ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1304, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Regulamenta as hipóteses de credenciamento previstas nos incisos I a III do caput do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Coari.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente seus arts. 5º, 7º, 8º, 11, 72, 74, inciso IV, 78, 79, 92, 104, 115 a 123, 137 a 140 e 155 a 163; a Lei Federal nº 15.266, de 21 de novembro de 2025; e o Decreto Federal nº 13.106, de 24 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de procedimentos permanentes, objetivos e transparentes de credenciamento, compatíveis com a regulamentação municipal dos agentes de contratação, da pesquisa de preços e da gestão contratual;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o credenciamento para fornecimento de bens e prestação de serviços nas hipóteses dos incisos I a III do caput do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito da Administração Direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo Municipal sujeitos à referida Lei.
§ 1º Este Decreto não se aplica a obras e serviços especiais de engenharia, nem afasta regimes setoriais específicos incidentes sobre o objeto;
§ 2º A hipótese de comércio eletrônico pelo Sistema de Compras Expressas - Sicx observará o Decreto Federal nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, suas normas complementares e o regulamento municipal específico de utilização do sistema. Os procedimentos deste Decreto não constituem credenciamento adicional exigível nas operações do Sicx, nem atribuem ao Município competência de credenciante federal sem delegação expressa;
§ 3º As empresas estatais e suas subsidiárias observarão seu regime jurídico próprio.
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:
I - credenciamento: procedimento auxiliar de chamamento público, permanentemente aberto durante a vigência do edital, para habilitar interessados em fornecer bens ou prestar serviços nas condições padronizadas estabelecidas pela Administração;
II - credenciante: órgão ou entidade responsável pelo procedimento;
III - credenciado: interessado que atenda aos requisitos do edital e seja habilitado pela Administração;
IV - comissão de contratação: colegiado formalmente designado para examinar e julgar os documentos e praticar os atos de sua competência;
V - portal operacional: sistema eletrônico adotado pelo Município para recebimento de requerimentos, comunicações e registro dos atos, distinto das obrigações de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
Art. 3º O credenciamento poderá ser adotado para:
I - contratações paralelas e não excludentes, quando viáveis e vantajosas contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - contratações cuja seleção caiba ao beneficiário direto da prestação;
III - contratações em mercados fluidos, quando a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabilize a seleção por licitação.
Parágrafo único. O enquadramento será demonstrado no processo, vedada a utilização do credenciamento para substituir competição viável fora das hipóteses legais.
Art. 4º O credenciamento não obriga a Administração a contratar e não assegura quantidade mínima, exclusividade ou receita ao credenciado.
Parágrafo único. A existência de credenciados não impede licitação específica para o mesmo objeto quando motivadamente mais vantajosa, preservados os contratos já celebrados.
Art. 5º O procedimento será preferencialmente eletrônico, com canais, requisitos de acesso e formas de comunicação expressamente indicados no edital.
§ 1º A adoção de forma não eletrônica dependerá de justificativa, preservadas a igualdade de acesso, a publicidade, a integridade documental e a rastreabilidade dos atos;
§ 2º O PNCP será utilizado para a publicidade legalmente exigida, sem presunção de que substitua o sistema operacional de recebimento e análise de requerimentos.
CAPÍTULO II
DA FASE PREPARATÓRIA E DO EDITAL
Art. 6º A fase preparatória conterá, conforme o objeto:
I - formalização da demanda, estudo técnico preliminar quando cabível e termo de referência ou instrumento técnico adequado;
II - motivação da hipótese de credenciamento, da padronização e da forma de atendimento da demanda;
III - estimativa de quantitativos e preços e demonstração das condições de viabilidade;
IV - análise dos riscos, inclusive de concentração de demanda, capacidade de atendimento, acesso dos beneficiários e continuidade do serviço;
V - proposta dos requisitos de habilitação e dos critérios de distribuição e convocação;
VI - minuta do edital e dos instrumentos contratuais, análise jurídica e aprovação da autoridade competente.
§ 1º A contratação decorrente de credenciamento será enquadrada no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e instruída segundo o art. 72 da mesma Lei;
§ 2º Documentos comuns poderão integrar processo principal, com referência expressa nos processos ou registros das contratações dele decorrentes, assegurada a identificação de cada despesa, credenciado e autorização.
Art. 7º A comissão de contratação e seus substitutos serão designados conforme a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e o Decreto Municipal nº 1.240, de 5 de janeiro de 2026.
§ 1º A designação observará a competência da autoridade e a segregação de funções, vedada a concentração de atribuições incompatíveis no mesmo agente;
§ 2º A unidade requisitante prestará suporte técnico e responderá pelas especificações e pelos critérios técnicos que elaborar; a comissão poderá solicitar diligências sem assumir atribuições incompatíveis da fase preparatória.
