ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2014
Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Benjamin Constant e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente.
LEI COMPLEMENTAR
Título I
Das Disposições Preliminares
Capítulo Único
Dos Objetivos do Estatuto
Art. 1º Fica instituído, na forma da presente Lei Complementar, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Benjamin Constant, bem como de suas autarquias e das fundações públicas é o estatutário.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional dos Poderes Executivo, Legislativo e suas entidades autárquicas e fundacionais que se cometem a um servidor.
§ 1º Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou isolados e em comissão.
§ 2º Aos ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, somente serão facultados os direitos e deveres que expressamente lhe estejam assegurados pela presente Lei.
Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Título II
Do Provimento, Vacância e Substituição
Capítulo I
Do Provimento
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 5° São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI - aptidão física e mental;
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pessoas serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concurso.
Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - readaptação;
III - reversão;
IV - reintegração;
V – recondução.
Subseção I
Da Nomeação
Art. 9º A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
III - em caráter temporário, para os ocupantes de cargos vinculados a programas descentralizados instituídos, gerenciados e custeados pelo Governo Federal ou Estadual, garantindo-lhes direitos sociais previstos na Constituição da República e nas Leis do Trabalho.
Parágrafo Único: O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Subseção II
Da Readaptação
Art. 10 Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, atestada em inspeção médica oficial.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado respeitado o disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 1.019/2002, bem como qualquer alteração posterior.
§ 2º A readaptação poderá ser requerida de ofício ou pedido do servidor.
§ 3º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, conforme dispuser lei específica, não podendo ser excedida a carga horária do cargo de origem.
§ 4º Não será permitido realização de horas extras ao servidor que estiver readaptado.
Subseção III
Da Reversão
Art. 11 Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria por provocação do servidor ou do Regime Próprio de Previdência Municipal;
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§ 3º O servidor que retornar à atividade perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal, já incorporadas, que percebia anteriormente à aposentadoria.
Art. 12 Não poderá ser revertido o aposentado que:
I – tiver completado 70 (sessenta) anos de idade;
II – não apresentar, em inspeção médica, capacidade física e mental para o exercício do cargo.
Subseção IV
Da Reintegração
Art. 13 Reintegração é o reingresso do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto no art. 30 desta Lei.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será colocado em disponibilidade, sem direito à indenização, até a ocorrência da vaga.
Subseção V
Da Recondução
Art. 14 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único: Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30 desta Lei.
Seção II
Do Enquadramento
Art. 15 Enquadramento é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no novo Plano de Cargos, conferindo-lhe direito ao vencimento ou vencimento e gratificação prevista em lei.
Parágrafo Único: No processo de enquadramento de que trata o caput deste artigo, deverá ser regulamentada por ato da autoridade competente de cada Poder.
Seção III
Do Provimento dos Cargos Efetivos
Art. 16 Os provimentos dos cargos efetivos ocorrerão mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos e serão autorizados por ato do Chefe do Poder, mediante solicitação dos órgãos públicos municipais, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes.
Parágrafo Único: Deverão constar dessa solicitação:
I - denominação do cargo;
II - quantitativo dos cargos a serem providos;
III - justificativa para solicitação do provimento;
IV - parecer do órgão Jurídico Municipal;
V - parecer do órgão de Controle Interno Municipal;
VI - relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral.
Art. 17 O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo, será estabilizado após 3 (três) anos de estágio probatório, de acordo com o art. 41 da CF/88, cujo desempenho será avaliado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho a ser regulamentada por legislação específica.
Parágrafo Único: Somente depois do período citado no caput deste artigo, o servidor fará jus às progressões constantes desta Lei.
Art. 18 O provimento dos cargos efetivos deverá ser feito mediante rigorosa observância aos requisitos básicos e específicos, sob pena de ser considerado nulo de pleno direito o ato de nomeação, não gerando qualquer obrigação para o Município nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar, alterar ou complementar as atribuições dos cargos efetivos, por instrumento legal, devidamente justificado, sempre que for necessário, para adequação à necessidade pública e/ou à dinâmica econômica, tecnológica, social ou legal.
Seção IV
Do Concurso Público
Art. 19 O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 20 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão responsável pelas publicações oficiais do Município.
§ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Seção V
Da Posse, do Exercício e da Frequência
Subseção I
Da Posse
Art. 21 A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.
§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do artigo 78, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", IX do artigo 106, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º Será tornado sem efeito a ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 22 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
§ 1º O servidor apresentará declaração, no ato de seu exame médico admissional, da sua ciência ou não de doença pré-existente.
