ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011/2026– GPMB

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 54, incisos VI e VII da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM e,

 

CONSIDERANDO a Sentença Judicial proferida nos Autos do Processo de Ação Penal nº 0000129-86.2019.8.04.2900, em que figura como parte autora o Ministério Público do Estado do Amazonas e como ré FRANCILENE FERREIRA MENDONÇA, em trâmite na Vara Única da Comarca de Beruri/AM – Criminal – PROJUDI, a qual determinou a perda do cargo público;

 

CONSIDERANDO as disposições do Art. 24 da Lei Municipal nº 028/90 (Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município de Beruri/AM), o qual estabelece que o servidor estável perderá o cargo em virtude de Sentença Judicial transitada em julgado;

 

CONSIDERANDO, por fim, o dever da Administração Pública de dar fiel cumprimento às decisões judiciais, em consonância com os princípios da legalidade, moralidade e da supremacia do interesse público,

R E S O L V E:

Art. 1º- EXONERAR, por DETERMINAÇÃO JUDICIAL, a servidora FRANCILENE FERREIRA MENDONÇA, ocupante do cargo efetivo de GUARDA MUNICIPAL, matrícula nº 1928-1, lotada no Gabinete do Prefeito, em cumprimento à Sentença Judicial proferida nos Autos do Processo de Ação Penal nº 0000129-86.2019.8.04.2900, em trâmite na Vara Única da Comarca de Beruri – Criminal – PROJUDI.

 

Art. 2º- A exoneração de que trata o artigo anterior decorre da perda do cargo público efetivo, nos termos do Art. 24 da Lei Municipal nº 028/1990, em razão de sentença judicial transitada em julgado.

 

Art. 3º- Determinar à Secretaria Municipal de Administração que proceda às anotações funcionais cabíveis, bem como adote as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, inclusive promovendo a comunicação formal ao respeitável Fórum de Justiça da Comarca de Beruri/AM acerca do cumprimento da determinação judicial.

 

Art. 4º - DECLARAR A VACÂNCIA do cargo público especificado no artigo 1º deste Decreto, na forma do Art. 35, inciso II, da Lei Municipal nº 028/1990, para futuro provimento, precedido de concurso público.

 

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, aos 28 dias do mês de janeiro do ano de 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri/AM

Prefeitura Municipal de Beruri/AM


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:C3AEEB15