ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA – PMPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nhamundá, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 08 de setembro de 2025, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º. A Política Municipal da Pessoa Idosa – PMPI, atendendo os preceitos da Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, Política Nacional da Pessoa Idosa – PNI, tem a finalidade de assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º. Considera-se pessoa idosa, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. A Política Municipal da Pessoa Idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar à pessoa idosa todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II – o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III – a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza tendo assegurada a sua participação em todos os segmentos da sociedade;
IV – a pessoa idosa deve ser a principal agente e a destinatária das transformações a serem efetivadas através desta política;
V – as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
VI - fica assegurado à Pessoa Idosa a garantia e a promoção da assistência à saúde, com ações que desenvolvam atividades de prevenção e manutenção, mediante programas e medidas específicas.
VII – A velhice é um direito personalíssimo e sua proteção, um direito social.
VIII – A pessoa idosa é possuidora de conhecimentos fundamentais para o desenvolvimento cultural, social, econômico e político da sociedade.
IX – A idade, por si só, não pode ser considerada empecilho para a realização de qualquer ato próprio da pessoa humana.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º. Constituem diretrizes da Política Municipal da Pessoa Idosa:
I – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa, que proporcionem sua integração às demais gerações;
II – participação da pessoa idosa, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III – priorização do atendimento à pessoa idosa através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção das pessoas idosas que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
IV – priorização do atendimento às pessoas idosas em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigadas e sem família;
V – apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
VI - fortalecimento da gestão descentralizada e participativa;
VII - primazia da responsabilidade do município na condução da Política da Pessoa Idosa em cada instância de governo;
VIII - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa que proporcionem sua integração à sociedade;
IX - formação e desenvolvimento de recursos humanos nas áreas de Gerontologia e Geriatria e na prestação de serviços; ou e específicos nas áreas de garantia e de atendimento à pessoa idosa;
X - implantação de um sistema contendo informações referentes às pessoas idosas na esfera municipal de forma a permitir a elaboração de indicativos para a Política Municipal da Pessoa Idosa;
XI - implementação de um sistema de divulgação de caráter educativo sobre os diversos aspectos do envelhecimento e de informações sobre programas desenvolvidos nas esferas estadual e municipal;
XII - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos;
XIII - priorização do atendimento à pessoa idosa em órgãos públicos e privados prestadores de serviço;
XIV - estabelecimento de programas comunitários de caráter solidário, envolvendo os vários segmentos da sociedade;
XV – descentralização das ações político-administrativo voltadas para a pessoa idosa e a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XVI - elaboração de proposta orçamentária pelas secretarias das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, transporte, esporte, lazer e outras no âmbito de suas competências, visando o financiamento de programas municipais compatíveis com a política municipal da pessoa idosa.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 5º. Competirá ao órgão municipal gestor desta política estabelecido em lei municipal, a coordenação geral da Política Municipal da Pessoa Idosa - PMPI, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.
Art.6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador da Política Municipal da Pessoa Idosa – PMPI, de composição paritária, vinculado administrativamente, à Secretaria Municipal (de Assistência Social) responsável pela Coordenação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, de que trata o art. 6º desta Lei:
I - promover a aplicação da Política Municipal da Pessoa Idosa – PMPI, em consonância com as Leis Federais nº 8.842/94, Política Nacional do Idoso – PNI, e nº 10.741/03, Estatuto do Idoso e legislação pertinente;
II - assessorar ao Poder Executivo nas questões referentes às pessoas idosas, emitindo pareceres e elaborando programas e projetos para a efetivação de seus direitos e legítimos interesses;
III - zelar pela aplicação das leis que norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público – MP ou órgão competente;
IV - controlar, supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a política municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa;
V - promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência da pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário às ações, serviços e benefícios outorgados no Estatuto do Idoso;
VI - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de realização de pesquisa sobre o seu perfil no município;
VII - sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal, projetos de lei que visem a proteção, a defesa, a garantia e a ampliação de direitos das pessoas idosas ou ainda a extinção de dispositivos de lei que importe discriminação;