§ 2º Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Subseção II
Do Exercício
Art. 23 Exercício é o desempenho das atribuições do cargo ou função de confiança.
§ 1º É de até 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.
§ 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe início do exercício conforme atribuições do cargo.
§ 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
Art. 24 O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único: Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 25 Os servidores cumprirão carga horária fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 1º O ocupante de cargo em comissão ou confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
§ 3º O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelos chefes de repartições.
Subseção III
Da Frequência
Art. 26 Frequência é o comparecimento obrigatório do servidor ao local do seu trabalho, dentro do horário fixado por lei ou regulamento, para o cabal desempenho dos deveres inerentes ao cargo ou função, observadas a natureza e as condições do serviço.
§ 1º Excetuado aquele que, por determinação do Chefe do Poder, devam realizar trabalho externo, todos os servidores estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência, mediante sistema de marcação de ponto.
§ 2º Ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto, a falta de marcação de ponto importa na perda do vencimento ou remuneração do dia e, se prolongada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, na perda do cargo ou função por abandono.
§ 3º Os servidores que, de qualquer forma, contribuirem para o descumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão obrigados a repor aos cofres públicos as importâncias indevidamente pagas.
§ 4º As fraudes praticadas no registro de frequência acarretarão ao seu autor, se por força das circunstâncias não houver cominação de outra maior, a pena de:
a) suspensão por 30 (trinta) dias, na primeira ocorrência;
b) suspensão por 90 (noventa) dias, na segunda;
c) demissão, na terceira.
§ 5º Recebendo, o autor, a conivência de terceiros, a este, se servidor público municipal, será aplicada a mesma pena; se o conivente for encarregado do ponto, ser-lhe-á aplicada, na primeira ocorrência, suspensão por 90 (noventa) dias e, na segunda, a pena de demissão.
Seção VI
Do Estágio Probatório
Art. 27 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 3 (três) anos durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - produtividade;
IV - capacidade de iniciativa;
V - responsabilidade.
§ 1º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
§ 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 14 desta Lei.
§ 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de provimento em comissão.
§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos no art. 78, incisos I a IV e art. 95 desta Lei.
§ 5º A avaliação do servidor em estágio probatório é de responsabilidade da chefia da unidade de serviço, à qual este estiver subordinado diretamente, e será efetuada no 10º (décimo), 20º (vigésimo) e 30º (trigésimo) meses de exercício.
§ 6º A avaliação deverá ser assinada por ambas as partes.
§ 7º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 80, 81 e 84 bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.
§ 8º A transferência de lotação de servidores em estágio probatório só poderá ocorrer após o término do estágio probatório, devendo, para tanto, haver compatibilidade entre as funções e carga horária do servidor com o local do trabalho.
Seção VII
Da Estabilidade
Art. 28 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo só adquirirá estabilidade no serviço público após avaliação do estágio probatório e ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 29 O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.
Seção VIII
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 30 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único: Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Seção IX
Da Cessão de Servidor
Art. 31 No âmbito da Administração Pública Municipal, o servidor poderá ser cedido para outro órgão ou instituição do sistema em qualquer esfera de governo, nas seguintes hipóteses:
I - para exercer cargo em comissão ou função de confiança;
II - para exercer cargo ou emprego no qual foi investido no órgão ou instituição cedente;
III - convênios celebrados com outros órgãos, nos termos da legislação vigente.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, o ônus de sua remuneração será assumido pelo órgão ou instituição cessionária.
§ 2º Caso o servidor opte por receber do cedente a remuneração do cargo ou emprego no qual foi por ele investido, o órgão ou entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas correspondentes, devendo ser observada a contribuição previdenciária, conforme dispõe lei específica.
Art. 32 Para o cedente, o período da cessão do servidor será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo nos casos em que os afastamentos não forem considerados como efetivo exercício.
Parágrafo Único: As atividades desenvolvidas no órgão ou instituição cessionária deverão ser consideradas para efeitos de desenvolvimento na carreira da instituição cedente.
Art. 33 Em hipótese alguma será concedida cessão de servidores ocupantes de cargo em comissão ou servidores efetivos que estejam em período de estágio probatório.
Art. 34 Aplicam-se as regras previstas na presente Lei quanto a servidores requisitados pelo Município de Benjamin Constant.
Art. 35 A cessão far-se-á mediante Portaria, que será devidamente publicada no Órgão que publica as matérias oficiais do Município.
