ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026

O MUNICÍPIO DE ENVIRA, ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da Prefeitura Municipal, torna público, para conhecimento dos interessados, que a autoridade competente decidiu ANULAR a Concorrência nº 003/2026, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de pavimentação e recuperação do sistema viário urbano do Município de Envira/AM.

 

A decisão fundamenta-se no art. 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de divergências internas entre o Edital e seus anexos quanto ao prazo de execução (9 meses em um documento e 8 meses em outro) e ao preço máximo admitido (R$ 31.629.474,43 em um documento e R$ 31.619.445,18 em outro). Essas divergências afetam a formulação das propostas e, por isso, não podem ser corrigidas por mero esclarecimento (art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021). Ficam sem efeito o Edital e todos os atos dele decorrentes.

 

A anulação não decorreu do acolhimento de impugnação. Não houve assinatura de contrato nem execução de despesa, conforme a documentação e as manifestações técnica e jurídica constantes dos autos.

 

A decisão foi devidamente motivada, com indicação dos fundamentos de fato e de direito, e observou as disposições legais aplicáveis, inclusive a prévia manifestação dos interessados, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta. Contra esta decisão cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Envira/AM, 22 de outubro de 2026.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal de Envira/AM

 


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:C340BA72