ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13/2026 – GPMB.

Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos para as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Membros de Apoio Técnico, conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Senhor Emerson Klinger Gonçalves de Mello, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 54, II, da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM, c/c com o art. 40, da Lei Municipal nº 255/2017.

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes servidores para o desempenho das funções relacionadas aos processos de contratação pública, conforme indicado abaixo:

 

I - Agente de Contratação:

Nome: Nathally Graziela Alves Miranda

CPF: 070.590.872-06

 

II – Comissão de Contratação:

Membro 01:

Nome: Izabelly Cristiny Ferreira Carneiro

CPF: 010.871.232-08

 

Membro 02:

Nome: Rayssa Santos Lima

CPF: 018.234.662-57

 

Membro 03:

Nome: Juliana Beltrão Gama

CPF: 034.372.772-27

 

III - Gestor de Contratos:

Nome: Mateus Saldanha Simões

CPF: 025.515.562-01

 

IV - Pregoeira:

Nome: Priscila de Souza Rebelo

CPF: 933.858.972-20

 

Art. 2º Os agentes públicos designados para o exercício das funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Membros de Apoio Técnico poderão ser servidores públicos comissionados, nos termos da Lei nº 14.133/2021, desde que observados os seguintes critérios:

 

I - a inexistência de servidores efetivos disponíveis para a função;

II - a qualificação técnica e a capacidade do servidor comissionado para o desempenho das funções designadas.

 

III - Essa possibilidade está respaldada também no Acórdão nº 3561/23 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que reforça a necessidade de fundamentação da designação e do cumprimento dos requisitos de qualificação exigidos pela legislação.

 

Art. 3º Os agentes ora nomeados deverão observar os dispositivos previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como as normas regulamentares municipais e federais aplicáveis ao desempenho de suas funções.

 

Art. 4º Este decreto produz efeitos retroativos a contar de 26º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri-AM aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri Prefeitura Municipal de Beruri-AM


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:C57904EF