ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.271/2025.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir imóvel para o Município de Carauari, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., no uso dos direitos que por Lei lhe são conferidos;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal de Carauari, autorizado a adquirir por compra junto ao senhor Manoel Pinheiro Sampaio, portador do CPF nº 027.991.622-15, um imóvel localizado na Rua Francisca Fernandes Pinheiro, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Carauari, pelo valor justo e acertado de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), medindo 39,80 metros de frente por 23,50 metros de fundo, totalizando 935,30m2 (novecentos e trinta e cinco e trinta metros quadrados), tendo os seguintes limites:

 

Ao Norte: com terras do Patrimônio Municipal

Ao Sul: com a Rua Francisca Fernandes Pinheiro, para onde faz frente

Ao Leste: com a Travessa R3 Pinheiro

A Oeste: com terras do senhor Francisco das Chagas Batista

 

Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será destinado para construção de um complexo esportivo.

 

Art. 3º - Os recursos para pagamento do imóvel adquirido por força desta Lei serão da Conta Corrente nº 5.150-0.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., em 08 de maio de 2025.

 

JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:C632F357