Art. 36 Mediante autorização expressa do Prefeito no âmbito do Poder Executivo, o servidor poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal, que não tenha quadro próprio de pessoal, para exercer funções determinadas e por prazo certo.
Capítulo II
Da Vacância
Art. 37 A vacância do cargo público decorrerá de:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Aposentadoria;
IV – Posse em outro cargo inacumulável;
V - Falecimento.
Art. 38 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo Único: A exoneração de Ofício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;
II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 39 A exoneração de do cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido próprio servidor.
Capítulo III
Da Substituição
Art. 40 Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia poderão ser substituídos, através de documento oficial, com averbação em ficha funcional, por determinação pelo dirigente máximo do órgão ou entidade quando se tratar de cargo hierarquicamente inferior.
§ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
§ 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
Título III
Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 41 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
§ 1º Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo em vigor.
§ 2º Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância superior ao do Chefe do Poder Executivo.
Art. 42 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Parágrafo Único: O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Art. 43 O servidor perderá:
I - a parcela de 1/30 da remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de 1/3 da remuneração diária pelos atrasos, ressalvadas as concessões de que trata o art. 96 desta Lei, e saídas antecipadas, a critério da chefia imediata.
Parágrafo Único: As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser abonadas ou compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 44 Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração, provento ou pensão.
Parágrafo Único: Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração, na forma definida em dispositivo normativo, não podendo o valor da parcela exceder 30% (trinta por cento) dos vencimentos fixos, deduzidos os descontos obrigatórios.
Art. 45 As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
§ 1º O valor de cada parcela será correspondente a 10% (dez por cento) do valor da remuneração, provento ou pensão, ou a critério do servidor quando de valor superior.
§ 2º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento à decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.
Art. 46 O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo Único: A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 47 O vencimento, a remuneração, o provento e a pensão não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Capítulo II
Das Vantagens
Art. 48 Além do vencimento ou remuneração, poderá o servidor perceber as seguintes vantagens pecuniárias:
I - indenizações;
II – gratificações e retribuição;
III - adicionais.
§ 1° As indenizações não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.
§ 2° As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento nos casos e condições indicados em lei.
Art. 49 As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção I
Das Indenizações
Art. 50 Constituem indenizações ao servidor:
I - Diárias;
II - Transporte;
III – Ajuda de custo.
Art. 51 O servidor que, a serviço, afastar-se da da sede do Município em caráter eventual ou transitório, fará jus a diárias destinadas às despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção.
Art. 52 A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, mediante o arbitramento do número estimado de dias, aprovado pela autoridade competente.
§ 1º O ato de concessão e arbitramento previsto neste artigo deverá conter o nome do servidor, o respectivo cargo, função ou emprego, a natureza do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas como diárias para alimentação, hospedagem e locomoção.
§ 2º O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante procedimento administrativo.
§ 3º Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante procedimento administrativo.
Art. 53 Se for prorrogado o prazo de afastamento.
§ 1° Ao servidor deslocado da sede do Município para ter exercício em outra localidade, por mais de 30 (trinta) dias, no interesse do serviço e autorizado pelo Chefe do Poder, havendo necessidade de mudança de residência, será garantida, além do vencimento integral, ajuda de custo no valor não inferior a 1 (um) e não superior a 3 (três) meses de vencimento.
§ 2° No caso do parágrafo anterior, correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais, sendo assegurados, no caso de óbito do servidor, ajuda de custo e transporte para o local de origem.
Seção II
Das Gratificações e Retribuição
Art. 54 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e retribuição:
I - da retribuição pelo exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento;
II - da gratificação do décimo terceiro salário;
III - da gratificação por Escolaridade;
IV - da gratificação pela participação em comissão, grupo de trabalho ou grupo especial de assessoramento técnico, de caráter transitório.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 55 Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo Único: O percentual para percepção da retribuição que trata o caput deste artigo, não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento) sobre o valor do vencimento, ou poderá optar pela remuneração do cargo em comissão.
Subseção II
Da Gratificação do Décimo Terceiro Salário
Art. 56 A gratificação de Décimo Terceiro Salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus por mês de efetivo exercício no respectivo ano, acrescido da média das gratificações recebidas.
I - a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral;
II - a gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 57 O servidor exonerado perceberá sua gratificação de Décimo Terceiro salário, proporcionalmente aos meses de exercício.
