ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 016/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 169, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera a redação dos serviços previstos nos itens 1.03, 1.04, 1.09, 7.14, 11.02, 14.05, 16.01 e 25.02 listados no art. 20 da Lei Municipal 169/1998, com redação dada pela Lei Municipal 223/2003:
Art. 20.
1 – Serviços de informática e congêneres:
[...]
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres;
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres;
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres:
[...]
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios;
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres:
[...]
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes;
14 – Serviços relativos a bens de terceiros:
[...]
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer;
16 – Serviços de transporte de natureza municipal:
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;
25 - Serviços funerários:
[...]
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos;
Art. 2º. Acrescenta à lista de serviços prevista no art. 20 da Lei Municipal 169/1998, com redação dada pela Lei Municipal 223/2003, os itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02 e 25.05:
Art. 20.
1 – Serviços de informática e congêneres:
[...]
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividade físicas congêneres:
[...]
6.06 - Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros:
[...]
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal:
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
25 - Serviços funerários:
[...]
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 3º. Renumera os itens previstos no item 13 e 17 do art. 20 da Lei Municipal 169/1998, com redação dada pela Lei Municipal 223/2003:
Art. 20.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia:
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres;
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres;
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização;
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres:
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
Art. 4º. Insere o item 17.24 ao art. 20 da Lei Municipal 169/1998, com redação dada pela Lei Municipal 223/2003:
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres:
[...]
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
Art. 5º. O artigo 22 e seus §§ 1º ao 4º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista prevista no art. 20;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista prevista no art. 20;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista prevista no art. 20;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista prevista no art. 20;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista prevista no art. 20;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista prevista no art. 20;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista prevista no art. 20;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista prevista no art. 20;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista prevista no art. 20;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista prevista no art. 20;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista prevista no art. 20;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista prevista no art. 20;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista prevista no art. 20;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista prevista no art. 20;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista prevista no art. 20;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista prevista no art. 20;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista prevista no art. 20;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista prevista no art. 20.
XXI -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 1ºNo caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista estabelecida no art. 20, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2ºNo caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista estabelecida no art. 20, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3ºConsidera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4ºNa hipótese de descumprimento do disposto nocaputou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado”.
Art. 6º. Altera a redação do art. 24 da Lei 169/1998:
Art. 24.Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 7º. Os incisos II, III e IV do § 1º e o § 2º do art. 26-A da Lei 169/1998, incluídos pela Lei Municipal 223/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do art. 20 desta Lei.
III -a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4ºdo art. 3ºda Lei Complementar Federal 116/2003.
§ 2º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
Art. 8º. Acrescenta o § 3º ao art. 26-A da Lei 169/1998 com a seguinte redação:
§ 3ºNo caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 9º. Acrescenta o art. 26-B, com a seguinte redação:
Art. 26-B. O Município, mediante lei específica, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1ºOs responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 10. Acrescenta o art. 27-A, com a seguinte redação:
Art. 27-A.O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida nocaput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
§ 1º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas nos incisos I e II do artigo 27 no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 2º A nulidade a que se refere o § 1ºdeste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Art. 11. Revoga da lista de serviço tributados com Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza prevista no art. 20 da Lei Municipal 169/1998 o item 3.01.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do exercício de 2018, ou do primeiro dia decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei promulgada, caso este último prazo seja posterior.
Gabinete do Prefeito de Silves, em 29 de dezembro de 2017.
ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
Publicada por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura em, 29 de dezembro de 2017.
OCETILHA ANDRADE NEVES
Subchefe de Gabinete
Publicado por:
Luciana Bastos Lisboa Vargas
Código Identificador:C6118B66