VIII - propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência à pessoa idosa, governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto do Idoso e os princípios e diretrizes da Política Nacional, Estadual e Municipal da Pessoa Idosa;
IX - participar da elaboração das propostas orçamentárias das secretarias do governo municipal, visando à destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos, para a implementação das políticas públicas destinadas à pessoa idosa;
X - acompanhar e supervisionar a aplicabilidade dos recursos financeiros das secretarias do governo municipal destinados às ações de implementação das políticas públicas dirigidas à população idosa e a entidades de atendimento à pessoa idosa, estabelecendo critérios objetivos visando a racional e equitativa distribuição desses recursos financeiros;
XI - promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;
XII - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando, assim, que as verbas se destinem ao atendimento da pessoa idosa;
XIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e governamentais de atendimento à pessoa idosa no município e solicitar aos órgãos competentes o credenciamento e o cancelamento do registro de instituições destinadas ao atendimento da pessoa idosa, quando não estiverem cumprindo as finalidades propostas e as leis que regem os direitos da pessoa idosa;
XIV - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;
XV - promover junto aos órgãos da administração pública, direta ou indireta, a criação de serviços de atividades que ensejam a participação de pessoas idosas;
XVI - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
XVII - receber, reclamações, representações ou notícias de atos ou fatos que configurem discriminação, violência, negligência, crueldade ou outra forma qualquer de opressão e/ou desrespeito aos direitos das pessoas idosas, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-as aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis e a apuração de responsabilidades;
XVIII - analisar, fiscalizar e aprovar a utilização e aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI;
XIX - orientar e deliberar sobre a destinação e fiscalização dos recursos do FMPI;
XX - indicar prioridades para destinação dos valores depositados no FMPI, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XXI - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto as questões que dizem respeito a pessoa idosa;
XXII - convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer as normas de funcionamento em regimento próprio, conforme orientações emanadas dos Conselhos Estadual e Nacional;
XXIII - elaborar, aprovar e alterar seu regimento interno;
XXIV - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros;
XXV - promover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros, no campo da proteção, da promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa;
XXVI - manter comunicação com Conselhos congêneres e outros organismos nacionais e internacionais que atuem na atenção à pessoa idosa;
XXVII - emitir parecer prévio condicionante de reconhecimento de entidades públicas e de entidades que tenham como objetivo o atendimento, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
XXVIII - apresentar sugestões, propostas e ações para subsidiar as políticas de ação, em cada área de interesse da pessoa idosa, sendo facilitado aos membros do CMDPI o livre acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente nos programas prestados à população idosa.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nhamundá- CMDPI, deverá ser criado através da Lei própria, com jurisdição no município de Nhamundá, sendo órgão colegiado, consecutivo e normativo vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade precípua de coordenar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – elabora e aprovar seu Regimento Interno;
II – elaborar diagnostico sobre a situação da população idosa do município em seus aspectos biopsicossocial, político, econômico e cultural;
III – aprovar programas e projetos de acordo com a Política da Pessoa Idosa em articulação com os Planos Setoriais;
IV – orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, conforme prevê o Art. 8º da Lei Federal nº 8.842/94;
V – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e incentivar a participação de organizações representativas dos idosos na formulação de políticas, planos, programas e projetos de atendimentos a pessoa idosa;
VI – manter estreita com outros Conselhos e Estaduais e com o Conselho Nacional, bem como com os órgãos e entidades do Poder Público Estadual e Federal, que atuem na área de atendimento a Pessoa Idosa;
VII – atua na definição de alternativas de atenção à saúde da pessoa idosa nas redes publicas e privada conveniada de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral;
VIII – propor medidas que assegurem o exercício dos direitos da pessoa idosa;
IX – propor aos órgãos da administração pública municipal a inclusão de recursos financiamentos na proposta orçamentária destinação a execução da Política da Pessoa Idosa;
X – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros na proposta orçamentária destinada a execução da Política da Pessoa Idosa;
XI – gerir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa;
XII – convocar ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que terá a atribuição de avaliar a situação da Política Municipal da Política da Pessoa Idosa e por diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; e
XIII – difundir e divulgar amplamente a Política Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 10. A composição, organização e funcionamento do CMDPI serão disciplinados através de seu regimento.
Art. 11. O governo municipal, por meio de seu órgão responsável pela Assistência Social, responsabilizar-se-á pela definição do local adequado ao seu funcionamento e pela manutenção.
CAPITULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 12. Competirá ao Município por intermédio do órgão responsável pela gestão desta política:
I - coordenar as ações relativas à Política Municipal da Pessoa Idosa, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI;
II - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal da Pessoa Idosa;
III - promover a articulação com as Secretarias Municipais e Órgãos Estaduais e Federais responsáveis pelas políticas de Saúde, Previdência Social, Assistência Social, Trabalho, Transporte, Habitação, Justiça, Cultura, Educação, Esporte, Lazer, Urbanismo, Agricultura, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, visando a implementação da Política Municipal da pessoa idosa;
IV - apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa na elaboração do diagnóstico da realidade da Pessoa Idosa no Município, visando subsidiar a elaboração do plano de ação;
V - prestar assessoramento técnico às entidades, órgãos municipais e organizações de atendimento à Pessoa Idosa no Município, de acordo com as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VI - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos nas áreas da Pessoa Idosa (da Gerontologia e da Geriatria);
VII - garantir o assessoramento técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como a órgãos municipais e entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.948, de 03 de julho de 1996, e nesta Lei Municipal;
VIII - desenvolver mecanismos de cooperação técnica e financeira com as iniciativas comunitárias de estudo e pesquisas nas áreas da Gerontologia e da Geriatria ou (atendimento à Pessoa Idosa) no município;
IX - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de atendimento à pessoa idosa no Município.
X - Garantir a acessibilidade da Pessoa Idosa em órgãos, estabelecimentos e locais públicos e privados.
Parágrafo único. Os locais de atendimento a Pessoa Idosa devem ser localizados, preferencialmente, no pavimento térreo.
SEÇÃO III
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Art. 13. Na implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa são competências dos órgãos e entidades públicas:
I - na área de Assistência Social:
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas da pessoa idosa, mediante a participação das famílias, da sociedade e das entidades governamentais e não governamentais;
b) fomentar a criação centros de convivência providos com recursos humanos e materiais necessários à promoção da convivência, socialização, organização grupal, alimentação, atividades ocupacionais, educacionais, culturais e de lazer;
c) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento à pessoa idosa, através de centros de convivência, centros-dia, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares, instituições de longa permanência para idosos – ILPI’s, albergues, casas de passagem, casas de repouso, clínicas geriátricas, grupos de convivência e outros;
d) fomentar a criação e estimular o funcionamento de oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades produtivas, providas de recursos humanos e materiais e equipamentos para resgate da cidadania, por meio da transmissão de conhecimentos, bem como de complementação de renda, através de ocupação remunerada com reduzida jornada de trabalho, se assim o desejar;
e) promover simpósios, seminários e encontros específicos com participação da pessoa idosa;
f) criar serviços de referência que mantenham cadastro atualizado, por região político- administrativa da cidade, das alternativas de atendimento disponíveis para orientação e encaminhamentos de pessoas idosas;
g) planejar, coordenar, supervisionar e divulgar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social da pessoa idosa no município;
h) manter ações intersetoriais que integrem o trabalho com pessoas idosas e com crianças e adolescentes, na perspectiva das políticas intergeracionais;
i) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento à pessoa idosa;
j) apoiar tecnicamente instituições de longa permanência que prestem serviços a pessoas idosas em situação de risco ou abandono;
k) apoiar iniciativas que capacitem/formem a pessoa idosa e propiciem a sua inserção no mercado de trabalho, se assim o desejar;
l) apoiar iniciativas que zelem pelos direitos da pessoa idosa e ações que coíbam a violência contra a pessoa idosa;
m) promover a criação de um centro integrado de atendimento e prevenção da violência contra a pessoa idosa;
n) desenvolver e manter serviços próprios e conveniados para ofertar vagas em abrigos e albergues, providos de recursos humanos qualificados, prédios adequados à higiene pessoal, alimentação, vestuário, lazer, terapia ocupacional e materiais necessários para acolher pessoas idosas sem família ou com família em situação de pobreza que não possam mantê-los em seu convívio.
II - na área da Saúde:
a) garantir à pessoa idosa a assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde da pessoa idosa mediante programas de atendimento e de orientação familiar e medidas profiláticas;
c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;
d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
e) desenvolver formas de cooperação com as Secretarias de Saúde dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia Social para treinamento de equipes interprofissionais;
f) incluir a Geriatria como especialidade clínica para efeito de concursos públicos estaduais e municipais;
g) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças da pessoa idosa, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação;
h) criar serviços alternativos de saúde para a pessoa idosa;
i) apoiar e desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde da pessoa idosa, com a finalidade de se conseguir o máximo de vida ativa na comunidade, junto às suas famílias, com maior grau de autonomia e independência funcional possível;
j) promover a capacitação dos agentes de saúde comunitários com conteúdo sobre envelhecimento;
k) estabelecer ação integrada com as organizações não governamentais para operacionalização da Política Municipal da Pessoa Idosa, visando o envelhecimento ativo e saudável;
l) atender às indicações terapêuticas – medicamentos, órteses e próteses – e outras necessidades para tratamento de doenças crônico-degenerativas;
m) favorecer a criação de serviços de atendimento domiciliar à pessoa idosa, visando atendê-la em suas necessidades essenciais – (Programa Saúde da Família-PSF e Programa de Atendimento Domiciliar a Pessoa Idosa);
n) criar serviços alternativos de saúde para a Pessoa Idosa;
o) assegurar à Pessoa Idosa o acesso as informações sobre a aquisição de hábitos saudáveis para prevenção, manutenção e promoção de saúde; e
p) desenvolver e manter serviços próprios e conveniados para ofertar vagas para reabilitação de pessoas idosas com: doenças infectocontagiosas, HIV, doença mental ou demência senil e deficiência física;
q) garantir o acesso à assistência hospitalar, independentemente de filas, com disponibilização de locais exclusivos para marcação de consulta, exames e demais procedimentos médicos, atendimento domiciliar e hospitalar quando necessário, assim como TFD (Tratamento Fora do Domicílio).
