ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002 DE 09 DE MAIO DE 2013.

Retifica e dá nova redação a Lei nº 014 de 06 de Agosto de 2001.

 

O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Novo Aripuanã, aprovou em sessão ordinária e eu sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar- CAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento para atuar nas questões referentes à Municipalidade da Merenda Escolar.

 

Art. 2º -Compete ao Conselho de Alimentação Escolar- CAE:

I – Fiscalizar e controlar a aplicação de recursos destinados à merenda escolar;

II- Elaborar o Regimento Interno do CAE;

III – Participar da elaboração dos Cardápios do Programa da Merenda Escolar, respeitando hábitos alimentares do município, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos “in natura”;

IV- Zelar pela qualidade dos produtos sem todos os níveis, desde a aquisição à distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

V- Assegurara inspeção dos alimentos nos armazéns e orientar as escolas quanto à coleta de amostra para serem submetidas a análise laboratorial nos casos de alteração nas características do produto;

VI – Apreciar e votar em sessão aberta ao público, o plano de ação da entidade executora quanto à aplicação dos recursos para o PNAE, bem como a prestação de contas a ser apresentada ao órgão de controle externo;

VII – Divulgar todos os recursos financeiros recebidos do FNDE em locais públicos tais como: mural das igrejas, postos de saúde, rádio local, jornal comunitários sítios eletrônicos;

VIII – Apresentar relatórios ao FNDE, sempre que solicitado;

 

Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, terá a seguinte composição:

I – Um representante indicado pelo Poder Executivo;

II – Dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe a serem escolhidos.

III – Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata.

IV – Dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia especifica para tal fim, registrada em ata.

§ 1º - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada;

§ 2º - O representante do Executivo será indicado pelo prefeito;

§ 3º - O presidente do CAE será escolhido pelo voto aberto entre os membros do Conselho, na primeira reunião após o ato de nomeação de seus membros;

§ 4º - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado serviço público relevante de caráter voluntário e não será remunerado;

§ 5º - Após nomeação dos Membros do CAE, as substituições dar-se-ão nos seguintes casos:

Mediante renúncia expressa do Conselheiro;

Por deliberação do segmento representado;

Pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;

§ 6º - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da sessão plenária do CAE ou ainda a reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas Entidades Executoras.

 

Art. 5º O mandato de Conselheiro será de 04 (quatro) anos permitida a recondução para o mandato subseqüente.

 

Art. 6º - O regimento interno do CAE será elaborado e aprovado por seus membros, no prazo de 60 (sessenta dias) após a promulgação desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AM, 09 de maio de 2013.

 

RAIMUNDO ROBSON DE SÁ

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

 

DOMINGOS SÁVIO SALDANHA COLARES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
Código Identificador:C55691EA