ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ - PORTARIA Nº 117/2026 – GABPRE/PME, 30 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 117/2026 – GABPRE/PME, 30 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Eirunepé-AM, dispõe sobre sua composição, atribuições e funcionamento, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o direito à educação e à alfabetização das crianças, assegurado pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e demais normas educacionais vigentes;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Política Municipal de Alfabetização, ampliando a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, elaborar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações de alfabetização no território municipal;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 063/2026/GABPRE/PME, de 26 de junho de 2026, que instituiu o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar formalmente uma estrutura administrativa e pedagógica específica, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, para coordenar as ações da Política Municipal de Alfabetização e promover sua articulação com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre os setores administrativos e pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação para assegurar o direito à alfabetização das crianças;

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED de Eirunepé-AM, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada ao planejamento, elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização no município.

Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização constitui mecanismo de organização e fortalecimento da capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação, visando assegurar a articulação entre planejamento, gestão, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação da aprendizagem e intervenção educacional.

Art. 3º A estrutura ficará vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Educação e atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC, a equipe técnica e pedagógica da SEMED e as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será composta por servidores e profissionais da educação formalmente designados

pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º Integram a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização:

Nº

Nome

Cargo/Função

Atuação na Política de Alfabetização

01

José Ferreira Galdino

Secretário Municipal de Educação

Coordenação institucional e validação das ações

02

Raimundo Nonato Pereira Bispo

 

 

 

Articulador Municipal do CNCA

Articulação, planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações

03

José Portela Franco

Supervisora de Ensino Fundamental

Acompanhamento pedagógico do Ensino Fundamental

04

Rosimeiry de Souza Araújo Lima

Coordenadora Pedagógica

Acompanhamento e orientação pedagógica

05

Maria Lunier de Araújo Moreira

Supervisora da Educação Infantil

Acompanhamento das ações de alfabetização e práticas de leitura e escrita

06

Izabele de Almeida Libeck

Coordenadora do Ensino Fundamental

Formação continuada de professores

07

Fernanda Maciel Farias

Técnica Pedagógica

Apoio técnico e acompanhamento das ações

08

Deane Nogueira Leitão

Técnico Educacional

Monitoramento e organização das ações pedagógicas

09

Luciano Alves Cavalcante

Técnico Educacional

Responsável pela Busca Ativa Escolar

 Parágrafo único. A composição poderá ser ampliada ou alterada mediante ato da Secretaria Municipal de Educação, conforme a necessidade administrativa e pedagógica.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS

Art. 6º Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização:

I – elaborar, acompanhar e avaliar o planejamento das ações municipais de alfabetização;

II – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

III – articular as ações municipais com as políticas e programas nacionais e estaduais relacionados à alfabetização;

IV – promover a articulação das ações municipais com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

V – acompanhar pedagogicamente as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

VI – promover e acompanhar ações de formação continuada;

VII – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;

VIII – analisar dados e indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

IX – identificar dificuldades de aprendizagem e propor estratégias de intervenção;

X – orientar as unidades escolares quanto às práticas pedagógicas de alfabetização, leitura e escrita;

XI – acompanhar a utilização dos materiais e recursos pedagógicos destinados à alfabetização;

XII – promover o compartilhamento de boas práticas pedagógicas;

XIII – acompanhar a execução das metas, estratégias, programas e projetos

relacionados à alfabetização;

XIV – organizar relatórios, registros e evidências das ações desenvolvidas;

XV – articular ações entre a SEMED, gestores, coordenadores pedagógicos e professores;

XVI – acompanhar ações destinadas à redução das desigualdades educacionais;

XVII – apoiar as unidades escolares na elaboração e execução de estratégias pedagógicas; e

XVIII – desenvolver outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES DOS INTEGRANTES

Art. 7º Compete ao Secretário Municipal de Educação, José Ferreira Galdino:

I – coordenar institucionalmente a Política Municipal de Alfabetização;

II – assegurar as condições administrativas e pedagógicas para execução das ações;

III – validar planos, projetos e relatórios;

IV – promover articulação institucional; e

V – acompanhar os resultados gerais da política.

Art. 8º Compete ao Articulador Municipal do CNCA:

I – articular a implementação das ações do CNCA no município;

II – apoiar o planejamento das ações de alfabetização;

III – acompanhar metas, estratégias e ações;

IV – articular a SEMED, o CEMC e as unidades escolares;

V – acompanhar formações e avaliações;

VI – monitorar indicadores e informações;

VII – organizar relatórios e evidências; e

VIII – desenvolver outras atividades relacionadas à articulação municipal da Política de Alfabetização.

Art. 9º Compete aos supervisores, coordenadores, formadores e técnicos pedagógicos integrantes da estrutura:

I – acompanhar as práticas pedagógicas;

II – apoiar professores e gestores;

III – participar das formações;

IV – analisar resultados das avaliações;

V – propor estratégias de intervenção;

VI – acompanhar a execução das ações;

VII – contribuir para a organização dos registros e evidências e;

VII – Realizar busca Ativa Escolar, garantido a permanência dos estudantes no ambiente escolar.

CAPÍTULO V

DO REGIME DE TRABALHO E DEDICAÇÃO

Art. 10. Os servidores integrantes da estrutura desenvolverão suas atividades observando sua jornada de trabalho, regime funcional, lotação e atribuições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. As atividades específicas da Política de Alfabetização compreenderão, entre outras:

I – planejamento;

II – reuniões técnicas;

III – formação continuada;

IV – acompanhamento pedagógico;

V – análise de resultados;

VI – monitoramento de indicadores;

VII – acompanhamento das unidades escolares;

VIII – organização de materiais e registros; e

IX – elaboração de relatórios e documentos técnicos.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação manterá registro atualizado da carga horária semanal, regime de trabalho e tempo aproximado dedicado às atividades de alfabetização de cada integrante da estrutura.

CAPÍTULO VI

DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E REGISTRO

Art. 13. A estrutura deverá elaborar e acompanhar instrumentos de planejamento das ações municipais de alfabetização, considerando as necessidades da Rede Municipal de Ensino e os resultados educacionais.

Art. 14. O acompanhamento das ações deverá ocorrer de forma sistemática, mediante reuniões técnicas, acompanhamento pedagógico, análise de dados, avaliações, formações e demais estratégias de monitoramento.

Art. 15. Deverão ser mantidos registros e evidências das ações realizadas, incluindo planos de trabalho, relatórios, atas, listas de presença, registros fotográficos, instrumentos de acompanhamento, resultados de avaliações e demais documentos comprobatórios.

CAPÍTULO VII

DO ORGANOGRAMA

Art. 16. A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização observará a seguinte organização:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

↓

COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO – CEMC

↓

REDE RENALFA

↓

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

↓

EQUIPE TÉCNICA E PEDAGÓGICA DA SEMED

↓

GESTORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS

↓

PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS

↓

ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação manterá atualizada a composição da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 18. A alteração da composição da estrutura poderá ocorrer mediante nova designação ou ato administrativo complementar.

Art. 19. A instituição da estrutura de que trata esta Portaria não implica, por si só,

criação de novos cargos, funções ou aumento de despesas, salvo mediante legislação específica.

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 30 de outubro de 2026.

 

                                    ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita Municipal de Eirunepé-AM


Publicado por:
Levy Bentes de Andrade
Código Identificador:C5733932