ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 051/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Regulamenta a Lei nº 291/2025, que autoriza o pagamento de Abono aos profissionais da educação básica com recursos do FUNDEB.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, JOSÉ THOMÉ NETO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º

Fica regulamentada a concessão do Abono FUNDEB 2025, conforme autorização da Lei Municipal nº 291/2025.

Art. 2º

O valor do Abono será apurado com base nas sobras dos recursos do FUNDEB referentes ao exercício de 2025, observando:

I – o percentual mínimo de 70% para remuneração do magistério;

II – a disponibilidade de recursos nos 30% para os demais profissionais;

III – os critérios de rateio definidos pela Secretaria Municipal de Educação, mediante Portaria.

Art. 3º

O pagamento não se incorporará à remuneração do servidor e não constituirá base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais, férias, 13º salário ou contribuição previdenciária.

Art. 4º

O Abono terá caráter excepcional, indenizatório e não habitual.

Art. 5º

Caberá à Secretaria Municipal de Educação:

I – publicar a portaria com os critérios de rateio;

II – divulgar a lista dos profissionais aptos;

III – calcular e processar a folha suplementar.

Art. 6º

O pagamento será efetuado até 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 17 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito Municipal de Autazes


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:C4A630F5