Art. 58 A gratificação de Décimo Terceiro salário não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Subseção III
Da Gratificação por Escolaridade
Art. 59 A Gratificação por Escolaridade será concedida aos servidores estáveis a cada ascensão, na seguinte forma:
I – Curso Técnico na área de atribuição do cargo efetivo, 5% (cinco por cento);
II – Curso Superior Completo na área de habilitação do cargo efetivo, 10% (dez por cento);
III – Pós-Graduação – Especialização na área de habilitação do cargo efetivo, 15% (quinze por cento);
IV – Pós-Graduação – Mestrado na área de habilitação do cargo efetivo, 20% (vinte por cento);
V - Pós-Graduação – Doutorado na área de habilitação do cargo efetivo, 25% (vinte e cinco por cento).
§ 1º A Gratificação por Escolaridade somente será concedida mediante requerimento próprio e do documento comprobatório exclusivamente do Diploma/Certificado e Histórico Escolar, emitido por órgão oficial, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
I – Apresentar o requerimento ao Protocolo da Prefeitura no período de 02 de janeiro a 30 de junho de cada ano, o qual será analisado até 30 de outubro subsequente;
II – Deverão ser atendidas nesta solicitação o parágrafo único do art. 16 e 17 desta lei, especialmente no relatório de avaliação da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de cada servidor requerente.
§ 2º Em hipótese alguma a gratificação de que trata este artigo poderá alterar o cargo ou função exercida pelo servidor.
§ 3º A gratificação de escolaridade alcançada pelo servidor estável se tornará parcela permanente na sua remuneração, devendo incidir a devida contribuição previdência no mesmo percentual dos seus vencimentos.
§ 4º A gratificação de que trata este artigo não serão cumulativos, prevalecendo aquele que corresponde ao maior grau de titulação.
Subseção IV
Da Gratificação pela Participação em Comissão, Grupo de Trabalho ou Grupo Especial de Assessoramento Técnico
Art. 60 A gratificação pela participação em comissão, grupo de trabalho ou grupo especial de assessoramento técnico, de caráter transitório, não poderá ter percentual de atribuição acima de 100% (cem por cento) do vencimento dos servidores públicos.
Seção III
Dos Adicionais
Art. 61 Poderão ser deferidos aos servidores os seguintes adicionais:
I - dos adicionais de insalubridade e periculosidade;
II - do adicional por hora extra;
III - do adicional noturno;
IV - do adicional de férias;
V - do adicional de plantão para médico e enfermeiro.
Subseção I
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Art. 62 Os servidores que trabalham efetivamente em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 63 Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo Único: A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 64 Na concessão dos adicionais de atividades de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em lei específica.
Art. 65 Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Subseção II
Do Adicional por Hora Extra
Art. 66 A hora extra será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, e incidirá sobre o vencimento básico do servidor.
Art. 67 Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite de 2 (duas) horas por jornada.
§ 1º Para efeito de cálculo da hora extra será computada a carga horária mensal trabalhada do servidor.
§ 2º As horas extras deverão ser precedidas de autorização da chefia imediata.
§ 3º A hora extra realizada no horário noturno será acrescida do percentual relativo ao adicional noturno.
§ 4º Caberá à chefia imediata a que estiver subordinado o servidor com direito a percepção do adicional por hora extra, controlar e fiscalizar as atividades compreendidas por seus subordinados, bem como supervisionar a elaboração dos respectivos mapas mensais, discriminando, pormenorizadamente, o dia, horário e justificativa das atividades realizadas por cada servidor, individualmente.
§ 5º Cada mapa será assinado pelo servidor beneficiário do referido adicional e referendado em conjunto pela chefia imediata ou equivalente e pelo Secretário Municipal ou autoridade correlata.
§ 6º O Adicional de Hora Extra não poderá ser pago para os servidores cedidos pelo Município.
Subseção III
Do Adicional Noturno
Art. 68 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a remuneração da hora diurna.
Subseção IV
Do Adicional de Férias
Art. 69 O adicional de férias será de 1/3 (um terço) dos vencimentos, acrescido da média das parcelas fixas recebidas, nos últimos 12 (doze) meses, aplicando-se aos períodos aquisitivos do Servidor Efetivo, e os investidos em Cargo Comissionado, a partir da vigência da presente Lei, independente de solicitação.
SubseçãoV
Do Adicional de Plantão
Art. 70 Fica instituído, na esfera da Secretaria Municipal de Saúde, o adicional de plantão, com o objetivo de valorizar e estimular o Médico (a) e Enfermeiro (a) plantonista, a fim de complementar a carga horária do plantão de 12 (doze) horas ininterruptas, nos turnos diurno ou noturno, nos dias de semana, sábados, domingos e feriados.
