ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 74/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 74/2026
Dispensa de Licitação nº 009/2026
CONTRATANTE: Município de Guajará/AM, por intermédio da Prefeitura Municipal de Guajará.
CONTRATADA: J. T. DE LIMA LTDA CNPJ Nº 37.430.319/0001-67.
OBJETO: Aquisição emergencial de cestas básicas, destinados ao atendimento das famílias afetadas pela inundação no Município de Guajará/AM, em execução das ações emergenciais de resposta da Defesa Civil, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR, Processo SEI nº 59052.039431/2026-41.
VALOR GLOBAL: R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais).
VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato, vedada a prorrogação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:. DEFESA CIVIL
DETALHAMENTO: 03.03.06.182.33.2057.339032.700
Órgão 03 – Fundo Municipal
Unidade 03 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 33 – Atividade de Defesa Civil
Projeto/Atividade: 2.057 – Ações de Prevenção, Controle e Respostas a Riscos
de Desastres Naturais
Elemento: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Recurso: 1.700.0000
RECURSOS FINANCEIROS: Recursos federais transferidos ao Município de Guajará/AM pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC/MIDR, por meio da Portaria MIDR nº 2.024, de 18 de junho de 2026, destinados às ações de resposta ao desastre decorrente da inundação (Processo SEI nº 59052.039431/2026-41).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2026.
ADAILDO DA COSTA MELO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:C46F23C8