ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 148 RÁDIO FM EDUCATIVA DE ATALAIA DO NORTE
LEI Nº 148, DE 09 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre Instituição e os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo Municipal de Atalaia do Norte, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ATALAIA DO NORTE/AM: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º. Os serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo de Atalaia do Norte-AM, serão prestados conforme as disposições desta Lei.
Art. 2o A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo de Atalaia do Norte - AM deverá observar os seguintes princípios:
I – complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal;
II – promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;
III – produção e programação com finalidades educativas, artísticas, culturais, esportivas, científicas e informativas;
IV – promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;
V - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família;
VI - não discriminação religiosa, político partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual;
VII - observância de preceitos éticos no exercício das atividades de radiodifusão;
VIII - autonomia em relação ao Poder Municipal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão; e
IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira.
X – Aos poderes executivo e legislativo a radiodifusão disponibilizará um espaço para que os mesmos por intermédio de seus representantes possam transmitir as informações, justificativas e comentários de interesse da municipalidade.
Art. 3o Constituem objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo Municipal:
I - oferecer mecanismos para debate público acerca de temas de relevância municipal, nacional e internacional;
II - desenvolver a consciência crítica do cidadão, mediante programação educativa, artística, cultural, informativa, esportiva, científica e promotora de cidadania;
III - fomentar a construção da cidadania, a consolidação da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do pensamento, à criação e à comunicação;
IV - cooperar com os processos educacionais e de formação do cidadão;
V - apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento garantindo espaços para exibição de produções regionais e independentes;
VI - buscar excelência em conteúdos e linguagens e desenvolver formatos criativos e inovadores, constituindo-se em centro de inovação e formação de talentos;
VII - direcionar sua produção e programação pelas finalidades educativas, artísticas, culturais, informativas, esportivas, científicas e promotoras da cidadania, sem com isso retirar seu caráter competitivo na busca do interesse do maior número de ouvintes ou telespectadores;
VIII - promover parcerias e fomentar produção audiovisual municipal, contribuindo para a expansão de sua produção e difusão; e
IX - estimular a produção e garantir a veiculação, inclusive na rede mundial de computadores, de conteúdos interativos, especialmente aqueles voltados para a universalização da prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. É vedada qualquer forma de proselitismo na programação.
Art. 4o Os serviços de radiodifusão pública sendo uma entidade da administração direta do Poder Executivo serão prestados pelo Poder Executivo de que trata o art. 5o desta Lei e não podendo ser difundidos e reproduzidos por afiliais, associadas, repetidoras e retransmissoras do sistema público de radiodifusão e outras entidades públicas ou privadas parceiras, na forma do inciso III do caput do art. 8o desta Lei.
Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a empresa pública denominada Rádio FM Educativa de Atalaia do Norte - EATN, vinculada à Secretaria de Comunicação do Município da Atalaia do Norte-AM.
Art. 6o A EATN tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública e serviços conexos, observados os princípios e objetivos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. A EATN, com prazo de duração indeterminado, terá sede e foro em Atalaia do Norte-AM.
Art. 7o O Município integralizará o capital social da EATN e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio por meio de capitalização e da incorporação de bens móveis ou imóveis.
Art. 8o Compete à EATN:
I - implantar e operar as emissoras e explorar os serviços de radiodifusão pública sonora e de sons e imagens do Município de Atalaia do Norte e região do Alto Solimões;
II - implantar e operar as suas próprias redes de Repetição e Retransmissão de Radiodifusão, explorando os respectivos serviços;
III - estabelecer cooperação e colaboração com entidades públicas ou privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão pública, mediante convênios ou outros ajustes, com vistas na formação da Rede Nacional de Comunicação Pública;
IV - produzir e difundir programação informativa, educativa, artística, cultural, esportivas, científica, de cidadania e de recreação;
V - promover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades de radiodifusão, comunicação e serviços conexos;
VI - prestar serviços no campo de radiodifusão, comunicação e serviços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Poder Municipal de Atalaia do Norte-AM;
VII - distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, Estadual e Municipal;
VIII - exercer outras atividades afins, que lhe forem atribuídas pela Secretaria de Comunicação de Atalaia do Norte-AM ou pelo Conselho Curador da EATN; e
IX - garantir os mínimos de 10% (dez por cento) de conteúdo regional e de 5% (cinco por cento) de conteúdo independente em sua programação semanal, em programas a serem veiculados no horário compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1o Para fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, entende-se como publicidade legal a publicação de avisos, balanços, relatórios e outros a que os órgãos e entidades da administração pública municipal estejam obrigados por força de lei ou regulamento.