III - na área da educação:
a) criar a política municipal de educação para a Pessoa Idosa;
b) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados à Pessoa Idosa, bem como capacitar o corpo docente para a utilização da mais apropriada metodologia de ensino;
c) inserir nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria;
d) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento e direitos sociais;
e) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância adequados às condições da pessoa idosa;
f) apoiar a criação de universidade aberta para as pessoas idosas;
g) estimular e oportunizar a participação das pessoas idosas nos núcleos de alfabetização dirigidos às pessoas idosas;
h) proporcionar a abertura das escolas, em especial as técnicas, para atividades com a pessoa idosa, como meio de universalizar o acesso a diferentes formas de saber;
i) apoiar a criação de programas educacionais, objetivando a prevenção de doenças e a promoção de saúde, e estimulando a autonomia e independência da pessoa idosa;
j) incentivar a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados à pessoa idosa, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual;
k) apoiar iniciativas que permitam o acesso das pessoas idosas a diferentes formas do saber;
l) promover a educação intergeracional de forma a fomentar as relações entre as gerações.
IV - na área do Trabalho e Previdência Social:
a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação da pessoa idosa quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
b) priorizar o atendimento da pessoa idosa nos benefícios previdenciários;
c) estimular a criação de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado, com antecedência mínima de três anos antes do afastamento;
d) criar mecanismos que favoreçam a geração de emprego e renda destinados à população idosa;
e) estimular a criação de alternativas de ocupação da pessoa idosa junto ao mercado de trabalho na área urbana e rural, se assim o desejar;
f) promover a divulgação da legislação previdenciária na área pública e privada; e
g) apoiar oficinas abrigadas de trabalho destinadas ao desenvolvimento de atividades produtivas, laborativas e ocupacionais, dando preferência ao aproveitamento dos espaços públicos disponíveis na comunidade.
V - na área da Habitação e Urbanismo:
a) assegurar nos programas habitacionais a implantação de centro de múltiplo uso, garantindo espaço para as pessoas idosas;
b) eliminar barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para a garantia de acessibilidade à pessoa idosa e vida independente;
c) garantir condição especial de atendimento pela Política Habitacional do Município, que fixará percentual mínimo de 3% das unidades habitacionais destinadas à pessoa idosa;
(garantir nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, que a pessoa idosa goze de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, sendo a estes reservados 3% (três por cento) das unidades residenciais, mediante financiamento compatível com rendimentos da aposentadoria ou pensão (Art. 38));
d) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato à pessoa idosa, na modalidade de casas-lares;
e) incluir nos programas de assistência à pessoa idosa formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção; e
f) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular.
VI - na área de Transporte Coletivo:
a) incentivar e apoiar ações que possibilitem o acesso da pessoa idosa na utilização do transporte coletivo municipal;
b) capacitar e orientar os servidores da Secretaria Municipal responsável pelo transporte para um atendimento adequado à pessoa idosa;
c) cobrar das empresas de transporte coletivo a capacitação continuada dos seus profissionais sobre o processo de envelhecimento para atendimento à pessoa idosa;
d) garantir às pessoas idosas de sessenta anos e mais de idade a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, mediante a apresentação de qualquer documento pessoal que comprove a idade, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares (Art. 39);
e) garantir a reserva de pelo menos 10% dos assentos nos transportes coletivos públicos urbanos, devidamente identificados com a placa de reservado para as pessoas idosas.
