famílias cadastradas junto ao Centro de Referência de Assistência Social e no cadastro único de assistência social.

 

Art. 4º O beneficio eventual, na forma de auxilio- natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

 

Art.5º O beneficio natalidade será concedido sob a forma de bens de consumo, podendo ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe ,pai , parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.

§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios par alimentação e de higiene, observada a qualidade que garante a dignidade e o respeito á família beneficiária.

§ 2º O requerimento do beneficio natalidade deve ser realizado ate noventa dias após o nascimento.

§ 3º O beneficio natalidade deve ser concedido até trinta dias após o requerimento.

 

Art. 6º O beneficio eventual, para funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, e se dará de forma indireta.

§ 1º Para sua consecução a família deverá procurar a assistência social imediatamente após o falecimento do seu membro, para a comprovação dos requisitos necessários e adoção das medidas legais pela Secretaria da Ação Social.

 

Art. 7º A Secretaria de Assistência Social de IPIXUNA fornecerá a urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito á família beneficiária.

 

Art. 8º Os benefícios natalidade e funeral serão devidos á família em numero igual aos das ocorrências desses eventos.

 

Art. 9º Não se incluem na condição de benefícios eventuais da Assistência Social, objeto desta lei, as provisões relacionadas a programa, projetos, serviços e benefícios afeto ao campo da saúde, educação e demais politicas setoriais, sem prejuízo das formas de realização da Assistência Social de que trata o paragrafo único do artigo 2º da Lei Orgânica da Assistência Social.

 

Art. 10º A concessão dos benefícios, elencados na presente Lei, condicionam-se a parecer emitido por Assistente Social, obedecendo ao disposto no § 2º do Art. 3º desta Lei.

Art. 11º Os benefícios previstos na presente lei se concentração sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 12º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei se correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 13º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA – AM, em 26 de Maio de 2014.

 

AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA

Prefeita de Ipixuna.


Publicado por:
Cygles Stanley Gadelha Saraiva
Código Identificador:C3022036