Art. 8º O edital conterá, no mínimo:
I - objeto, especificações, locais de execução e quantitativos estimados;
II - hipótese legal de credenciamento e prazo de vigência do edital;
III - canais de inscrição permanente, documentos exigidos e prazo de análise;
IV - requisitos de habilitação e meios de comprovação;
V - valores e condições de pagamento, nas hipóteses em que o preço for previamente fixado;
VI - critérios de distribuição de demanda, ordem de convocação e tratamento dos novos ingressantes;
VII - forma de seleção pelo beneficiário, quando cabível;
VIII - forma de registro e verificação das cotações em mercados fluidos;
IX - condições de atualização de preços, reajustamento e reequilíbrio, conforme o caso;
X - prazos para assinatura e execução, obrigações, fiscalização e recebimento;
XI - canais e prazos de impugnação, esclarecimento e recurso;
XII - hipóteses e procedimento de descredenciamento e denúncia;
XIII - infrações, sanções e procedimento aplicável;
XIV - minuta contratual ou instrumento equivalente, quando legalmente admissível;
XV - condições para eventual execução de parcela por terceiros, dependente de autorização expressa;
XVI - modelos de requerimentos e declarações necessários.
Parágrafo único. Amostra ou prova de conceito somente será exigida quando tecnicamente justificada, com critérios objetivos de avaliação e previsão das condições de apresentação, custos e destino do material.
Art. 9º O edital e suas alterações serão divulgados no PNCP e mantidos no sítio eletrônico oficial do Município, com aviso no veículo oficial de publicação municipal.
§ 1º Alterações serão motivadas, preservando-se a isonomia e prazo suficiente para adaptação; requisitos novos não serão aplicados retroativamente a atos já concluídos sem análise de seus efeitos e observância do devido processo;
§ 2º O edital permanecerá acessível durante sua vigência, admitido requerimento de novos interessados a qualquer tempo.
Art. 10. Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 3º, o edital fixará valores mediante pesquisa de preços e estabelecerá condições uniformes de contratação para prestações equivalentes.
§ 1º Diferenças de valores por localidade, característica técnica ou condição de execução dependerão de fundamento objetivo, pesquisa e previsão editalícia, sem distinção injustificada entre credenciados em situação equivalente;
§ 2º Reajuste, repactuação ou recomposição do equilíbrio observarão os pressupostos legais e o instrumento contratual, vedada negociação individual que desfigure as condições padronizadas.
Art. 11. Nos mercados fluidos serão registradas as cotações vigentes no momento da contratação, com indicação de fonte, data, hora, condições e razão da escolha.
Parágrafo único. O edital poderá prever desconto sobre referência verificável e utilização de solução tecnológica para consulta, desde que não restrinja indevidamente o acesso e permita verificar a adequação do preço.
CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO E DA HABILITAÇÃO
Art. 12. O interessado apresentará requerimento e documentação pelos meios previstos no edital, indicando os objetos e as condições de atendimento para os quais pretende credenciar-se.
§ 1º Será admitida a participação de pessoa física quando compatível com o objeto e a legislação profissional e tributária aplicável;
§ 2º O interessado declarará o atendimento aos requisitos, a inexistência de impedimento aplicável e a veracidade das informações;
§ 3º A inscrição não equivale à habilitação nem autoriza o início da execução.
Art. 13. Não poderá participar quem estiver abrangido por vedação legal aplicável ao procedimento, especialmente:
I - impedimento de licitar e contratar cujos efeitos alcancem o Município de Coari;
II - declaração de inidoneidade vigente com alcance aplicável à contratação;
III - conflito de interesses ou vínculo vedado pelos arts. 9º e 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
IV - tentativa de contornar sanção por interposta pessoa, nos termos da legislação.
Parágrafo único. A comissão examinará a natureza, o alcance, a vigência e eventuais decisões suspensivas da sanção, vedada a exclusão automática por registro que não alcance a contratação.
Art. 14. Serão exigidos os documentos necessários e suficientes à demonstração da capacidade do interessado, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com exigências proporcionais ao objeto.
§ 1º Documentos válidos constantes do SICAF, do registro cadastral unificado ou de outro cadastro oficial juridicamente admitido poderão ser aproveitados nos limites de sua abrangência, mediante verificação registrada;
§ 2º A falta de inscrição prévia em cadastro municipal não impedirá o requerimento quando os requisitos puderem ser comprovados documentalmente;
§ 3º O uso obrigatório de cadastro vinculado a sistema federal somente ocorrerá quando decorrer de sua disciplina de utilização aplicável, expressamente indicada no edital; não será exigida duplicação injustificada de cadastros;
§ 4º As microempresas e empresas de pequeno porte terão assegurado o tratamento previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as condições legais para sua aplicação.
