ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 278, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO, PELO PRAZO DE 60(SESSENTA) MESES COM A EMPRESA AMAZONAS ENERGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor ERALDO TRINDADE DA SILVA, Prefeito do Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou e EU SACIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento com a empresa Amazonas Energia, pelo prazo de 60 (sessenta) meses.
Parágrafo único. Os débitos a que se refere o caput são relativos ao consumo dos prédios públicos do município e iluminação pública, de acordo com o demonstrativo constante do Anexo I.
Art. 2º. Os débitos apurados até o mês de abril de 2018 serão pagos em 60 (sessenta) parcelas, sendo a entrada equivalente a 5% (cinco por cento) do montante e o saldo devedor diluído nos meses vindouros, conforme cálculo do parcelamento da divida constante no anexo II.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, 09 de outubro de 2018.
ERALDO TRINDADE DA SILVA
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos/AM
Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:C4632512