ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0317/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
CRIA AJUDA FINÂNCEIRA A DEPENDENTES QUÍMICOS INTERNADOS EM INSTITUIÇÕES DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ INTERINO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Anamã que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica criada o pagamento de “AJUDA FINANCEIRA”, às pessoas com dependências química, em tratamento, no valor de até R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), pago mensalmente ao responsável do dependente para custear despesas com a internação do dependente, com renda familiar per capita de até um salário mínimo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações próprias previstas no orçamento do município de 2018 na forma abaixo.
ORGÃO: 02.06.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02.06.01 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
08.241.0034.2.025 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
276 – 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Art. 3º
- Fica o Município de Anamã autorizado a constituir uma Equipe Multidisciplinar de Apoio à Família do dependente e ao próprio dependente após o tratamento, composta por 01 (Um) Assistente Social, 01 (Um) Psicólogo, e 01 (Um) Enfermeiro.
Art. 4º - Fica a cargo da Secretaria de Assistência Social os serviços e atendimentos referentes à prevenção.
Art. 5º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde os serviços e atendimentos referente ao tratamento do dependente, conforme dispõe a Lei orçamentaria vigente.
Art. 6º - Fica a cargo da Equipe Multidisciplinar de apoia à família os serviços referentes a acompanhamento de familiares e do próprio dependente após o tratamento de realidade.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor passado 15 dias de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ INTERINO, 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
FRANCISCO NUNES BASTOS
Prefeito Municipal de Anamã Interino
AROLDO SANTOS BASTOS
Sec. Mun. De Administração e Planejamento
Dec. Nº 312/2018
O Presente Documento foi publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN em 13 de dezembro de 2018 e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em: 13 de dezembro 2018.
Publicado por:
Tereza Amorim Alves
Código Identificador:C62983FE