§ 2o É dispensada a licitação para a:
I - celebração dos ajustes com vistas na formação da Rede Municipal de Comunicação Pública mencionados no inciso III do caput deste artigo, que poderão ser firmados, em igualdade de condições, com entidades públicas ou privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão, por até 10 (dez) anos, renováveis por iguais períodos;
II - contratação da EATN por órgãos e entidades da administração pública, com vistas na realização de atividades relacionadas ao seu objeto, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado.
§ 3o Para compor a Rede Municipal de Comunicação Pública, nos termos do disposto no inciso III do caput deste artigo, a programação das entidades públicas e privadas deverá obedecer aos princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 4o Para os fins do disposto no inciso IX do caput deste artigo, entende-se:
I - conteúdo regional: conteúdo produzido num determinado Estado, com equipe técnica e artística composta majoritariamente por residentes locais;
II - conteúdo independente: conteúdo cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou prestadoras de serviço de veiculação de conteúdo eletrônico.
§ 5o Para o cumprimento do percentual relativo a conteúdo regional, de que trata o inciso IX do caput deste artigo, deverão ser veiculados, na mesma proporção, programas produzidos em todas as regiões do País.
Art. 9. Os recursos da EATN serão constituídos da receita proveniente:
I - de dotações orçamentárias;
II - da exploração dos serviços de radiodifusão pública de que trata esta Lei;
III - de prestação de serviços a entes públicos ou privados, da distribuição de conteúdo, modelos de programação, licenciamento de marcas e produtos e outras atividades inerentes à comunicação;
IV - de doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
V - de apoio cultural de entidades de direito público e de direito privado, sob a forma de patrocínio de programas, eventos e projetos;
VI - de publicidade institucional de entidades de direito público e de direito privado, vedada a veiculação de anúncios de produtos ou serviços;
VII - da distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da administração pública federal, segundo o disposto no § 1o do art. 8o desta Lei;
VIII - de recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
IX - de rendimentos de aplicações financeiras que realizar;
X - de rendas provenientes de outras fontes, desde que não comprometam os princípios e objetivos da radio difusão pública estabelecidos nesta Lei.
§ 1o Para os fins do disposto nesta Lei, entende-se apoio cultural como pagamento de custos relativos à produção de programação ou de um programa específico, sendo permitida a citação da entidade apoiadora, bem como de sua ação institucional, sem qualquer tratamento publicitário.
§ 2o O tempo destinado à publicidade institucional não poderá exceder 15% (quinze por cento) do tempo total de programação da EATN.
§ 3o Para os fins do inciso VIII do caput deste artigo, fica a EATN equiparada às agências a que se refere a Lei no 4.680, de 18 de junho de 1965.
Art. 10. A EATN será administrada por 1 (um) Conselho Curador, tendo como fiscal 1 (uma) Ouvidoria.
Art. 11. O Conselho Curador, órgão de natureza consultiva e deliberativa da EATN, será integrado por 15 (quinze) membros, designados pelo Prefeito.
§ 1o Os titulares do Conselho Curador serão escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, de reputação ilibada e reconhecido espírito público, da seguinte forma:
I - 4 (quatro) Secretarias Municipais;
II - 1 (um) representante indicado pela Câmara de Vereadores de Atalaia do Norte-AM;
III - 1 (um) representante dos funcionários, escolhido na forma do Estatuto;
IV - 9 (nove) representantes da sociedade civil organizada do município, indicados na forma do Estatuto, segundo critérios de diversidade cultural e pluralidade de experiências profissionais, sendo que cada entidade deverá ser representada por 1 (um) conselheiro.
§ 2o É vedada a indicação ao Conselho Curador de:
I - pessoa que tenha vínculo de parentesco até terceiro grau com membro da Diretoria;
§ 3o O mandato do Conselheiro referido no inciso III do § 1o deste artigo será de 2 (dois) anos, vedada a sua recondução.
§ 4o O mandato dos titulares do Conselho Curador referidos nos incisos II e IV do § 1o deste artigo será de 4 (quatro) anos, renovável por 1 (uma) única vez.
§ 5o Os primeiros conselheiros referidos no inciso IV do § 1o deste artigo serão escolhidos e designados pelo Prefeito para mandatos de 4 (quatro) anos, na forma do Estatuto.
§ 6o As determinações expedidas pelo Conselho Curador, no exercício de suas atribuições, são de observância cogente pelos órgãos de administração.
