ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Prefeitura Municipal de Manaquiri

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a desapropriar o imóvel que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquirí, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desapropriação de 01 (um) terreno urbano e benfeitorias, localizado na Rua Serafim Castanho, Bairro Centro, com área de 516,31 m², perímetro de 90,92 metros, delimitando-se da forma a seguir descrita: 

I - Norte: Com a Rua Serafim Castanho, por uma linha de 26,85 metros para onde faz frente;

II - Sul: Com terras pertencentes ao patrimônio público onde está edificado o Centro Esportivo Municipal, por uma linha reta de 28 metros;

III - Leste: Com terras pertencentes ao patrimônio público onde está edificado o Centro Esportivo Municipal, por uma linha reta de 20 metros;

IV - Oeste: Com a Rua Rosa Lemos, por uma linha de 17,13 metros.

 

Art. 2º - O imóvel desapropriado destina-se a ampliação da área do Centro Esportivo Municipal.

 

Art. 3º - Para efeito e imissão provisão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto - Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de úrgência.

 

Art. 4º - O imóvel objeto de desapropriação de que trata esta Lei, será avaliado para fins de indenização por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no Orçamento do Município de Manaquirí para o exercício de 2009.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2009.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:C4608626