VII- na área da justiça e cidadania:
a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;
b) zelar pela aplicação das normas de proteção à pessoa idosa, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;
c) assegurar à pessoa idosa o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada;
d) nomear curador especial em juízo nos casos de comprovada incapacidade da pessoa idosa para gerir seus bens;
e) acatar denúncia de qualquer forma de negligência ou desrespeito à pessoa idosa;
f) apoiar programas e projetos municipais que colaborem no favorecimento do exercício da cidadania;
g) divulgar programa na área da justiça e legislação concernente à pessoa idosa;
h) promover simpósios, seminários e encontros sobre direitos relativos ao exercício da cidadania;
i) criar um banco de dados contendo a legislação voltada à pessoa idosa para subsidiar
o município na defesa da cidadania da população idosa; e
j) sensibilizar os órgãos de segurança pública sobre as particularidades de atendimento à pessoa idosa.
VIII - na área da cultura, esporte, lazer e turismo:
a) garantir à pessoa idosa a participação no processo de produção, reelaboração e fruição de bens culturais, mantendo as tradições regionais;
b) proporcionar a participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais;
c) incentivar os movimentos de pessoas idosas a desenvolverem atividades culturais, esporte e lazer, proporcionando a melhoria de sua qualidade de vida, estimulando sua autonomia física e participação na comunidade, principalmente nas práticas coletivas;
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades da pessoa idosa aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) incentivar a criação de programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa e estimulem sua autonomia e sua participação na comunidade;
f) incentivar o desenvolvimento de atividades ocupacionais como cursos, seminários, encontros, congressos, viagens, espetáculos e programações artístico- culturais e desportivas;
g) proporcionar à pessoa idosa residente em instituições de longa permanência ou similar, pública ou privada, o acesso aos bens culturais por meio de ações desenvolvidas no próprio local;
h) propiciar atividades recreativas desenvolvendo a socialização; e
i) incentivar a organização de grupos para a prática de atividades esportivas;
j) desenvolver programas educativos nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento.
IX - na área da segurança pública:
a) incluir nos currículos da Academia da Guarda Municipal, da Secretaria Municipal de Segurança, conteúdos voltados aos direitos da pessoa idosa e ao processo de envelhecimento;
b) capacitar e orientar os agentes da Secretaria Municipal responsável pela segurança pública para um atendimento adequado à pessoa idosa;
c) incentivar a criação de delegacias especializadas de atendimento à pessoa idosa pelo Governo Estadual; e
d) outras atividades que se fizerem necessárias na área.
X - na área de ciência e tecnologia:
a) estimular e apoiar a realização de pesquisa e estudos na área da pessoa idosa;
b) aproveitar conhecimentos e habilidades das pessoas idosas, tornando-as agentes multiplicadores para gerar emprego e/ou aumento da renda familiar, como fator de produção; e
c) outras atividades que se fizerem necessárias na área.
XI - na área da agricultura:
a) estimular iniciativas e projetos agropecuários, de artesanato e de indústria caseira para pessoas idosas da área agrícola;
b) estimular a participação da pessoa idosa em cursos de reciclagem e capacitação para agricultores, incentivando a agricultura familiar; e
c) incentivar a criação de programas de integração familiar rural, valorizando o convívio harmônico de pais e filhos, integrando comunidade urbana e comunidade rural.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA
Art. 14. A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 15. São linhas de ação da política de atendimento:
I - políticas sociais básicas, previstas na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;
VI - mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. O Poder Público da Cidade de Nhamundá - AM manterá serviços de atenção à pessoa idosa de forma a garantir a concretização dos seus direitos sociais e individuais de acordo com a Constituição Federal, a Legislação Federal e a Lei Orgânica do Município, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Parágrafo único. A ação municipal deve ter caráter intersetorial entre os órgãos Municipais, de forma a garantir a unidade de trabalho na execução dos serviços e ações dispostos na presente lei, a fim de garantir a efetivação da política de atenção às pessoas idosas.
Art. 17. Os recursos financeiros necessários à implantação ou execução das ações afetas às áreas de Saúde, Assistência Social, Educação, Transporte, Trabalho, Justiça, Habitação, Urbanismo, Cultura, Agricultura, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, Esporte e Lazer e Previdência serão consignados em seus respectivos orçamentos.
Art. 18. Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas secretarias municipais, em conformidade com o artigo 16º no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 20. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado no Diário Oficial do Munícipio - DOM e imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo Único - O regimento interno disporá o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 22. Compete às entidades públicas municipais, no prazo de cento e oitenta dias, a promoção do reordenamento de seus órgãos, com base nas diretrizes, princípios e ações estabelecidas nesta Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revoga-se a Lei Municipal nº 515, de 5 de agosto de 2011, e as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 10 de setembro de 2025.
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:C41A9079