§ 7o O Conselho Curador deverá se reunir, ordinariamente, a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Diretor Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 8o Participarão das reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto, o Diretor e o Ouvidor da EATN.
§ 9o Os membros do Conselho Curador referidos nos incisos III e IV do § 1o deste artigo perderão o mandato:
I - na hipótese de renúncia;
II - devido a processo judicial com decisão definitiva;
III - por ausência injustificada a 3 (três) sessões do Colegiado, durante o período de 12 (doze) meses;
IV - mediante a provocação de 3/5 (três quintos) dos seus membros.
Art. 12. Compete ao Conselho Curador:
I – deliberar sobre as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela Diretoria da EATN;
II - zelar pelo cumprimento dos princípios e objetivos previstos nesta Lei;
III - opinar sobre matérias relacionadas ao cumprimento dos princípios e objetivos previstos nesta Lei;
IV - deliberar sobre a linha editorial de produção e programação proposta pela Diretoria da EATN e manifestar-se sobre sua aplicação prática;
V - encaminhar à Ouvidoria as deliberações tomadas em cada reunião;
VI - deliberar, pela maioria absoluta de seus membros, quanto à imputação de voto de desconfiança aos membros da Diretoria, no que diz respeito ao cumprimento dos princípios e objetivos desta Lei; e
VII - eleger o seu Diretor, dentre seus membros.
§ 1o Caberá, ainda, ao Conselho Curador coordenar o processo de consulta pública a ser implementado pela EATN, na forma do Estatuto, para a renovação de sua composição, relativamente aos membros referidos no inciso IV do § 1o do art. 15 desta Lei.
§ 2o Para efeito do processo de consulta pública a que se refere o § 1o deste artigo, a EATN receberá indicações da sociedade, na forma do Estatuto, formalizadas por entidades da sociedade civil constituídas como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas, ainda que parcialmente:
I – à promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos ou da democracia;
II – à educação ou à pesquisa;
III – à promoção da cultura ou das artes;
IV – à defesa do patrimônio histórico ou artístico;
V – à defesa, preservação ou conservação do meio ambiente;
VI – à representação sindical, classista e profissional.
§ 3o Não serão consideradas, para efeito do processo de consulta pública a que se refere o § 1o deste artigo, indicações originárias de partidos políticos ou instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais ou confessionais.
Art. 13. A condição de membro do Conselho Curador, bem como dos órgãos de administração da EATN, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e de direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, nos termos do § 2o do art. 222 da Constituição Federal.
Art. 14. A Diretoria será composta de 1 (um) Diretor-Presidente, nomeados pelo Prefeito, e até 6 (seis) diretores, eleitos e destituíveis pelo Conselho Curador.
§ 1o Os membros da Diretoria são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o Estatuto da EATN e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho de Curador.
§ 2o O mandato do Diretor será de 4 (quatro) anos.
§ 3o Os membros da Diretoria serão destituídos nas hipóteses legais ou se receberem 2 (dois) votos de desconfiança do Conselho Curador, no período de 12 (doze) meses, emitidos com interstício mínimo de 30 (trinta) dias entre ambos.
§ 4o As atribuições dos membros da Diretoria serão definidas pelo Estatuto.
Art. 15. A EATN contará com 1 (uma) Ouvidoria, dirigida por 3 (três) ouvidores, a quem compete exercer a crítica interna da programação por ela produzida ou veiculada, com respeito à observância dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública, bem como examinar e opinar sobre as queixas e reclamações de telespectadores e rádio-ouvintes referentes à programação.
§ 1o Os Ouvidores serão nomeados pelo Diretor da EATN, sendo composto de um Presidente, um Secretário e um Relator, para mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
§ 2o Os Ouvidores somente perderão o mandato nas hipóteses de renúncia ou de processo judicial com decisão definitiva.
§ 3o No exercício de suas funções os Ouvidores deverão:
I – redigir boletim interno diário com críticas à programação do dia anterior, a ser encaminhado à Diretoria;
II – elaborar relatórios bimestrais sobre a atuação da EATN, a serem encaminhados aos membros do Conselho Curador até 5 (cinco) dias antes das reuniões ordinárias daquele colegiado.
Art. 16. Observadas as ressalvas desta Lei e da legislação de comunicação social, a EATN será regida pela legislação referente às sociedades por ações.
Art. 17. O regime jurídico do pessoal da EATN será o da respectiva legislação complementar.
§ 1o. A contratação de pessoal permanente da EATN far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho Curador.
Art. 18. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Atalaia do Norte, em 31 de Março de 2014; 59º da Emancipação Política.
ROBINSON MOSS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:C6466DDA