ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 122/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013

O Prefeito do Município de Tonantins, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

TITULO I

CAPITULO I

DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 1º - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Titulo VIII, Capitulo II e as Leis Federais nº 8.080/90 e nº 141/2012 e da Resolução nº 453/2012 do CNS, fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde de Tonantins, órgão permanente, deliberativo, consultivo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

 

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Saúde, que tem competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:

 

I – fortalecer a participação e o controle Social do SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos príncipios constitucionais que fundamentam o SUS;

 

II – Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;

 

III – discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

 

IV – atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para sua aplicação aos setores público e privado.

 

V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

 

VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;

 

VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;

 

VIII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

 

IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem

encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;

 

X – a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar no 141/2012.

 

XI - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;

 

XII - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;

 

XIII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;

 

XIV - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;

 

XV - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos; fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;

 

XVII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;

 

XVIII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

 

XIX - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;

 

XX - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;

 

XXI - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;

 

XXII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

 

XXIII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;

 

XXIV - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;

 

XXV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;

 

XXVI - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;

 

XXVII - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;

 

XXVIII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;

 

XXIX - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e

 

XXX - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).

 

XXXI – Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

 

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde, mantendo ainda o que propôs a terceira diretriz da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde terá a seguinte constituição:

50% (Cinquenta por cento) dos segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;

25% (Vinte e Cinco por cento) dos representantes dos segmentos organizados dos trabalhadores da saúde;

25% (vinte e cinco por cento) dos representantes do governo e prestadores de serviço de saúde.

 

Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. A composição deste Conselho constará no Regimento Interno.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá como Presidente o Conselheiro eleito através do colegiado, bem como os demais cargos das Mesa Diretora, como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do município, eleita na forma do Art. 6º desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde compor-se-á, paritariamente de membros titulares e seus respectivos suplentes, decididos por sua plenária.

 

I – A representação de órgãos e entidades no CMS será definida em seu Regimento Interno

II – Toda e qualquer alteração na composição do CMS será realizada pelo próprio Colegiado, devendo obedecer aos princípios e as regulamentações do SUS, bem como a realidade local e suas legislações em vigência.

III – Cada segmento representado no Conselho terá um suplente, que poderá ser de outra instituição e não será permitido ao Conselheiro ter mais que uma representação.

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

I – Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Colegiado através da Mesa Diretora do Conselho;

II – Serão substituídos, caso faltem, sem prévia justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses, mediante solicitação do Colegiado através da Mesa Diretora;

III – Terão mandato definidos em seu Regimento Interno;

IV – A Presidência e demais membros da Mesa Diretora do CMS serão eleitos pelo Colegiado e a duração do mandato definida no seu Regimento Interno;

V – Nos casos de comprovada incapacidade de gerenciamento por problemas de negligência, omissão ou malversação dos recursos financeiros e qualquer outro fator que prejudique de forma grave os usuários do SUS, será a Diretoria destituída pelo Conselho em qualquer tempo de seu mandato e convocada, de imediato, uma nova eleição.

 

Parágrafo Único. As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.

 

Art. 7º. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

 

I – Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de Gestão de Pessoas para saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de suas condições de membros;

II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização dos vários segmentos sociais para assessorar o Conselho em assuntos específicos;

III – Poderão ser criadas comissões internas e exclusivas de conselheiros, de caráter permanente ou temporário, bem como outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho para ações transitórias, os quais poderão contar com integrantes não conselheiros.

 

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS E TÉCNICOS

 

Art. 8º. Integram a organização do Controle Social:

 

I – Conselho Municipal de Saúde – CMS – estruturado com os s

eguintes órgãos sociais e técnicos:

a) SOCIAIS:

1. Assembleia Geral

2. Mesa Diretora, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2° Secretário;

3. Comissões Técnicas;

b) TÉCNICOS

1. Secretaria Técnica Administrativa;

 

II - Conselhos Distritais estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos:

a) SOCIAIS:

1. Assembleia Geral;

2. Diretora Executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º secretário e 2º Secretário;

b) TÉCNICO:

 

1. Secretaria Técnica Administrativa;

III - Conselhos Locais, estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos:

 

a) SOCIAIS:

1. Assembleia Geral;

2. Diretora Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;

b) TÉCNICO:

1. Secretária Técnica Administrativa;

 

Parágrafo Único: Os Conselhos Distritais e Locais supracitados elaborarão seus próprios regimentos, obedecendo todas as disposições desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:

I. O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;

II. A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros;

III. O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:

a) Convocação formal de Mesa Diretora;

b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.

IV. Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;

V. As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes;

VI. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções homologadas pelo Executivo e publicadas oficialmente, quando em matéria de relevância pública;

VII. Plenária do Conselho, em caso de constatada urgência e excepcionalidade, sendo seus atos registrados em ata que será encaminhada para deliberação em plenária, na assembleia geral subsequente.

 

CAPÍTULO VII

DA PUBLICIDADE

 

Art. 10º. As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias do Conselho deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.

§1º As Resoluções do CMS, bem como os temas tratados em suas Assembleias, reuniões de Diretoria, de Comissões, etc., deverão ser amplamente divulgados.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO

 

Art. 11º. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:

I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.

II. Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção de saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.

 

Art. 12º. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.

 

Art. 13º. Para assegurar o pleno funcionamento do CMS, em consonância com a quarta diretriz da Resolução 453/2012-CNS e artigo 44 da Lei Federal nº 141/2012, o governo municipal e o gestor do SUS deverão garantir os recursos orçamentários e financeiros necessários a manutenção das atividades e execução das responsabilidades relativas as ações do Controle Social. Com o repasse anual orçamentário do Fundo Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde de Tonantins 01 % (hum por cento) do orçamento anual que por contrapartida do município é destinado à saúde do mesmo.

II - Fica Criado o Cargo em Comissão de Livre nomeação e exoneração de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Tonantins, com subsídio igual a 02 (dois) salários mínimos, com subsídio remunerado pela Gestão Municipal de Saúde.

 

Art. 14º. Os Conselheiros de Saúde indicados e homologados pela Plenária serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 15º - A nova composição deste Conselho será nomeada no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei.

 

Art. 16º. O Conselho Municipal de Saúde de Tonantins elaborará e aprovará o novo Regimento Interno, obedecendo todos os dispositivos desta Lei e da legislação vigente no prazo de 60(sessenta) dias a contar da data de publicação desta lei.

 

Art. 17º – Fica revogada a Lei Municipal nº 017, de 17 de novembro de 1997, com todas as alterações e demais disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins/AM, 27 de março de 2013, 31º da Emancipação.

 

MAURO JORGE BRAGA AZEVEDO

Prefeito Municipal em Exercício

 

Publicado no Serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supracitada, em consonância com o artigo 39, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tonantins, Estado do Amazonas.

 

FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO

Secretário de Administração 


Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
Código Identificador:C33AD360