Art. 71 O adicional de plantão será pago no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento do cargo de Médico Clínico Geral e Enfermeiro, por plantão realizado.
Parágrafo Único: O quantitativo máximo de plantões realizados por profissional é de 15 (quinze) plantões ao mês.
Art. 72 O adicional de plantão é incompatível com o recebimento do Adicional de Horas Extra, com a mesma fundamentação.
Art. 73 É vedada a incorporação do Adicional de Plantão aos vencimentos do servidor.
Capítulo III
Das Férias
Art. 74 O servidor ou ocupante de cargo em comissão fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.
§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
§ 4º Não terá direito a férias o servidor que permanecer em gozo de lincença para tratar de interesse particular, durante o período aquisitivo.
Art. 75 O pagamento da remuneração das férias será efetuado no mês imediatamente anterior a sua concessão.
§ 1º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§ 2º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 3º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
Art. 76 O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 77 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pelo Prefeito Municipal.
Capítulo IV
Das Licenças
Seção I
Disposições Gerais
Art. 78 Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para aprimoramento profissional;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato legislativo ou executivo;
VIII - para afastamento para exercício de mandato eletivo.
§ 1º A licença prevista no inciso I deste artigo, será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
§ 2º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
Art. 79 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 80 Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no § 3º do art. 95 desta Lei.
§ 2º A licença que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses nas seguintes condições:
I - por até 60 (sessenta) dias consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
§ 3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data da primeira licença concedida.
§ 4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º deste artigo.
Seção III
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Art. 81 O servidor terá direito à licença sem vencimento quando seu cônjuge ou companheiro (a) for exercer mandato eletivo, ou, sendo militar ou servidor da administração direta, de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de fundação instituída pelo Poder Público, for mandado servir de ofício, em outro ponto do território estadual, nacional ou no exterior.
Art. 82 A licença dependerá de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos, findada sua causa o servidor deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao trabalho.
Seção IV
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 83 Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo Único: Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
Seção V
Da Licença para Atividade Política
Art. 84 O servidor, mediante requerimento, terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
§ 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
§ 3º O prazo de licença para os servidores ocupantes de cargos de fiscalização respeitará as normas eleitorais.
Seção VI
Da Licença para Aprimoramento Profissional
Art. 85 Aos servidores públicos enquadrados nos níveis médio e superior será concedida licença para aprimoramento profissional, graduação, mestrado ou doutorado, com vista à melhoria da qualidade do serviço público.
Art. 86 São requisitos para a concessão de licença para aprimoramento profissional:
I - ter completado de forma satisfatória o estágio probatório;
II - curso correlacionado à área de atuação onde estiver lotado o servidor, de acordo com o interesse da Administração.
Parágrafo Único: A licença de que trata o caput do art. 86 desta Lei, será concedida mediante requerimento fundamentado, projeto de estudo, bem como declaração da instituição constando o tempo de duração do curso apresentado à Secretaria Municipal de origem do servidor e assinatura de Termo de Compromisso.
Art. 87 Os servidores licenciados para os fins de que trata esta Seção obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo 4 (quatro) anos.
§ 1º O afastamento do servidor dar-se-á pelo período previsto na apresentação de seu projeto.
§ 2º Não havendo conclusão do curso no prazo determinado, bem como o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o servidor ressarcirá ao Erário Municipal os custos havidos com o seu afastamento, mediante apuração em regular processo administrativo.
§ 3º Ao servidor beneficiado não será concedido outro afastamento por idêntico fundamento, antes de cumprido o previsto no caput deste artigo.
Art. 88 O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder a 1% (um por cento) do quadro de profissionais lotados na secretaria de origem do servidor.
Art. 89 Será computado como efetivo exercício, o período em que o servidor encontrar-se licenciado.
Seção VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 90 A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor.
§ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior ou de sua prorrogação.
§ 3º O servidor deverá aguardar, em exercício, a concessão da licença, sendo observado o disposto no parágrafo único do art. 109 desta Lei.
§ 4º Não se concederá, igualmente, licença para tratar de interesse particular, ao servidor que, a qualquer título, esteja em débito com os cofres públicos.
Seção VIII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Legislativo ou Executivo
Art. 91 O servidor será licenciado sem vencimentos ou vantagens de cargo efetivo, para desempenho de mandato eletivo municipal, estadual ou federal.
Parágrafo Único: A licença a que se refere este artigo será concedida, mediante requerimento, a partir da diplomação do eleito, pela Justiça Eleitoral, e perdurará pelo prazo do mandato.
