ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0119, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
"Dispõe sobre a convocação da 6ª Conferência Municipal de Saúde - Etapa Municipal da 18ª Conferência Nacional de Saúde, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Envira, IVON RATES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde de Envira/AM é órgão colegiado, deliberativo e de caráter permanente, instituído pela Lei Municipal nº 307, de 20 de maio de 2013, em conformidade com as Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, bem como com a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde;
CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal de Saúde, nos termos de seu Regimento Interno, especialmente quanto à formulação e ao controle da execução da política municipal de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a participação social e a gestão democrática do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a aprovação unânime do Chamamento da 6ª Conferência Municipal de Saúde por meio da Resolução CMS nº 006, de 13 de maio de 2026, pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Envira/AM;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 6ª Conferência Municipal de Saúde de Envira, etapa municipal da 18ª Conferência Nacional de Saúde, a realizar-se nos dias 16 e 17 de julho de 2026, conforme disposto na Resolução CMS nº 006/2026 do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º A Conferência terá como tema central: "Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil."
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde expedirá regimento próprio, dispondo sobre a organização e o funcionamento da conferência, e nomeará sua comissão organizadora.
Art. 4º As despesas com a realização da Conferência correrão por conta de recursos orçamentários do Município, alocados através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Envira-Am, 03 de junho de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito de Envira
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:C4F08155