ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2018 - REGULAMENTA A LEI Nº 195, DE 13 DE MAIO DE 2009

DECRETO Nº 015/2018 - PMP/GP de 15 de fevereiro de 2018.

 

REGULAMENTA A LEI Nº 195, DE 13 DE MAIO DE 2009.

 

A Srª. ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM, Prefeita Municipal de Pauini, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, de acordo com o Art. 82, inciso V e XXVI da Lei Orgânica do Município de Pauini.

 

CONSIDERANDO, a necessidade de organização e melhor atendimento à população e demais usuários;

CONSIDERANDO que é imperioso regulamentar os procedimentos relativos à concessão de benefício pecuniário a estudantes matriculados em cursos de nível superior sobre os quais dispõe a lei em epígrafe;

CONSIDERANDO que o crescimento da demanda pela aquisição desse benefício não guarda consonância com a realidade econômica do Município e, em especial, com a base e suporte financeiros de que dispõe o Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que é dever do Município investir os recursos de que dispõe prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, conforme dispõe o artigo 211, parágrafo 2º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo primeiro do artigo 8º da Lei nº 195/2009;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Educação e Desporto não dispõe de recursos para concessão de novos benefícios a estudantes matriculados em cursos de nível superior sobre os quais dispõe a lei 195/2009;

CONSIDERANDO que a proposta de orçamento para o exercício de 2018 sofreu alterações propostas pelo Relator da matéria, entre as quais se encontra a alteração do valor do Programa de Auxílio Financeiro a Estudantes, que passou a ser fixado em valor que atende estrita e tão-somente aos estudantes que contemplados com o referido programa.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - FICA vedado, por tempo indeterminado, a concessão de novos auxílios financeiros, sob a forma de bolsa de estudos a estudantes do Município que ingressarem em faculdades públicas, de que trata a Lei nº 195, de 13 de maio de 2009.

 

Parágrafo Único – O disposto no artigo primeiro não produzirá efeitos nem prejuízos sobre os estudantes que já recebem, sem vício ou irregularidade, o benefício de bolsa de estudos de que trata a referida lei.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAUINI, aos 15 de fevereiro de 2018.

 

Publicado no Rol da Prefeitura, local apropriado para Divulgação do Poder Executivo, de acordo com art. 124 da Lei Orgânica do Município de Pauini.

 

15/02/2018

 

FRANCISCA ALINE VENÂNCIO LOPES  

Subsecretária de Administração e Planejamento

 

ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM  

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jônathas Salvador Duarte
Código Identificador:C66C77C9