Art. 92 O servidor investido no mandato eletivo de prefeito ou vice-prefeito ficará licenciado desde a diplomação pela Justiça Eleitoral até o término do mandato, sendo-lhe facultado, optar pela percepção do vencimento e vantagens do seu cargo efetivo.
Art. 93 Investido o servidor no mandato de vereador e havendo compatibilidade de horário, perceberá o vencimento e as vantagens de seu cargo sem prejuízo dos subsídios a que faz jus.
Parágrafo Único: Inexistindo compatibilidade, ficará afastado do exercício do seu cargo, sem percepção do vencimento e vantagens.
Seção IX
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Parágrafo Único: No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
Capítulo V
Das Concessões
Art. 95 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 2 (dois) dias consecutivos, em razão de falecimento de netos, avós, tios, sobrinhos, cunhados, genros, noras e sogros;
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 96 Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portadores de necessidades Especiais.
Art. 97 Ao servidor público municipal fica assegurado o direito à redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais que requeiram atenção permanente.
Art. 98 Entende-se por necessidades especiais, o portador que requeira atenção permanente, as situações de deficiência física, sensorial ou mental, nas quais a presença de responsável seja indispensável à complementação do processo terapêutico ou à promoção de melhor integração do paciente à sociedade.
§ 1º A comprovação de necessidade especial, como definida no "caput" deste artigo, dependerá de inspeção médica e reconhecimento em laudo conclusivo expedido pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º O servidor que pretender a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária, em virtude de sua responsabilidade legal ou judicial por portador de necessidade especial, deverá apresentar seu requerimento ao Protocolo da Prefeitura.
§ 3º Deverão ser anexados ao requerimento:
I - quaisquer documentos comprobatórios de que o requerente é responsável legal ou judicial por portador de necessidade especial;
II - declaração original expedida até 30 (trinta) dias antes da respectiva apresentação, atestando a deficiência física ou mental ou a existência de patologia, com indicação da referência no Código Internacional de Doenças (CID), subscrita pelo médico que assiste o dependente, destacados, de forma legível, o seu nome e o seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.
Art. 99 Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, tão logo receba o requerimento de que trata o § 2º, do art. 98 desta Lei, designar a data e hora em que o requerente será submetido à entrevista de avaliação preliminar, que verificará, segundo as circunstâncias sociais do caso, grau de necessidade de presença do servidor requerente na assistência do respectivo dependente.
Parágrafo Único: O servidor prestará, ainda, declaração quanto à necessidade de sua presença na assistência do dependente, sob pena de responsabilidade.
Art. 100 Concluída a avaliação preliminar e apurada a necessidade de sua presença na assistência do respectivo dependente, este será submetido a exame médico pericial, que resultará na expedição de laudo conclusivo quanto aos seguintes itens:
I - caracterização da necessidade especial como eventual ou duradoura;
II - real importância da presença do servidor para complementação do tratamento médico ou promoção de maior interação de dependente na sociedade.
Art. 101 Realizadas as avaliações previstas nos artigos 99 e 100 desta Lei, o processo será remetido ao Secretário Municipal correspondente a pasta do servidor requerente, a quem competirá, tendo em consideração o resultado das avaliações da Secretaria Municipal de Saúde e a carga horária a que estiver subordinado o servidor, dar cumprimento ao parecer exarado.
Art. 102 O ato de redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, não podendo sua validade estender-se por mais de 90 (noventa) dias, nos casos de necessidade temporária, ou por mais de 1 (um) ano, nos casos de necessidade permanente.
§ 1º Deverão ser anexados para renovação, a mesma documentação citada do § 3º do art. 98 desta Lei.
§ 2º A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado, independente de qualquer ato extintivo da autoridade pública, devendo o servidor requerente informar o término do motivo em até 30 (trinta) dias, sob pena de sua responsabilização.
Art. 103 É vedado ao servidor contemplado com a redução de carga horária, o recebimento de horas extras.
Capítulo VI
Do Tempo de Serviço
Art. 104 É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal.
Art. 105 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 106 Além das ausências ao serviço previstas no art. 95 desta Lei são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - missão oficial ou estudos noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Chefe do Poder;
IV - participação em programas de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - Doença comprovada, até 15 (quinze) dias;
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
e) por convocação para o serviço militar;
f) por afastamento de licença para tratamento de doença em pessoa da família, até 60 (sessenta) dias.
IX - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
Art. 107 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, Distrito Federal e outros Municípios;
II - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
III - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
IV - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
§ 1º O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.
