ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 038/2019 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE OFERTA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.871, DE 22/10/2013

DECRETO Nº. 038/2019 PMP/GP DE 16 DE ABRIL DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE OFERTA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.871, DE 22/10/2013.

 

A Sra. ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM, Prefeita Municipal de Pauini, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, de acordo com o Art. 82, inciso V e XXVI da Lei Orgânica do Município de Pauini;

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e Portaria nº 23, do Ministério da Saúde, de 1º/10/2013,

 

CONSIDERANDO ainda o que dispõe a Portaria nº 30 de 12 de fevereiro de 2014,

 

CONSIDERANDO que o Município aderiu ao Programa, e que necessita regulamentar o fornecimento de hospedagem e alimentação aos médicos participantes disponibilizados e efetivamente trabalhando na Rede Municipal de Saúde,

 

CONSIDERANDO a realidade imobiliária local que restringe a oferta de imóveis em quantidade suficiente para abrigar todos os participantes, nas condições estabelecidas nas Portarias acima,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Ajuda de Custo Pecuniária aos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para hospedagem, e R$ 500,00 (quinhentos reais) para alimentação.

 

Art. 2º O Médico participante deverá comprovar, quando solicitado, que os recursos referentes à hospedagem estão sendo utilizados tão somente para a finalidade de moradia, a qual deverá atender a condições mínimas de habitabilidade e segurança, bem como o padrão médio da localidade.

 

Parágrafo Único. São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade:

 

I - Infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;

II - Disponibilidade de energia elétrica;

III - Abastecimento de água.

 

Art. 3º. O Município deverá providenciar as condições para que os médicos disponham de água potável no decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicas para o Brasil.

 

Art. 4º. A concessão da Ajuda de Custo ora instituída se dará por meio de Portaria, após solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, fazendo juntar os dados do beneficiário do Programa.

 

Art. 5º Nos termos dos arts. 13 e 17 da Portaria nº 23/2013/MS, a Secretaria Municipal de Saúde informará à modalidade que ora se adota, para fins de cumprimento das obrigações assumidas pelo Município junto ao órgão gestor do Programa.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 05/12/2018.

 

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAUINI, aos 16 de abril de 2019.

 

Publicado no Rol da Prefeitura, local apropriado para Divulgação do Poder Executivo, de acordo com art. 124 da Lei Orgânica do Município de Pauini.

16/04/2019

 

RADI DA COSTA SATURNINO

Subsecretário de Administração e Planejamento

 

ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jônathas Salvador Duarte
Código Identificador:C6016D3A