ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 310, DE 18 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, no âmbito do Município de Itacoatiara/AM.
O PREFEITO DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe confere o Artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara,
CONSIDERANDO o dispositivo na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
CONSIDERANDO a necessidade de se instituir a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do Artigo 7º da Lei Municipal n° 640, de 15 de dezembro de 2025, que instituiu os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança e Nutricional – SISAN;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, do Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança e Nutricional – SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:
I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN de Itacoatiara, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o COMSAN e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN;
III - apresentar relatórios e informações ao COMSAN, necessários ao acompanhamento e monitoramento da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - participar do fórum bipartite, bem como o fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Interministerial e a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA e mecanismos de implementação dos planos de SAN;
VI - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder;
VII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSAN pelos órgãos de governo que compõe a CAISAN municipal pelos órgãos de governo apresentando relatórios periódicos;
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei n° 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos n° 6.273 e n° 7.272 de novembro de 2007 e agosto de 2010, respectivamente;
Art. 2º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela CAISAN municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSAN, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual, Municipal de SAN.
§ 1° O Plano Municipal de SAN deverá:
I - conter análise da situação municipal de SAN;
II - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III - dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do artigo 22 do Decreto n° 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSAN e pela Conferência Municipal de SAN;
IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à SAN;
V - incorporar as estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e equidade de gênero;
VI - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
VII - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da CAISAN estadual, nas propostas do COMSAN e no monitoramento da sua execução;
Art. 3º A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de SAN são de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza temática que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 4º A CAISAN de Itacoatiara deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes no COMSAN, e presidida, preferentemente, por titular da pasta com atribuição de articulação e designado por ato do chefe executivo.
Art. 5º A Secretaria Executiva da CAISAN municipal deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe executivo.
Art. 6º A CAISAN municipal poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
Art. 7º Publique-se este Decreto nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 18 de maio de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:C4437165