§ 3º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública ou privada.
Capítulo VII
Do Direito de Petição
Art. 108 É assegurado ao servidor o direito de petição ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos.
Parágrafo Único: Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo, os que foram providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado, desde que outra providência não determine a autoridade, quanto aos efeitos relativos ao passado.
Art. 109 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único: O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser decididos no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 110 Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Art. 111 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 112 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo Único: Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 113 O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo Único: O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 114 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 115 A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 116 Após despacho decisório, ao servidor interessado ou a seu representante legal é assegurado o direito de vista do processo administrativo ou documento, no recinto do órgão competente.
Art. 117 É assegurada a expedição de certidões de atos ou peças de processos administrativos, requeridas para defesa de direito do servidor ou para esclarecimento de situações.
Art. 118 A certidão deverá ser requerida com indicação da finalidade específica a que se destina, a fim de que se possa verificar o legítimo interesse do requerente na sua obtenção.
§ 1º Quando a finalidade da certidão for instruir processo judicial, deverão ser mencionados o direito em questão, o tipo de ação, o nome das partes e o respectivo juízo, se a ação já tiver sido proposta.
§ 2º Se o requerimento for assinado por procurador, deverá ser juntado o competente instrumento de mandato.
Art. 119 A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 120 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
Título IV
Do Regime Disciplinar
Capítulo I
Dos Deveres
Art. 121 São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo Único: A representação de que trata o inciso XII deste artigo será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representante ampla defesa.
Capítulo II
Das Proibições
Art. 122 Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se ou não a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV - proceder de forma desidiosa;
XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
XVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Capítulo III
Da Acumulação
Art. 123 Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 124 O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no inciso II do art. 9º desta Lei, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Capítulo IV
Das Responsabilidades
Art. 125 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 126 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 45 desta Lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial, sem direito ao pedido de parcelamento.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 127 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 128 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 129 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 130 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Capítulo V
Das Penalidades
Art. 131 São penalidades disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função de confiança.
Art. 132 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo Único: O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 133 A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 122, incisos I a VIII desta Lei e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 134 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 135 Para aplicação das penas do art. 131 desta Lei são competentes ao Prefeito, em qualquer caso, o Procurador Geral e os Secretários, nos seus respectivos órgãos, nos casos de advertência e suspensão até 15 (quinze) dias, e as autoridades hierarquicamente inferiores para as repreensões.
Art. 136 A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XV do art. 122 desta Lei.
Art. 137 Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade que tiver ciência da irregularidade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciamento, defesa e relatório;
III - julgamento.
§ 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2º A comissão lavrará, até 10 (dez) dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciamento em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos artigos 167 e 168 desta Lei.
§ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 4º. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
Art. 138 Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 139 A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo Único: Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 39 desta Lei será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 140 A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 136 desta Lei, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 141 A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 122, incisos IX e XI desta Lei, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único: Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 136, incisos I, IV, VIII, X e XI, desta Lei.
Art. 142 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 143 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 144 Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, será adotado procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 3 (três) servidores estáveis, e simultaneamente a indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço, superior a 30 (trinta) dias e no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;
II - instrução sumária, que compreende indiciamento, defesa e relatório;
III - julgamento.
§ 1º A comissão lavrará até 10 (dez) dias, após a publicação do ato que a constituiu, o termo de indiciamento em que serão transcritas as informações do nome e matrícula do servidor, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se vista do processo na repartição, observado o disposto nos artigos 166 e 167 desta Lei.
§ 2º após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias, e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
§ 3º No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 4º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, submetido ao rito sumário, não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 5º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
Art. 145 As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Chefe do Poder, em qualquer caso, quando se tratar de suspensão acima de 15 (quinze) dias, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquela mencionada no inciso anterior, quando se tratar de suspensão até 15 (quinze) dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência.
Art. 146 A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Título V
Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 147 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 148 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo Único: Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 149 Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo Único: O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 150 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Capítulo II
Do Afastamento Preventivo
Art. 151 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da sua remuneração.
Parágrafo Único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Capítulo III
Do Processo Disciplinar
Art. 152 O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 153 O processo disciplinar será conduzido por Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e Disciplinar, criada por Lei, e regulamentada por Decreto, composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1º A Comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 154 A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo Único: As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 155 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 156 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Seção I
Do Inquérito
Art. 157 O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 158 Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único: Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 159 Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 160 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 161 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo Único: Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 162 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 163 Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 154 e 155 desta Lei.
