ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITACOATIARA - CMEI

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITACOATIARA - CMEI
PARECER Nº: 02/2026

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação - SEMED

ASSUNTO: Base Nacional Comum Curricular da Computação.

PARECER Nº: 02/2026

CÂMARA: CLN

APROVADO EM: 18/08/2026

 

I – HISTÓRICO

A Secretaria Municipal de Educação de Itacoatiara – SEMED, visando uma educação de qualidade e tendo em vista que é um direito associada à dignidade do ser humano, no dia 13 de agosto de 2026 encaminhou para o Conselho Municipal de Educação de Itacoatiara – CMEI para análise dos documentos.

 

DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS

Ofício nº 649/2026/GS/SEMED;

Base Nacional Comum Curricular da Computação.

 

Trata-se de análise da proposta de Referencial Curricular encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para a implementação da BNCC Computação (Resolução CNE/CEB nº 1/2022) e regulação das Diretrizes Operacionais de Educação Digital e Tecnologias Pessoais na Rede Municipal de Ensino (Lei Federal nº 15.100/2025 e Resolução CNE/CEB nº 2/2025). A proposta da SEMED prevê o modelo de inserção hibrida e transversal, contemplando a Educação Infantil e o Ensino Fundamental. Contudo, a minuta submetida necessita de ajustes de governança, clareza sobre o quadro de pessoal, salvaguardas de equidade educacional e alinhamento com os regramentos federais de proteção a crianças e adolescentes no ambiente virtual.

 

DA ANÁLISE PROCESSUAL

A análise fundamenta-se nos seguintes marcos legais: Art. 206, I da CF/88 (Igualdade de condições para acesso e permanência); Lei nº 9.394/96 (LDB); Lei nº 13.709/18 (LGPD); Lei nº 14.533/23 (PNED); Resoluções CNE/CEB nº 1/2022 e nº 2/2025; e Lei Federal nº 15.100/2025. Examinada a minuta, destacam-se três eixos críticos que demandam readequação obrigatória:

1.Governança, Suporte Docente e Natureza Funcional de Pessoal (Seção 3 do Documento Base).

A indicação de um "profissional de referência técnico-pedagógico" como assessor e formador isolado gera insegurança jurídica e inviabilidade operacional.

• Inviabilidade Operacional: Um único profissional não possui capacidade de escala para prestar acompanhamento sistemático a toda a rede municipal.

• Risco Jurídico-Administrativo: O documento não explicita se essa função será exercida por docentes ou outros profissionais da rede com encargo específico ou pela criação de novo cargo público ou por contratação de empresas especializadas.

Deve-se formalizar (ato normativo) a criação de uma Comissão Técnica Municipal de Implementação da BNCC Computação, encarregada de planejar o programa de formação continuada e multiplicar as diretrizes junto às equipes pedagógicas das escolas.

2.Equidade Educacional na Sala de Aula Invertida (Seção 3.2 do Documento Base).

A menção ao estímulo de metodologias como a "Sala de Aula Invertida" via estudo autônomo e uso de materiais digitais no domicílio requer sérias ressalvas.

• Risco de Segregação Educacional: Nosso município é marcado por disparidades de acesso à conectividade residencial, acesso à rede da operadora de dados móveis e/ou a falta do plano de acesso dados móveis ou a falta/disponibilidade do aparelho (computador, smartphone) para conexão vai condicionar a aprendizagem prévia ao meio digital podendo gerar segregação dos estudantes socioeconomicamente vulneráveis.

O documento deve explicitar expressamente que o modelo híbrido disponibilizará alternativas analógicas e/ou tempo garantido de uso da infraestrutura da própria unidade escolar, assegurando que nenhum estudante seja marginalizado do fluxo pedagógico.

3.Proteção de Dados, Cibersegurança e Dosagem no Uso de Telas (Seções 4 e 5 do Documento Base).

O texto aborda o uso de ambientes virtuais e disciplina o cumprimento da Lei Federal nº 15.100/2025, mas omitiu protocolos formais de tutela da infância:

• LGPD e Cibersegurança: É vedada a utilização de plataformas e aplicativos terceirizados que exijam dados pessoais de menores sem autorização expressa dos responsáveis legais e sem garantia de não comercialização das informações.

• Saúde Digital e Atividades Desplugadas: Reforça-se a obrigatoriedade absoluta das atividades desplugadas na Educação Infantil e a priorização destas nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, limitando telas ao estritamente necessário segundo as recomendações de saúde.

 

II – PARECER

Conseqüentemente, esse parecer considerou todos os documentos apresentado ao CME/ITA, bem como o empenho dos conselheiros ao demonstrarem compromisso para com a Educação.

 

III - ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A análise deste Conselho fundamenta-se nos seguintes marcos legais:

- Constituição Federal de 1988;

- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96;

- Base Nacional Comum Curricular - BNCC (2017/2018);

- Resolução CNE/CEB nº 1/2022 que institui o Complemento à BNCC - Computação;

- Lei nº 14.533/2023 que institui a Política Nacional de Educação Digital;

- Referencial Curricular Amazonense.

 

O PARECER É FAVORÁVEL a Secretaria Municipal de Educação de Itacoatiara – SEMED, situada na Av. Parque S/N, Centro – Itacoatiara – AM, por atender as necessidades do documentoapresentado.

 

RECOMENDAÇÕES

É necessário incorporar as seguintes condicionantes ao texto final.

a. Instituição de Comissão por Ato Normativo (ou previsão): Formalizar a criação da Comissão Técnica de Acompanhamento da BNCC Computação e do Plano Municipal de Formação Continuada em Educação Digital.

b. Readequação da Redação do Item 3.2: Substituir a exigência puramente digital de tarefas domiciliares por estratégias multimeios (físicas e digitais), prevendo acesso garantido nas escolas.

c. Regulamentação de Privacidade e LGPD: Adicionar capítulo específico determinando o protocolo de proteção de dados de crianças e adolescentes nos ecossistemas virtuais da rede.

d. Cronograma Transitório de Infraestrutura: Apresentar a este Conselho, o Plano Operacional de Conectividade e Equipamentos para as escolas municipais (2027 –2028), articulado às metas do VAAR/Fundeb.

e. Revisão dos PPPs e Regimentos: Conceder prazo para que as unidades escolares incorporem as normas pedagógicas da Lei nº 15.100/2025 em seus Regimentos Escolares.

 

LUIS DE SOUZA LIMA NETTO

Presidente em Exercício do CME –Itacoatiara

Decreto Nº 400, de 06 de Junho de 2025.


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:C607F89C