ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO Nº 23 /2012, DE 02 DE JULHO DE 2012.
DECRETO Nº 23 /2012, de 02 de julho de 2012.
Concede Aposentadoria Voluntária por idade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, ESTADO DO AMAZONAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NO ART. 40, § 1º, III, “b” da C.F. e ART. 95, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 10/87, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS, COMBINADO COM O INCISO VI, DO ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ,
RESOLVE;
Art. 1º Fica concedido por este Decreto, nos termos da citada legislação, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE / COMUM – com Provento Proporcional, para a Sra. VANDETE COELHO LIBORIO, brasileira, casada, portadora do RG. Nº 632-724 SESEG/AM, Servidora Pública Municipal, no Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, de Provimento Efetivo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 471, com proventos de R$ 635,45 (Seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), mensais e proporcionais, calculados pela Média das 80% maiores remunerações sem paridade, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º A referida servidora pública municipal, passará a integrar o Quadro de Servidores Inativos da municipalidade, após a publicação deste ato de aposentadoria, vinculando-se ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Urucará / URUCARÁ PREV, mediante tramitação legal e registro do Processo de Aposentadoria, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Urucará, 02 de julho de 2012.
FERNANDO FALABELLA
Prefeito
Tornado público por afixação no quadro de avisos da Prefeitura, 02 de julho de 2012. Conforme Art. 85 da Lei orgânica do Município de Urucará.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:C4502A77