§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 164 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único: O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 165 Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 166 O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 167 Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado 2 vezes com intervalo máximo de 10 (dez) dias, no Diário dos Municípios que publica as matérias oficiais do Município, para apresentar defesa.
Parágrafo Único: Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 168 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 169 Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 170 O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção II
Do Julgamento
Art. 171 No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, o Prefeito Municipal proferirá a sua decisão.
Parágrafo Único: Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, o Prefeito Municipal determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 172 O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo Único: Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, o Prefeito Municipal poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 173 Verificada a ocorrência de vício insanável, o Prefeito Municipal declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração do novo processo.
Parágrafo Único: O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Art. 174 Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 175 Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 176 O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo Único: Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I, do art. 38 desta Lei, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Seção III
Da Revisão do Processo
Art. 177 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 178 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 179 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 180 O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo Único: Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 153 desta Lei.
Art. 181 A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único: Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 182 A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 183 Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 184 O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 126 desta Lei.
Parágrafo Único: O prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 185 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único: Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Título VI
Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 186 O Município prestará, dentro de suas possibilidades financeiras, assistência ao servidor e à sua família, conforme o caso, pela Lei Municipal nº 1.019/2002 ou pela legislação específica do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo Único: Todo servidor efetivo do Município estará, automaticamente, inscrito no Regime Próprio de Previdência Social, e os ocupantes de cargos em comissão, bem como de outro cargo temporário ou emprego público no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 187 A Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte;
II - proteção à maternidade e a família.
Art. 188 Os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor compreendem:
I – quanto ao segurado:
a) aposentadoria;
b) auxílio doença;
c) salário maternidade;
d) salário-família.
II – quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
Parágrafo Único: O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
Capítulo II
Dos Benefícios
Seção I
Da Aposentadoria
Art. 189 O Servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificas em lei;
II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 2º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
Seção II
Do Auxílio Doença
Art. 190 O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração.
§ 1º Será concedido auxílio doença, a pedido ou ofício, com base em inspeção médica.
§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 3º Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do município o pagamento da sua remuneração.
§ 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias.
Art. 191 O segurado em gozo de auxílio doença, insusceptível de recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez.
Seção III
Do Salário Maternidade
Art. 192 Será devido salário maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
§ 2º O salário maternidade consistirá numa renda mensal igual ao subsídio ou remuneração da segunda.
§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário maternidade correspodente a duas semanas.
Art. 193 O salário maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
Seção III
Do Salário-Família
Art. 194 Será devido salário-família, mensalmente, ao segurado de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até 14 (quatorze) anos ou inválidos.
Art. 195 Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família.
Parágrafo Único: Em caso de divórcio, seraparação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 196 O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frenquencia à escola do fiho ou equiparado.
Art. 197 O salário-família não se incorporá ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
Seção IV
Da Pensão por Morte
Art. 198 A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
§ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;
II – desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 199 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I – do dia do óbito;
II – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
III – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 200 O valor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
Art. 201 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habiltação de outro possível dependente.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 2º A habiltação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 3º Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles à parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
§ 4º O pensionista de trata o § 1º do art. 198 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do FPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 202 A cota da pensão será extinta:
I – pela morte;
II – para o pensinista menor de idade, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, execeto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de nível superior;
III – pela cessação da invalidez.
Parágrafo Único: Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.
Art. 203 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, conforme a Seção IX da Lei Municipal 1.019/2002.
Seção V
Do Auxílio-Reclusão
Art. 204 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão que não perceber remuneração dos cofres públicos.
§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
§ 3º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I – documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão;
II – certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo reconhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 5º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 6º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinetes à pensão por morte.
§ 7º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
Título VII
Capítulo Único
Das Disposições Finais
Art. 205 O Dia do Servidor Público será comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 206 São assegurados os direitos adquiridos dos servidores admitidos antes da vigência da presente Lei.
Art. 207 Será constituído, através de Ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, o Conselho de Política de Administração de Pessoal, integrado por 2 (dois) servidores do Poder Executivo e de 1 (um) do Poder Legislativo do Município.
Art. 208 Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 209 Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e aos seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
I - de ser representado pelo sindicato/associação, inclusive como substituto processual;
II - de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
III - de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical/associação a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
Art. 210 O Poder Executivo Municipal expedirá a regulamentação necessária, no que couber, à perfeita execução deste Estatuto, observados os princípios gerais nele consignados e de conformidades com as exigências, possibilidades e recursos do Município.
Art. 211 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar nº 001/GP-PMBC/2005, bem como as demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT-AM, em 22 de dezembro de 2014.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:C61FA3BE