ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 012 DE 06 DE AGOSTO DE 2001 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVO ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, JOCIONE DOS SANTOS SOUZA, vem por este instrumento, efetivar a publicação da Lei nº 012 de 06 de Agosto de 2001 que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Novo Aripuanã e dá outras providências, atendendo ao princípio da legalidade, por não ter ocorrido publicação em Órgão Oficial ao tempo de sua sanção, autoriza a publicação da presente Lei na integra de sua edição, conforme abaixo:

 

LEI Nº 012 DE 06 DE AGOSTO DE 2001.

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVO ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faz saber que o poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

TÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em caráter permanente, como órgão da Administração Municipal, vinculando ao Gabinete do Prefeito do Município de Novo Aripuanã, com sede e foro na cidade de Novo Aripuanã, consultivo, deliberativo e controlador da política de proteção à Criança e ao Adolescente na forma estabelecida pela Lei Federal n° 8069/90, no seu artigo 88, inciso II e atenderá ás seguintes finalidade:

 

Zelar pela garantia dos direitos da Criança e do Adolescente referentes à vida, a saúde, a alimentação, a educação, a cultura, ao lazer, a dignidade, ao respeito, a liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como mantê-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

 

Definir em todos os âmbitos, políticas de proteção à infância e à Adolescência no Município de Novo Aripuanã, criando condições para sua concretização, objetivando o cumprimento das obrigações e garantias dos direitos fundamentais legalmente previstos;

 

Controlar e fiscalizar as ações governamentais e não governamentais decorrentes da execução de políticos sociais dirigidas à infância e Adolescência no Município de Novo Aripuanã;

 

Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais com atuação voltada à infância e Adolescência, com vista a consecução dos objetivos definidos neste artigo.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 18 membros, sendo:

 

01 (um) representante do Ministério Público de Novo Aripuanã;

 

01 (um) representante do Poder Legislativo;

 

07 (sete) representantes da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã;

 

09 (nove) representantes de entidades não governamentais;

 

§ 1º - As entidades definirão a forma e os critérios de eleição de seus representantes, devendo cada uma, indicar dois membros, na condição de titular e suplente;

 

§ 2º - Os Representantes de entidades não governamentais, serão eleitos em assembleia pelo voto das entidades, em funcionamento no Município no mínimo 01 (um) ano, devendo cada uma indicar dois membros na condição de titular e suplente, sendo;

 

02 (duas) vagas para a entidade de defesa;

 

05 (cinco) vagas para a entidade de atendimento;

 

02 (duas) vagas para entidade de classe;

 

§ 3º - A Assembléia referida no parágrafo anterior terá atribuição de eleger os membros do conselho representante da sociedade civil com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) das entidades cadastradas no conselho.

 

§ 4º - A Primeira das Assembléias referidas no parágrafo 2°, será convocada por uma comissão Provisória, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, através de edital publicado pelo menos de comunicação local.

 

§ 5º - A comissão provisória referida no parágrafo anterior, será constituída por 01 (um) representante do Ministério Público, 01 (um) representante do Poder Legislativo, 01 (um) representante de poder executivo, 01 (um) representante da unidade Mista Hospitalar, 01 (um) representante da Pastoral da Criança, terá como funções e convocação da assembleia, a fiscalização, a apuração e proclamação dos resultados da eleição.

 

§ 6º - O Não preenchimento das vagas aludidas no parágrafo 2°, por qualquer das entidades, facultará preenchimento por outras entidades observando igual processo eletivo.

 

§ 7º - O Presidente, o Vice-presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão eleitos por seus pares, garantida a paridade.

 

§ 8º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos admitindo-se a recondução por apenas uma vez por igual período.

 

§ 9º - A Função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário sobre quaisquer outros serviços; quando determinado pelo Conselho o comparecimento a suas seções ou a diligência por ele determinado.

