ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 0012 DE 04 DE ABRIL DE 2019 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 87 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
DECRETO Nº 0012 DE 04 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Nº 87 de 28 de dezembro de 2017, que trata do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA / ESTADO DO AMAZONAS,no exercício da competência que lhe confere a lei nº Nº 87 de 28 de dezembro de 2017, c/c o artigo n.º 127, Inciso I, Letra “f” da lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1ºFica estabelecido o desconto de 30% (trinta por cento) no pagamento em cota única do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, do exercício: 2019, de 01 de abril à 31 de agosto, 15 % de 01 de setembro à 31 de outubro e 10% de 01 de novembro à 31 de dezembro de 2019.
Art. 2ºFica definido em ate 8 (oito) vezes o parcelamento para o pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.
Art. 3° Os valores não pagos nos prazos estabelecidos no documento de arrecadação municipal, carnê ou boleto bancário sofrerão os acréscimos e penalidades prevista na legislação fiscal vigente.
Art. 4ºO contribuinte interessado em IMPUGNAR o pagamento do IPTU, por discrepância de informação ou valor, deverá comparecer a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA e fazê-lo no prazo de até sessenta (60) dias após o recebimento do carnê, obedecendo na aos seguintes critérios:
a) Estar munido de documentação pessoal, do imóvel e comprovantes de IPTU, anteriormente pagos;
b) Requerer por escrito, circunstanciando e justificando a impugnação;
c) Aguardar o prazo de ate cinco (05) dias úteis para o recebimento de resultado da avaliação técnica;
d) Guardar os comprovantes da operação pelo prazo de cinco (05) anos.
Art. 5ºPara os casos omissos, comprovadamente falso ou fraudulento, reserva-se a Fazenda Municipal o direito de cobrar a divida constatada, acrescida das penalidades legais cabíveis.
Art. 6ºPara gozar das isenções previstas no art. 40 da Lei, o contribuinte deverá requerer na forma de documento escrito, e fazendo referência ao inciso que se enquadra a sua situação.
Art. 7ºEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação
São Gabriel da Cachoeira, 04 de abril de 2019.
CLOVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ezilene Maragua Garcia
Código Identificador:C4938488