Art. 15. A comissão decidirá o requerimento no prazo de até dez dias úteis de seu recebimento, admitida prorrogação motivada por igual período em razão da complexidade ou do volume de requerimentos, com ciência ao interessado.
§ 1º Havendo diligência para providência do interessado, a contagem ficará suspensa entre sua comunicação e o atendimento ou o encerramento do prazo concedido, conforme registrado nos autos;
§ 2º O transcurso do prazo não produz credenciamento tácito;
§ 3º A decisão de indeferimento indicará os requisitos não atendidos e os meios de recurso, sem impedir novo requerimento após o saneamento da causa, por se tratar de procedimento permanentemente aberto.
Art. 16. A comissão poderá verificar certidões em fontes oficiais e sanar falhas formais que não alterem a substância dos documentos ou sua validade jurídica, mediante decisão motivada e acessível.
§ 1º As diligências observarão o art. 64 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, inclusive quanto à complementação de informações sobre fatos preexistentes e à atualização de documento vencido após seu recebimento;
§ 2º A decisão identificará a situação examinada e não poderá criar tratamento privilegiado ou dispensar requisito material obrigatório.
Art. 17. A lista de credenciados, os objetos habilitados e os critérios de convocação serão mantidos atualizados no PNCP e no sítio eletrônico oficial, respeitadas as funcionalidades disponíveis e a proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. O credenciado manterá atualizadas suas condições de habilitação durante o credenciamento e cada contratação, comunicando alterações relevantes e renovando documentos vencidos quando necessários à verificação.
CAPÍTULO IV
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 18. Qualquer pessoa poderá impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento durante sua vigência, pelos canais divulgados.
§ 1º A comissão responderá em até três dias úteis do recebimento, publicando a resposta no portal operacional e no sítio eletrônico oficial, com divulgação das retificações também no PNCP;
§ 2º A impugnação não terá efeito suspensivo automático, admitida suspensão motivada dos atos afetados quando necessária para prevenir prejuízo à legalidade ou à isonomia;
§ 3º As alterações decorrentes de acolhimento observarão o art. 9º deste Decreto.
Art. 19. Da decisão sobre habilitação caberá recurso em três dias úteis, contados da divulgação e ciência na forma estabelecida no edital, assegurado acesso aos elementos indispensáveis à defesa.
§ 1º O edital disciplinará a manifestação de intenção recursal, quando exigida, indicando seu momento, canal e forma de ciência, de maneira compatível com a análise contínua de requerimentos e sem criar preclusão sem oportunidade efetiva de manifestação;
§ 2º Os demais interessados afetados serão intimados para contrarrazões em três dias úteis, contados da intimação ou da divulgação da interposição do recurso;
§ 3º A comissão poderá reconsiderar a decisão em três dias úteis; mantida a decisão, encaminhará o recurso motivadamente à autoridade superior, que decidirá em até dez dias úteis do recebimento dos autos;
§ 4º O recurso terá efeito suspensivo sobre o ato recorrido até decisão final, sem impedir o processamento de requerimentos e atos independentes que não prejudiquem sua utilidade.
CAPÍTULO V
DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E DA CONTRATAÇÃO
Art. 20. Nas contratações paralelas e não excludentes, quando não for possível contratar imediatamente todos os credenciados, a demanda será distribuída por critérios objetivos previamente fixados, compatíveis com capacidade, disponibilidade, localização da prestação e necessidades do serviço.
§ 1º O edital poderá prever rodízio, sorteio público ou outro critério justificadamente adequado, com registro da ordem, das convocações, recusas e atendimentos, assegurada igualdade de oportunidade;
§ 2º O ingresso de novos credenciados observará regra previamente divulgada, vedado o fechamento de grupo ou a concentração injustificada das contratações;
§ 3º A localização da prestação poderá ser considerada para o atendimento ao usuário, sem se transformar em exigência indevida de sede ou domicílio do fornecedor;
§ 4º Quando o atendimento abranger comunidades rurais, ribeirinhas ou outras localidades de difícil acesso, os critérios de distribuição poderão considerar rotas, áreas de cobertura, tempo de deslocamento e disponibilidade efetiva, desde que tecnicamente justificados e previamente divulgados. Serão preservadas a igualdade de oportunidade entre credenciados e a vedação de preferência fundada exclusivamente na sede ou no domicílio do prestador.
Art. 21. Quando a seleção couber ao beneficiário, a Administração disponibilizará informações acessíveis sobre os credenciados e registrará a escolha, vedados direcionamento administrativo, favorecimento e cobrança incompatível com as condições contratadas.