 

§ 10º - Os conselheiros serão indicados formalmente por suas entidades representativas e nomeadas por ato do Prefeito Municipal de Novo Aripuanã.

 

§ 11º - No caso de extinção das entidades representadas, desistência ou a perda de seu direito, caberá ao CMDCA a indicação de novos representantes, na forma de parágrafo 2° deste Artigo.

 

Art. 3º - Compete ao CMDCA:

 

Formular, aprovar, avaliar e acompanhar a política de defesa e proteção da Criança e do Adolescente, no Município de Novo Aripuanã, fundada nos preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Estabelecer normas gerais para atendimento da criança e do adolescente no Município de novo Aripuanã;

 

Participar na Formulação de políticas sociais básicas e naquelas de caráter supletivo de interesse da Criança e do Adolescente;

 

Encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de negligência, omissão, discriminação, excludência, exploração, violência e crueldade cometidas contra a criança e o adolescente;

 

Manter permanentemente entendimento com o poder executivo, legislativo e jurídico propondo inclusive se necessário alterações na legislação em vigor nos critérios adotados para o atendimento a criança e o adolescente;

 

Promover encontro comas instituições governamentais e não governamentais envolvidas com o atendimento direto à criança e ao adolescente com o objetivo de difundir, discutir e reavaliar as políticas sociais básicas;

 

Elaborar seu regime interno;

 

Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato na forma de parágrafo 2° do artigo 2°;

 

Gerir o Fundo Municipal alocando recursos para os programas de entidades governamentais e não governamentais;

 

Apresentar proposta e opinar sobre o orçamento municipal destinado á assistência social, saúde e educação, indicando as modificações necessárias a consecução da política formulada, bem como sobre os recursos e espaços públicos destinados a programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

 

Proceder e controlar a inscrição de programas de atendimento voltados para a infância e a juventude, executados no âmbito do Município;

 

Apresentar proposta, sobre o percentual orçamentaria a ser destinado a execução da política de atendimento á Criança e ao Adolescente;

 

Participar da elaboração da proposta orçamentaria projetada para a viabilização de política de atendimento a criança e ao adolescente.

 

Art. 4º - O CMDCA manterá uma secretaria geral ao suporte administrativo necessário para o seu funcionamento utilizando –se das instalações e funcionários cedidas pela Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo Único – A implantação paulatina de conselho do tutelar deverá ser feita no prazo máximo de um mês, a contar da implantação do primeiro, que se dará no prazo improrrogável de quinze dias.

 

Art. 5° - Fica criado o Fundo Municipal dos direitos da criança e do Adolescente como captador e liberador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do CMDCA, ao qual está diretamente vinculada.

 

Art. 6° - Compete ao Fundo Municipal:

 

Registrar e controlar os recursos orçamentárias próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União, bem como aquele captados pelo Município através de convênios ou doações;

 

Registrar e manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito do Município, nos termos das resoluções do CMDCA;

 

Administrar os recursos específicos destinados aos programas de atendimento a criança e do adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA;

 

Liberar os recursos a serem aplicados em benefícios da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA;

 

Art. 7° - Fundo Municipal regulamentado por resolução do CMDCA, será reconstituído:

Pela dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária do Município;

 

Pelos recursos provenientes dos conselhos Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados utilizando-se as deduções no imposto de Renda;

 

Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações cíveis ou de imposição de penalidade administrativas previstas na Lei Federal 8069/90;

 

Por outros recursos que lhe forem destinados resultantes de depósito e aplicações de Capital.

 

TIÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 8° - O CMDCA será instalado no prazo de 60 dias (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 9° - O CMDCA terá 90 (noventa) dias, a partir da sua instalação, para elaborar seu regime interno.

 

Art. 10° - Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.

 

Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 06 de Agosto de 2001.

 

ADIEL MEIRA DE SANTANA

Prefeito Municipal de Novo Aripuanã


Publicado por:
Juliana vaz De Carvalho
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