ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 860 2026
DECRETO Nº860/2026-GPML DE 10 DE OUTUBRO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE LÁBREA/AM, ATINGIDO POR INCÊNDIOS FLORESTAIS ÁREA NÃO PROTEGIDA COBRADE - 1.4.1.3.2 E ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA Nº 260 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA PORTARIA Nº 3.646 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lábrea, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial conforme a Lei Orgânica do Município, onde decreta estado de emergência ou calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria que lhe são conferidas pela legislação vigente.
CONSIDERANDO o DECRETO N.º 55.751, DE 10 DE OUTUBRO DE 2026 DECLARA situação de emergência no Estado do Amazonas, nas áreas dos Municípios afetados por incêndios florestais, classificados pelos códigos COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, de Nível II, nos termos da Portaria MDR n.º 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR n.º 3.646, de 20 de dezembro de 2022, agravados pelas condições climáticas associadas ao fenômeno El Niño, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o cenário de danos causado pelos incêndios florestais e da forte estiagem no município, os quais trazem graves consequências às populações e ao meio ambiente, tais como: seca dos rios, contaminação do ar pelos incêndios florestais, perda de campos e produção agrícola, poços artesianos com baixos níveis de água, queimadas da vegetação e até de moradias, comprometimento do abastecimento de água em algumas localidades e perdas na pecuária;
CONSIDERANDO que a estiagem e os incêndios também atingem as lavouras, fazendo com que os produtores percam suas plantações, causando risco alimentar para as famílias, bem como o aumento da temperatura, que traz consequências para a saúde humana;
CONSIDERANDO os dados constantes que indicam que a zona urbana e rural do município vem sofrendo com a ausência de chuvas, as quais reduziram consideravelmente o nível das águas dos rios, ocasionando uma estiagem severa, incêndios em áreas de difícil acesso e uma forte escassez hídrica, afetando a população e gerando prejuízos econômicos, ambientais e materiais;
CONSIDERANDO que a situação compromete a sustentabilidade e a segurança alimentar da população urbana e rural do município de Lábrea/AM;
CONSIDERANDO a grave degradação da qualidade do ar decorrente da fumaça e fuligem geradas pelas queimadas, aliada às elevadas temperaturas e à extrema baixa umidade do ar, que resultam no aumento severo de casos de problemas respiratórios (como asma, bronquite e pneumonia), desidratação, irritações oculares, além do agravamento de doenças cardiovasculares e crônicas, afetando de forma crítica e desproporcional crianças, idosos e pessoas vulneráveis;
CONSIDERANDO que compete ao município a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por desastres, bem como a adoção imediata das medidas necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de mobilização de órgãos setoriais do município para a efetivação das ações necessárias para minorar a situação de risco e a obrigação do Poder Público em manejar ações adjacentes para amenizar danos possíveis e preservar o bem-estar, proporcionando segurança à população;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências imediatas capazes de minorar os prejuízos e evitar o comprometimento da segurança e saúde da população que reside próximo das áreas afetadas, consideradas assim áreas de risco;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Lábrea/AM afetadas por incêndios florestais área não protegida COBRADE - 1.4.1.3.2 e Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Defesa Civil do Município nas ações de resposta e mitigação dos impactos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de sessenta (60) dias podendo ser prorrogado até o limite máximo de cento e oitenta (180) dias.
Gabinete do prefeito, 10 de outubro de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea/AM
CPF:511.306.532-34
Publicado por:
Maria de Nazaré Xavier de Lima
Código Identificador:C3043C47