Art. 22. Cada contratação dependerá de necessidade demonstrada, disponibilidade orçamentária, justificativa de preço, verificação atualizada da habilitação e dos impedimentos e autorização da autoridade competente.
§ 1º A convocação observará os critérios do edital e indicará objeto, quantitativo, local, prazo e instrumento a assinar;
§ 2º O prazo de assinatura será fixado no edital, admitida uma prorrogação por igual período, mediante pedido tempestivo, justificado e aceito pela Administração;
§ 3º A recusa injustificada será documentada para exame de suas consequências e eventual responsabilização, assegurados contraditório e ampla defesa.
Art. 23. A contratação será formalizada por contrato ou, exclusivamente nas hipóteses do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, por instrumento substitutivo adequado, que incorpore as obrigações e condições essenciais.
§ 1º O simples credenciamento, a inclusão em lista ou a emissão de termo de habilitação não autoriza a execução nem substitui o instrumento da contratação;
§ 2º A duração, prorrogação, alteração e extinção dos contratos observarão a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e a regulamentação municipal pertinente;
§ 3º A divulgação no PNCP observará os prazos e os efeitos do art. 94 da referida Lei, além das demais publicações cabíveis.
Art. 24. A gestão, fiscalização, recebimento, liquidação e pagamento observarão o Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, e o regulamento municipal de gestão e fiscalização, com designação dos responsáveis e vedação de atribuições incompatíveis.
Parágrafo único. A execução de parcela do objeto por terceiros dependerá de autorização expressa e do atendimento das condições legais e contratuais, sem transferência da responsabilidade do contratado.
CAPÍTULO VI
DO ENCERRAMENTO E DA RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 25. O edital poderá ser anulado por ilegalidade ou revogado por motivo superveniente de interesse público devidamente demonstrado, mediante decisão da autoridade competente e prévia manifestação dos interessados quando legalmente exigida.
§ 1º A decisão identificará seus efeitos e as providências de transição;
§ 2º A revogação do edital não extingue automaticamente contratos já celebrados; eventual extinção observará seu regime próprio;
§ 3º A anulação e seus efeitos contratuais observarão os arts. 147 a 150 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 26. O descredenciamento poderá ocorrer por:
I - pedido formal do credenciado, observado o prazo de denúncia fixado no edital;
II - perda de requisito de habilitação;
III - descumprimento injustificado das condições do edital ou do contrato;
IV - sanção superveniente cujos efeitos impeçam a contratação.
§ 1º Nas hipóteses de iniciativa administrativa será assegurada manifestação do interessado, com decisão motivada, sem prejuízo de medidas cautelares fundamentadas e de contraditório subsequente quando necessário;
§ 2º A saída do cadastro não exonera obrigações de contratos existentes, cujo tratamento dependerá de decisão própria e juridicamente fundamentada;
§ 3º A perda de regularidade fiscal não autoriza, por si só, retenção integral de pagamento por prestação efetivamente executada e reconhecida, preservadas a liquidação, as glosas justificadas e as demais medidas legalmente cabíveis;
§ 4º Eventual continuidade temporária de contrato em situação irregular dependerá de avaliação motivada da autoridade competente sobre legalidade, interesse público, consequências e providências de regularização ou transição, sem afastar proibição legal de contratar.
Art. 27. A apuração de infrações observará os arts. 155 a 168 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a regulamentação municipal aplicável e o edital, com individualização da conduta e respeito às competências sancionatórias.
§ 1º Poderão ser apuradas infrações praticadas no requerimento, na habilitação, na convocação ou na execução, conforme seu enquadramento legal, inclusive falsidade documental e fraude;
§ 2º O descredenciamento não substitui o processo sancionador nem implica aplicação automática de sanção.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O interessado poderá credenciar-se para mais de um objeto, aproveitados os documentos comuns válidos e exigida a comprovação específica necessária a cada objeto.
Art. 29. A comissão e as unidades competentes manterão registros que permitam acompanhar requerimentos, decisões, recursos, convocações, distribuição da demanda, preços e contratos, observadas a transparência e a proteção de dados.
Art. 30. As orientações operacionais serão expedidas pelas autoridades competentes segundo a legislação municipal, sem alteração das hipóteses legais, das condições isonômicas do edital ou das competências previstas no Decreto Municipal nº 1.240, de 2026.
Parágrafo único. A aplicação deste Decreto observará o regulamento municipal de pesquisa de preços e as normas obrigatórias relativas à origem dos recursos.
Art. 31. Os procedimentos em curso serão examinados pela autoridade competente para identificar as adequações necessárias, com publicidade e preservação dos atos válidos, sem aplicação retroativa de condições restritivas ou sancionatórias.
Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 28 de setembro de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:C6919A9D