ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 603/2015
LEI MUNICIPAL N.º 603, 16 DE JUNHO DE 2015
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, em nome do Município do Careiro, com o Estado, União e suas respectivas Autarquias, Fundações e dá outras providências”
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, em nome do Município de Careiro, com o Estado, União e suas respectivas Autarquias, Fundações, em matérias de interesse da Municipalidade.
Art. 2º - A autorização que trata o Artigo anterior, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO/AM, em 16 de Junho de 2015.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
RENATO REIS
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. nº 447, de 01/09/2014
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:C6096AD2