ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.

Declara trecho da Av. Francisco de Paula como Área Especial de Interesse Social, Administrativo e Religioso, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica declarada área especial de interesse social, administrativo e religioso, o trecho da Av. Francisco de Paula, compreendido entre a Av. Samuel Amaral e Rua Tiradentes, em ambos os sentidos.

 

Art. 2º - Fica proibido o funcionamento de bares, boates e quaisquer outros estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas para consumo no local.

 

Parágrafo único. Excetua-se apenas a venda de bebidas alcoólicas no varejo ou atacado, para consumo em residência ou em outros locais da cidade.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por intermédio da equipe de fiscalização e da Guarda Municipal, fiscalizará o cumprimento desta determinação, revogando inclusive eventuais alvarás de funcionamento anteriormente concedidos para as atividades vetadas, podendo ainda usar do poder de polícia para lacrar estabelecimentos irregulares e aplicar multas, nos termos da legislação municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURUÁ, Estado do Amazonas, aos 04 dias do mês de novembro de 2015.

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito do Município de Juruá


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
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