ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 025/2025 - PMB, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Os procedimentos para consignação em folha de pagamento dos servidores municipais do Poder Executivo deverão observar as normas contidas nesta Lei.
Parágrafo único. Os servidores públicos municipais regidos pelas Leis nº 107/84 e 160/2015, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, descontos em folha de pagamento de valores referentes à consignação compulsória e facultativa, quando previsto em lei ou em contrato regularmente celebrado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 04 de setembro de 2025.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba
Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:C4384621